Cumprimento de sentença 0801213-83.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 34.559,01

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 20:18

Prazo em Curso

11/09/2025, 08:01

Publicado ato_publicado em 11/09/2025.

11/09/2025, 07:33

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2025, 12:22

Emissão da Relação

10/09/2025, 12:19

Emissão da Relação

05/09/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 11:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/09/2025, 11:02

Autos preparados para expedição

06/08/2025, 14:41

Transitado em Julgado em data

06/08/2025, 14:31

Prazo em Curso

21/07/2025, 09:38

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 17:15

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 11:43

Todas as movimentações(183)

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 20:18

Prazo em Curso

11/09/2025, 08:01

Publicado ato_publicado em 11/09/2025.

11/09/2025, 07:33

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2025, 12:22

Emissão da Relação

10/09/2025, 12:19

Emissão da Relação

05/09/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 11:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/09/2025, 11:02

Autos preparados para expedição

06/08/2025, 14:41

Transitado em Julgado em data

06/08/2025, 14:31

Prazo em Curso

21/07/2025, 09:38

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 17:15

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 11:43

Emissão da Relação

18/07/2025, 11:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:50

Registro de Sentença

17/07/2025, 15:50

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

17/07/2025, 15:50

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 16:09

Prazo em Curso

27/06/2025, 16:23

Prazo em Curso

25/06/2025, 08:16

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.

25/06/2025, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2025, 14:16

Emissão da Relação

24/06/2025, 14:07

Documento Digitalizado

29/05/2025, 17:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/05/2025, 13:05

Conclusos para decisão

19/05/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 16:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/05/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 17:07

Prazo em Curso

13/05/2025, 11:10

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

13/05/2025, 07:56

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2025, 07:57

Emissão da Relação

09/05/2025, 17:37

Prazo em Curso

14/04/2025, 15:26

Juntada de NULL

14/04/2025, 15:25

Prazo em Curso

01/04/2025, 16:35

Documento Digitalizado

01/04/2025, 16:34

Expedição de Ofício.

01/04/2025, 16:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 00:36

Prazo em Curso

13/02/2025, 12:09

Expedição de Mandado.

13/02/2025, 12:06

Autos preparados para expedição

22/01/2025, 11:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 18:13

Conclusos para despacho

12/12/2024, 10:24

Autos preparados para expedição

29/11/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/11/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 16:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 00:46

Prazo em Curso

18/11/2024, 06:53

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.

14/11/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lígia Galando Montilha (OAB 11186/MS), Aleixo Froes (OAB 18474/MS), Moyses Salim Sayar (OAB 22027A/MS) Processo 0801213-83.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aparecido da Silva Porto - Exectdo: Voe Viagens Franchising Eireli - Me - Intimação da parte exequente da decisão retro “(...) 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais.(...)”

13/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2024, 18:51

Emissão da Relação

12/11/2024, 18:32

Documento Digitalizado

31/10/2024, 12:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/10/2024, 14:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 00:36

Conclusos para decisão

17/09/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 16:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/09/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 15:37

Prazo em Curso

11/09/2024, 13:23

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lígia Galando Montilha (OAB 11186/MS), Aleixo Froes (OAB 18474/MS), Moyses Salim Sayar (OAB 22027A/MS) Processo 0801213-83.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aparecido da Silva Porto - Exectdo: Voe Viagens Franchising Eireli - Me - Intimação do exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o cálculo da atualização do débito acrescida da multa de 10%, bem como requeira o que entender de direito, haja vista a certidão retro.

09/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2024, 16:55

Emissão da Relação

06/09/2024, 16:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2024.

06/09/2024, 16:28

Prazo em Curso

15/08/2024, 06:57

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lígia Galando Montilha (OAB 11186/MS), Aleixo Froes (OAB 18474/MS), Moyses Salim Sayar (OAB 22027A/MS) Processo 0801213-83.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aparecido da Silva Porto - Exectdo: Voe Viagens Franchising Eireli - Me - Despacho de fls. 150: "Nos termos dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo legal, cumpra a obrigação de pagamento de quantia certa, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Enunciado nº 97 do Fonaje). Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado da dívida, bem como indique bens passíveis de penhora. Na hipótese de efetuada a constrição de bens, intime-se a parte executada acerca da penhora, bem como da possibilidade de opor embargos à execução nos mesmos autos, desde que seguro o juízo (Enunciado nº 117 do Fonaje), no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Enunciado nº 142 do Fonaje, podendo arguir as matérias definidas nas alíneas "a", "b", "c" e "d", do inciso IX, do artigo 52 da Lei nº. 9.099/95, in verbis: "IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença." Se houver pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se e, havendo concordância ou com o decurso do prazo, conclusos para sentença de extinção. Não há que se falar em honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se."

15/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2024, 13:14

Emissão da Relação

14/08/2024, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 17:35

Prazo em Curso

06/08/2024, 08:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lígia Galando Montilha (OAB 11186/MS), Aleixo Froes (OAB 18474/MS), Moyses Salim Sayar (OAB 22027A/MS) Processo 0801213-83.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aparecido da Silva Porto - Exectdo: Voe Viagens Franchising Eireli - Me - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado(a), a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro.

06/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2024, 07:57

Emissão da Relação

02/08/2024, 13:38

Juntada de NULL

02/08/2024, 13:38

Prazo em Curso

26/06/2024, 09:38

Expedição de Mandado.

26/06/2024, 09:35

Autos preparados para expedição

21/06/2024, 12:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/06/2024, 09:06

Prazo em Curso

28/05/2024, 12:29

Expedição de Carta.

28/05/2024, 12:26

Autos preparados para expedição

13/05/2024, 18:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2024, 14:54

Recebida petição inicial

24/04/2024, 14:54

Conclusos para despacho

22/04/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 15:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/04/2024, 15:36

Evolução da Classe Processual

22/04/2024, 15:35

Processo Reativado

22/04/2024, 14:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/04/2024, 18:09

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 13:14

Transitado em Julgado em data

15/04/2024, 12:50

Prazo em Curso

14/03/2024, 15:51

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:15

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 07:53

Emissão da Relação

12/03/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 09:58

Registro de Sentença

12/03/2024, 09:58

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/03/2024, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2024, 09:58

Expedição de NULL.

12/03/2024, 09:58

Juntada de Petição de Réplica

11/12/2023, 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 17:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 05/12/2023 02:27:09, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

05/12/2023, 14:27

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:25

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2023, 11:10

Emissão da Relação

13/11/2023, 10:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/11/2023, 09:59

Autos preparados para expedição

04/10/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 16:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 05/12/2023 01:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

04/10/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 06:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 04/10/2023 06:22:07, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

04/10/2023, 06:22

Juntada de Petição de Contestação

03/10/2023, 12:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/09/2023, 09:01

Expedição em análise para assinatura

06/09/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 13:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/09/2023, 13:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

06/09/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 13:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 03/10/2023 01:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

06/09/2023, 13:49

Juntada de Mandado

27/07/2023, 12:11

Juntada de NULL

27/07/2023, 12:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 00:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/07/2023, 19:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 00:52

Publicado ato_publicado em 04/07/2023.

04/07/2023, 02:16

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2023, 09:20

Emissão da Relação

03/07/2023, 09:19

Prazo em Curso

03/07/2023, 09:18

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 09:16

Autos preparados para expedição

03/07/2023, 08:48

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 08:48

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/09/2023 01:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

03/07/2023, 08:47

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 15:06

Publicado ato_publicado em 26/06/2023.

26/06/2023, 02:16

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2023, 07:53

Emissão da Relação

22/06/2023, 13:10

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/06/2023 01:06:25, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

22/06/2023, 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/06/2023, 08:10

Expedição de Carta.

25/05/2023, 17:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/05/2023, 07:34

Publicado ato_publicado em 25/05/2023.

25/05/2023, 02:22

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2023, 11:36

Emissão da Relação

24/05/2023, 11:33

Prazo em Curso

24/05/2023, 11:26

Expedição de Mandado.

24/05/2023, 11:24

Autos preparados para expedição

11/05/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 16:50

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2023 01:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

11/05/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 16:32

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 11/05/2023 04:31:41, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

11/05/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2023, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 16:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/04/2023, 08:39

Publicado ato_publicado em 18/04/2023.

18/04/2023, 02:25

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2023, 13:05

Emissão da Relação

17/04/2023, 13:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/04/2023, 10:48

Expedição de Carta.

17/04/2023, 10:46

Autos preparados para expedição

14/04/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 09:02

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2023 05:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

13/04/2023, 13:58

Autos preparados para expedição

30/03/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 15:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/03/2023, 15:30

Informação do Sistema

17/03/2023, 12:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/03/2023, 12:31

Distribuído por sorteio

17/03/2023, 12:20

Documentos

Sentença

•17/07/2025, 15:50

Interlocutória

•21/05/2025, 13:05

Despacho

•14/01/2025, 18:13

Interlocutória

•25/10/2024, 14:02

Despacho

•24/04/2024, 14:54

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/04/2024, 18:09

Sentença

•12/03/2024, 09:58

Sentença (Outras)

•12/03/2024, 09:58