Procedimento Comum Cível 0801454-05.2024.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801454-05.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ob Comércio de Cereais Ltda Me - Réu: Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul - Fls. 187/191: "Isso posto, diante do depósito do montante integral da dívida, determino a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos, deferindo também o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos de eventual protesto em nome da parte requerente, em relação ao débito discutido nos autos (CDA n.º 260041/2024), no prazo de 48 horas contados da intimação da presente decisão. Com relação ao requerimento de emissão de certidão negativa de débitos tributários ou certidão positiva com efeitos negativos, considerando o teor da presente decisão, é certo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário opera-se ipso iure, a teor do disposto no art. 151, II, do CTN. Assim, certo de que é muito incomum encontrar resistência da Fazenda Pública na expedição da certidão quando está ciente do depósito, desnecessária declaração judicial nesse sentido, bastando apenas que se dê ciência ao Fisco Estadual do depósito feito para que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário produza efeitos, o mesmo ocorrendo para a finalidade disposta no art. 206 do Código Tributário Nacional. A presente decisão serve como ofício cabendo à parte requerente promover as diligências necessárias com comprovação nos autos, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da presente decisão. Intimação - ADV: GUSTAVO DA SILVA FERREIRA (OAB 17942/MS) Processo 0801454-05.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o Fisco Estadual, comunicando-o desta decisão. Consigno que deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a Recomendação 001/2016 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, a qual dispensa a referida audiência nas causas em que figuram como parte, a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou federal, bem como suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum Estadual de Mato Grosso do Sul. Assim, cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, ex vi do art. 183 do CPC." Fls. 192: "Compulsando os autos, verifico que, por um lapso, ocorreu um erro material na parte final da decisão de fls. 187/191. Observo a parte requerente não formulou requerimento de gratuidade da justiça sendo que, inclusive, efetuou o recolhimento das custas iniciais (fls. 172/173). Assim, retifico a parte da final da decisão de fls. 187/191, para excluir o deferimento do benefício da gratuidade da justiça à parte autora. No mais, fica mantida a decisão de fls. 187/191." Fica o autor intimado, para efetuar o recolhimento da diligência do oficial de justiça referente à 01 ato da justiça paga, cuja guia de pagamento poderá ser emitida através do portal e-SAJ no site www.tjms.jus.br, devendo juntar aos autos o comprovante de pagamento, para expedição do mandado e que seja encaminhado para cumprimento, no prazo de cinco dias. Fica, ainda, o autor intimado de que decorrido o prazo sem comprovação do pagamento da diligência do Oficial de Justiça, o processo ficará suspenso pelo prazo de um ano, findo o qual, será arquivado independentemente de nova intimação.

06/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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