Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823684-03.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

DENISE ELAINE CUISSI

CPF

Autor

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO TADEU DE BARROS MAINARDI NAGATA

OAB/MS 3533·CPF·Representa: Autor

RICARDO YOUSSEF IBRAHIM

OAB/MS 4660·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:31

Prazo em Curso

01/09/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 03:19

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 09:49

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 16:18

Emissão da Relação

22/08/2025, 16:15

Transitado em Julgado em data

22/08/2025, 16:11

Recebidos os Autos da Turma Recursal

07/08/2025, 13:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/08/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 09:36

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:31

Prazo em Curso

01/09/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 03:19

Documentos

Interlocutória

•27/09/2022, 17:10

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 15:07

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 09:49

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 16:18

Emissão da Relação

22/08/2025, 16:15

Transitado em Julgado em data

22/08/2025, 16:11

Recebidos os Autos da Turma Recursal

07/08/2025, 13:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/08/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/06/2024, 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/06/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 13:52

Prazo em Curso

13/05/2024, 19:33

Juntada de Petição de Contra-razões

09/05/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 01:54

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 01:54

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 09:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 15:22

Proferida decisão interlocutória

09/04/2024, 15:22

Conclusos para decisão

28/02/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 08:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:47

Autos preparados para expedição

19/02/2024, 07:53

Autos preparados para expedição

19/02/2024, 07:04

Juntada de Petição de Recurso inominado

16/02/2024, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 13:53

Prazo em Curso

02/02/2024, 09:25

Prazo em Curso

02/02/2024, 06:14

Publicado ato_publicado em 01/02/2024.

01/02/2024, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2024, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 09:09

Emissão da Relação

31/01/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 18:02

Registro de Sentença

30/01/2024, 18:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

30/01/2024, 18:02

Expedição de NULL.

29/01/2024, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2023, 14:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 15/09/2023 02:08:06, 6ª Vara do Juizado Especial -.

15/09/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 15:26

Juntada de Petição de Réplica

08/08/2023, 11:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/08/2023, 12:53

Publicado ato_publicado em 17/07/2023.

17/07/2023, 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 11:54

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2023, 11:51

Emissão da Relação

17/07/2023, 11:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/07/2023, 11:50

Autos preparados para expedição

10/05/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 15:57

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 15/09/2023 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

10/05/2023, 15:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

09/05/2023, 15:08

Juntada de Petição de Réplica

05/05/2023, 15:20

Juntada de Petição de Contestação

11/04/2023, 15:24

Juntada de NULL

06/03/2023, 14:18

Juntada de Mandado

06/03/2023, 14:18

Juntada de NULL

06/03/2023, 14:17

Juntada de Mandado

06/03/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 02:45

Publicado ato_publicado em 27/02/2023.

27/02/2023, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Youssef Ibrahim (OAB 4660/MS), Paulo T.B.M. Nagata (OAB 3533B/MS) Processo 0823684-03.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denise Elaine Cuissi - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 09/05/2023 às 15hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tj

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Youssef Ibrahim (OAB 4660/MS), Paulo T.B.M. Nagata (OAB 3533B/MS) Processo 0823684-03.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denise Elaine Cuissi - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 09/05/2023 às 15hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tj

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Youssef Ibrahim (OAB 4660/MS), Paulo T.B.M. Nagata (OAB 3533B/MS) Processo 0823684-03.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denise Elaine Cuissi - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 09/05/2023 às 15hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tj

27/02/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 16:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/02/2023, 15:17

Expedição de Carta.

24/02/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 15:14

Expedição de Carta.

24/02/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 15:07

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2023, 14:51

Emissão da Relação

24/02/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 18:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 03:49

Juntada de Petição de Contestação

21/10/2022, 10:08

Autos preparados para expedição

19/10/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 15:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/05/2023 03:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

19/10/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 10:53

Prazo em Curso

28/09/2022, 14:22

Expedição de Mandado.

28/09/2022, 13:48

Expedição de Mandado.

28/09/2022, 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/09/2022, 09:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2022, 17:10

Concedida a Medida Liminar

27/09/2022, 17:10

Informação do Sistema

26/09/2022, 11:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/09/2022, 11:05

Conclusos para decisão

26/09/2022, 10:59

Distribuído por sorteio

26/09/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 15:14

Despacho

•28/08/2023, 15:26

Sentença (Outras)

•29/01/2024, 14:44

Sentença

•30/01/2024, 18:02

Interlocutória

•09/04/2024, 15:22