Procedimento Comum Cível 0026496-83.2005.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2009

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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Partes do Processo

FERNANDO ALVES BITENCOURT

CPF

Autor

BENEDITO DO CARMO KITIZO

CPF

Autor

HERALDO MEDEIROS DE OLVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALDIVINO ANTÔNIO DE SOUZA NETO

OAB/MS 7828·CPF·Representa: Autor

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO

OAB/MS 3674·CPF·Representa: Autor

LUIZ ALBERTO MASCARENHAS SALAMENE

OAB/MS 5966·CPF·Representa: Autor

TIAGO NASCIMENTO LIMA

OAB/MS 5827·Representa: Autor

TARIK ALVES DE DEUS

OAB/MS 5969·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ALDIVINO ANTÔNIO DE SOUZA NETO

OAB/MS 7828·CPF·Representa: Autor

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO

OAB/MS 3674·CPF·Representa: Autor

LUIZ ALBERTO MASCARENHAS SALAMENE

OAB/MS 5966·CPF·Representa: Autor

TIAGO NASCIMENTO LIMA

OAB/MS 5827·Representa: Autor

TARIK ALVES DE DEUS

OAB/MS 5969·Representa: Autor

SANDRA CALLIGARIS

OAB/MS 4303·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/06/2023, 10:51

Recebidos os autos

01/06/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 00:28

Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2023.

23/05/2023, 21:01

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 10:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/05/2023, 10:58

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 19:35

Recebidos os autos

17/05/2023, 19:35

Conclusos para despacho

17/05/2023, 13:54

Transitado em Julgado em #{data}

17/05/2023, 13:53

Recebidos os autos

16/05/2023, 13:28

Todas as movimentações(173)

Arquivado Definitivamente

02/06/2023, 10:51

Recebidos os autos

01/06/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 00:28

Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2023.

23/05/2023, 21:01

Documentos

Despacho

•15/12/2020, 13:08

Despacho

•15/12/2020, 13:08

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 10:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/05/2023, 10:58

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 19:35

Recebidos os autos

17/05/2023, 19:35

Conclusos para despacho

17/05/2023, 13:54

Transitado em Julgado em #{data}

17/05/2023, 13:53

Recebidos os autos

16/05/2023, 13:28

Recebidos os autos

16/05/2023, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogada: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelante: Benedito do Carmo Kitizo Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 5827E/MS) Advogado: Leonardo Toledo Possik (OAB: 5966E/MS) Advogado: Tarik A Acórdão - Apelação Cível nº 0026496-83.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogada: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelante: Benedito do Carmo Kitizo Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 5827E/MS) Advogado: Leonardo Toledo Possik (OAB: 5966E/MS) Advogado: Tarik A Apelação Cível nº 0026496-83.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogada: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelante: Benedito do Carmo Kitizo Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 5827E/MS) Advogado: Leonardo Toledo Possik (OAB: 5966E/MS) Advogado: Tarik A Acórdão - Apelação Cível nº 0026496-83.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogada: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelante: Benedito do Carmo Kitizo Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 5827E/MS) Advogado: Leonardo Toledo Possik (OAB: 5966E/MS) Advogado: Tarik A Acórdão - Apelação Cível nº 0026496-83.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogada: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelante: Benedito do Carmo Kitizo Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 5827E/MS) Advogado: Leonardo Toledo Possik (OAB: 5966E/MS) Advogado: Tarik A Acórdão - Apelação Cível nº 0026496-83.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 17:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/02/2023, 17:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/02/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 09:26

Recebidos os autos

07/02/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 15:54

Conclusos para despacho

06/02/2023, 10:58

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 13:19

Recebidos os autos

28/05/2022, 22:17

Expedição de Certidão.

07/05/2022, 02:55

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2022.

28/04/2022, 20:47

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 18:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/04/2022, 18:18

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 18:18

INCONSISTENTE

27/04/2022, 18:18

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 18:16

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 18:15

Processo Reativado

27/04/2022, 17:41

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 02:09

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 12:49

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 17:18

Recebidos os autos

07/05/2021, 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/10/2015, 16:48

Recebidos os autos

22/10/2015, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2015, 18:14

Ato ordinatório praticado

06/10/2015, 15:07

Juntada de Ofício

06/10/2015, 15:06

Ato ordinatório praticado

06/10/2015, 15:06

Processo Reativado

05/10/2015, 18:30

Conclusos para despacho

28/09/2015, 14:27

Ato ordinatório praticado

17/09/2015, 18:05

Juntada de Ofício

16/09/2015, 17:12

Ato ordinatório praticado

14/09/2015, 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/09/2015, 15:44

Recebimento pelo Arquivo

02/04/2013, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/03/2013, 12:00

Recebidos os autos

18/03/2013, 12:00

Arquivado Provisoramente

18/03/2013, 12:00

Recebidos os autos

24/04/2012, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

23/04/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

19/04/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/04/2012, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2012.

16/04/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/04/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/04/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Contra-razões

12/04/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

12/04/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/04/2012, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2012.

27/03/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/03/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/03/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/03/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

23/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

29/02/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

28/02/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/02/2012, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2012.

24/02/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/02/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

24/02/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

22/02/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/02/2012, 12:00

Julgado procedente o pedido

06/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

06/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

05/05/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/05/2010, 12:00

Determinada Requisição de Informações

18/12/2009, 12:00

Recebidos os autos

18/12/2009, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/12/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/12/2009, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

14/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2009, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/12/2009.

11/12/2009, 12:00

Recebidos os autos

09/12/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/12/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/11/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/11/2009, 12:00

Recebidos os autos

20/11/2009, 12:00

Realizado cálculo de custas

17/11/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/11/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/11/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2009, 12:00

Julgado procedente o pedido

03/11/2009, 12:00

Recebidos os autos

03/11/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/11/2009, 12:00

Recebidos os autos

09/09/2009, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

15/08/2007, 12:00

Recebidos os autos

09/07/2007, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

29/06/2007, 12:00

Recebidos os autos

27/06/2007, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

08/01/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/12/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/12/2006, 12:00

Recebidos os autos

11/12/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/11/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/11/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/11/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/11/2006, 12:00

Recebidos os autos

21/11/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/09/2006, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/09/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

31/08/2006, 12:00

Recebidos os autos

21/08/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/08/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/08/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/08/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/08/2006, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/08/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/08/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/08/2006, 12:00

Recebidos os autos

27/06/2006, 12:00

Determinada Requisição de Informações

27/06/2006, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

09/06/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/06/2006, 12:00

Recebidos os autos

19/08/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/08/2005, 12:00

Realizado cálculo de custas

16/08/2005, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/08/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/08/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/08/2005, 12:00

Recebidos os autos

26/07/2005, 12:00

Determinada Requisição de Informações

26/07/2005, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/07/2005, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

06/07/2005, 12:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

01/07/2005, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/07/2005, 12:00

Recebidos os autos

01/07/2005, 12:00

Despacho

•15/12/2020, 13:08

Sentença (Outras)

•15/12/2020, 13:08

Sentença (Outras)

•15/12/2020, 13:08

Sentença (Outras)

•15/12/2020, 13:08

Sentença (Outras)

•15/12/2020, 13:08

Despacho

•15/12/2020, 13:08

Acórdão

•15/12/2020, 13:09

Acórdão

•15/12/2020, 13:09

Acórdão

•15/12/2020, 13:09

Acórdão

•15/12/2020, 13:09

Acórdão

•15/12/2020, 13:09

Acórdão

•15/12/2020, 13:09

Acórdão

•15/12/2020, 13:09

Todos os documentos(61)

Despacho

•15/12/2020, 13:08

Despacho

•15/12/2020, 13:08

Despacho

•15/12/2020, 13:08

Sentença (Outras)

•15/12/2020, 13:08

Sentença (Outras)

•15/12/2020, 13:08

Sentença (Outras)

•15/12/2020, 13:08

Sentença (Outras)

•15/12/2020, 13:08

Despacho

•15/12/2020, 13:08

Acórdão

•15/12/2020, 13:09

Acórdão

•15/12/2020, 13:09

Acórdão

•15/12/2020, 13:09

Acórdão

•15/12/2020, 13:09

Acórdão

•15/12/2020, 13:09

Acórdão

•15/12/2020, 13:09

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Despacho

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Sentença (Outras)

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Sentença (Outras)

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Despacho

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Acórdão

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Acórdão

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Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

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Despacho

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Despacho

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Despacho

•15/12/2020, 13:09

Despacho

•07/02/2023, 15:54

Despacho

•17/05/2023, 19:35