Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002005-75.2011.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2011

Valor da Causa

R$ 12.282,98

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara

Partes do Processo

MARIA APARECIDA FERNANDES MANSILHA

CPF

Autor

ILDA GONZAGA DE MELLO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

Reu

ADALBERTO LUIZ PIVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MARIA APARECIDA FERNANDES MANSILHA

OAB/MS 12369·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS

OAB/MS 5·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MARIA APARECIDA FERNANDES MANSILHA

CPF

Autor

ILDA GONZAGA DE MELLO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

Reu

ADALBERTO LUIZ PIVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA GARCIA

TESTEMUNHA_JUIZO

IVALDETE DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 13:30

Transitado em Julgado em data

04/11/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 05:59

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

22/07/2025, 04:58

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 14:00

Emissão da Relação

18/07/2025, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 18:45

Registro de Sentença

28/05/2025, 18:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/05/2025, 18:44

Conclusos para despacho

22/04/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 10:23

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

04/04/2025, 04:51

Todas as movimentações(230)

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 13:30

Transitado em Julgado em data

04/11/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 05:59

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

22/07/2025, 04:58

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2025, 16:34

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 18:45

Interlocutória

•15/08/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 14:00

Emissão da Relação

18/07/2025, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 18:45

Registro de Sentença

28/05/2025, 18:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/05/2025, 18:44

Conclusos para despacho

22/04/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 10:23

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

04/04/2025, 04:51

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2025, 07:34

Emissão da Relação

02/04/2025, 12:26

Evolução da Classe Processual

19/03/2025, 13:26

Prazo em Curso

13/01/2025, 17:04

Expedição de Alvará.

10/01/2025, 07:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/01/2025, 14:09

Autos preparados para expedição

07/01/2025, 18:00

Documento Digitalizado

07/01/2025, 18:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 01:14

Prazo em Curso

13/11/2024, 14:03

Documento Digitalizado

11/11/2024, 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2024, 17:17

Expedição em análise para assinatura

06/11/2024, 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2024, 14:19

Prazo em Curso

04/11/2024, 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/10/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 01:33

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

25/09/2024, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 14:27

Autos preparados para expedição

24/09/2024, 14:25

Emissão da Relação

24/09/2024, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/09/2024, 16:05

Expedição em análise para assinatura

28/08/2024, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2024, 18:10

Não-Acolhimento

15/08/2024, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 14:06

Conclusos para despacho

14/08/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 06:36

Prazo em Curso

06/08/2024, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Aparecida Fernandes Mansilha (OAB 12369/MS) Processo 0002005-75.2011.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Maria Aparecida Fernandes Mansilha, Maria Aparecida Fernandes Mansilha, Maria Aparecida Fernandes Mansilha - Vistos. Intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar quanto à impugnação ao cumprimento de sentença proposto pelo INSS (fls. 316-318), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, à conclusão. Às providências necessárias.

06/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.

05/08/2024, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2024, 07:36

Emissão da Relação

02/08/2024, 12:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 17:36

Conclusos para despacho

11/07/2024, 16:47

Prazo em Curso

09/07/2024, 12:33

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

06/07/2024, 21:35

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 01:53

Evolução da Classe Processual

27/06/2024, 09:51

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.

24/06/2024, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 09:52

Emissão da Relação

21/06/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 09:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/06/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 07:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/06/2024, 07:04

Evolução da Classe Processual

07/06/2024, 10:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2024, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 18:56

Conclusos para despacho

23/04/2024, 17:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/04/2024, 20:51

Prazo em Curso

22/04/2024, 13:41

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.

19/04/2024, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2024, 07:35

Emissão da Relação

18/04/2024, 15:19

Documento Digitalizado

05/03/2024, 14:37

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

05/03/2024, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/11/2016, 08:29

Expedição de Outros documentos.

08/11/2016, 08:28

Juntada de Petição de Contra-razões

31/10/2016, 16:24

Publicado ato_publicado em 27/10/2016.

27/10/2016, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2016, 09:09

Emissão da Relação

26/10/2016, 15:30

Juntada de Petição de Apelação

25/10/2016, 16:23

Prazo em Curso

03/10/2016, 14:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2016, 07:21

Prazo em Curso

14/09/2016, 09:59

Expedição de Carta.

14/09/2016, 09:53

Publicado ato_publicado em 05/09/2016.

05/09/2016, 13:20

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2016, 13:58

Emissão da Relação

02/09/2016, 13:25

Expedição de Certidão.

24/08/2016, 18:45

Registro de Sentença

24/08/2016, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2016, 18:45

Julgado procedente o pedido

24/08/2016, 18:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2013.

05/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

05/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

24/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2013, 12:00

Juntada de Carta precatória

29/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

03/05/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

25/04/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2013, 12:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2013 12:00:00, 2ª Vara.

18/03/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2013.

12/03/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2013, 12:00

Juntada de Mandado

14/02/2013, 12:00

Juntada de NULL

14/02/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/02/2013.

08/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2013, 12:00

Juntada de Mandado

08/02/2013, 12:00

Juntada de NULL

08/02/2013, 12:00

Emissão da Relação

06/02/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

31/01/2013, 12:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2013 04:30:00, 2ª Vara.

31/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

31/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

31/01/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

31/01/2013, 12:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

18/12/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

18/12/2012, 12:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/12/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2012, 12:00

Emissão da Relação

18/12/2012, 12:00

Juntada de Mandado

23/11/2012, 12:00

Juntada de NULL

23/11/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

21/11/2012, 12:00

Juntada de Ofício

21/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

21/11/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

14/11/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/11/2012.

09/11/2012, 12:00

Emissão da Relação

07/11/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

23/10/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2012, 12:00

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/01/2013 04:31:00, 2ª Vara.

23/10/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

23/10/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2012.

15/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

13/08/2012, 12:00

Emissão da Relação

13/08/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/07/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/07/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

04/07/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

04/07/2012, 12:00

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2012 02:00:00, 2ª Vara.

26/06/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

26/06/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

13/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/04/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/04/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

20/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

20/03/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2012, 12:00

Juntada de Ofício

01/03/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

02/12/2011, 12:00

Prazo em Curso

02/12/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2011, 12:00

Conclusos para despacho

21/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

08/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2011, 12:00

Juntada de Ofício

08/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

08/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

25/10/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. Federal do INSS

24/10/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador Federal do INSS

01/08/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

29/07/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2011, 12:00

Prazo em Curso

25/07/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2011.

22/07/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

19/07/2011, 12:00

Emissão da Relação

19/07/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

19/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2011, 12:00

Concedida a Medida Liminar

14/07/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

12/07/2011, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

12/07/2011, 12:00

Recebidos os autos

12/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

12/07/2011, 12:00

Despacho

•17/07/2024, 17:39

Despacho

•15/05/2024, 18:56

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•22/04/2024, 20:51

Sentença

•24/08/2016, 18:45

Despacho

•11/01/2013, 19:22

Despacho

•21/11/2012, 15:38

Despacho

•23/10/2012, 17:02

Despacho

•26/04/2012, 18:18

Despacho

•22/11/2011, 17:49

Interlocutória

•08/11/2011, 17:52

Interlocutória

•08/11/2011, 17:52

Interlocutória

•08/11/2011, 17:52