Apelação Cível 0801892-93.2022.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Partes do Processo

LUCAS SANTOS DE SOUZA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA BAHIA - DETRAN/BA

CNPJ

Reu

AILTON SANTOS CERQUEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBINSON CASTILHO VIEIRA

OAB/MS 19713·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato de intimação recebido - Defensoria Pública (DPGE)

15/05/2026, 02:54

Certidão

15/05/2026, 02:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

04/05/2026, 13:47

Certidão

04/05/2026, 13:43

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

04/05/2026, 13:43

Certidão

04/05/2026, 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2026, 11:40

Juntada de Certidão

04/05/2026, 11:40

Certidão de Publicação - DJE

30/04/2026, 03:05

Publicação

30/04/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

29/04/2026, 22:28

Remessa à Imprensa Oficial

29/04/2026, 13:56

Julgamento Virtual Finalizado

28/04/2026, 09:45

Provimento

28/04/2026, 09:45

Incluído em pauta para 24/04/2026 07:19:37 local.

24/04/2026, 07:19

Todas as movimentações(31)

Ato de intimação recebido - Defensoria Pública (DPGE)

15/05/2026, 02:54

Certidão

15/05/2026, 02:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

04/05/2026, 13:47

Certidão

04/05/2026, 13:43

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

04/05/2026, 13:43

Documentos

Acórdão

•28/04/2026, 09:45

Certidão

04/05/2026, 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2026, 11:40

Juntada de Certidão

04/05/2026, 11:40

Certidão de Publicação - DJE

30/04/2026, 03:05

Publicação

30/04/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

29/04/2026, 22:28

Remessa à Imprensa Oficial

29/04/2026, 13:56

Julgamento Virtual Finalizado

28/04/2026, 09:45

Provimento

28/04/2026, 09:45

Incluído em pauta para 24/04/2026 07:19:37 local.

24/04/2026, 07:19

Incluído em pauta para 15/04/2026 04:30:39 local.

15/04/2026, 16:30

Publicação

13/04/2026, 00:01

Incluído em pauta para 10/04/2026 04:19:18 local.

10/04/2026, 16:19

Remessa à Imprensa Oficial

10/04/2026, 14:41

Inclusão em Pauta

10/04/2026, 13:10

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

10/04/2026, 12:49

Conclusos para decisão

10/04/2026, 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2026, 11:07

Certidão de Publicação - DJE

10/04/2026, 01:08

Publicação

10/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/04/2026, 14:16

Conclusos para decisão

09/04/2026, 13:46

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 13:45

Distribuído por sorteio

09/04/2026, 13:45

Processo Cadastrado

09/04/2026, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/03/2026, 15:25