Execução de Título Extrajudicial 0800347-39.2023.8.12.0016 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800347-39.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Evandro Miralha Dias (OAB 201693/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 23902/ES) Processo 0800347-39.2023.8.12.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: José Carlos Lunardi - Intima-se a parte ativa para manifestar-se nos termos da r. decisão de fl. 156: "I- O executado apresentou às f. 138-154 exceção de pré-executividade na execução que lhe move Banco do Brasil. Argumentou que a parte excepta instruiu a execução com cópia simples da Cédula Rural Pignoratícia - 40/04016- X (fls. 08/23) sem que fosse depositado em cartório deste r. Juízo a via original, sendo que a sua cópia não pode ser considerado instrumento hábil a instruir a ação executiva. Argumenta que diante das características do título de crédito, é permitido a sua circulação por endosso, razão pela qual somente o possuidor da via original é o titular legítimo do direito de crédito, sendo portanto, nula a execução por ausência de título de crédito. Em razão disso pede que seja suspensa a execução até decisão final, em que requer a extinção da presente execução. Deveras, constata-se, num juízo perfunctório, nos fundamentos articulados na exceção não está demonstrado o fundado receio de que o prosseguimento da execução pode acarretar grave dano de difícil ou incerta reparação. E, ainda, que requerido a hasta pública do bem penhorado às f. 117, até o momento não foram iniciadas as providências necessárias, nem mesmo data para o ato existe, além do que a exceção gira em torno da necessidade ou não da via original estar depositado em cartório no Juízo da execução, bem como existe nos autos às f. 115 acordo homologado em que o executado reconhece expressamente ser devedor da cópia da cédula de crédito acostada nos autos. Em razão disso, indefiro a suspensão da execução. II– Diga, a parte exequente, em 10 (dez) dias, sobre a exceção de pré- executividade apresentada pelo executado (f. 138-154). III– Após, conclusos.

16/09/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(153)

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