Procedimento Comum Cível 0812836-53.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0812836-53.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: GS Logística Ltda - Réu: Tokio Marine Seguradora S/A - Autos em saneamento. 1. Questões processuais: 1.1. Não há questões processuais pendentes. 2. Distribuição do ônus da prova: 2.1 A relação de consumo estabelecida entre as partes é manifesta, vez que encaixam-se perfeitamente autora e ré nas definições de "consumidor" e "fornecedora", trazidas pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Isso porque, tratando-se de consumidor pessoa jurídica, importante observar, no caso, tratar-se GS Logística Ltda de destinatária final dos serviços prestados pela ré, pois busca segurar seu patrimônio em caso de danos ambientais causados por seus transportes, daí porque não há falar em não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, dada a teoria finalista mitigada, prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e amplamente utilizada pelos tribunais pátrios. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. Intimação - ADV: Juliana Aparecida Pagliotto de Souza Nogueira (OAB 10103/MS), Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 21039A/MS) Processo 0812836-53.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pela magistrada a quo, que afastou a aplicação do CDC, com determinação de incidência do artigo 373, I, do CCB, cabendo a parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 2º, §único do CDC.Ainda que de forma excepcional, mostra-se viável a incidência do CDC, à luz da Teoria Finalista Mitigada, quando demonstrada a vulnerabilidade jurídica, técnica, fática ou informacional da pessoa jurídica. No caso em apreço, presente a vulnerabilidade técnica da parte agravante, é possível a aplicação do CDC, com a consequente inversão do ônus probatório.O STJ admite a mitigação do referido entendimento, a saber, quando se possa verificar, in concreto, que, a despeito de tratar-se de pessoa jurídica, se possa constatar, em seu desfavor, alguma espécie de vulnerabilidade apta a ensejar a incidência do CDC no âmbito da relação empresária: (a) vulnerabilidade técnica, atinente à ausência de conhecimento específico quanto ao produto ou serviço que constitui o objeto da relação de consumo; (b) vulnerabilidade jurídica, relativamente à desinformação jurídica, econômica ou contábil, e aos seus reflexos, na relação de consumo; (c) vulnerabilidade fática, concernente ao estado de submissão do consumidor ensejado por insuficiência de ordem física ou econômica; e (d) vulnerabilidade informacional, referente à insuficiência de dados, por parte do consumidor, quanto ao produto ou serviço, que possua o condão de influir no processo decisório de compra. A determinação de inversão do ônus probante, é medida que se impõe por força da incidência do estatuto consumerista, até mesmo porque tal determinação sequer seria necessária tendo em vista que a ordem decorre de lei, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJ-RS - AI: 70081657033 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 15/08/2019, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2019) Como exposto no julgado acima colacionado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de se inverter o ônus da prova, quando o consumidor pessoa jurídica apresentar: a) vulnerabilidade técnica; b) vulnerabilidade jurídica; c) vulnerabilidade fática; e d) vulnerabilidade informacional. No caso, além de ser a parte autora destinatária final do serviços, como exposto acima, observa-se presente a vulnerabilidade técnica, tendo em vista a negativa de cobertura securitária aos danos ambientais causados pelo sinistro se dar em razão de perícia realizada pela própria ré, cabendo a ela comprovar ser correta a conclusão do expert contratado para a análise do caso. Some-se a isso o fato de os contratos da natureza do discutido na presente demanda se caracterizam como contratos de adesão, vez que não é propiciado ao consumidor nenhuma discussão sobre suas cláusulas e condições, sendo-lhe simplesmente imposta a aderência ao pacto. Por conseguinte, ter-se-á por possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que elenca, como direito básico do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras extraordinárias de experiências". Desta feita, inverto o ônus da prova para impor à parte ré o ônus de comprovar não ter sido respeitado pelo funcionário da parte autora as regras de trânsito quando da ocorrência do sinistro. 3. Produção de provas: 3.1. Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual. Às providências. Intimem-se.

30/09/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Prazo em Curso

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