Procedimento Comum Cível 0800178-19.2018.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800178-19.2018.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ramão Vidal (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 117589/PR) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Interessada: Eduarda de Souza (Espólio) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 117589/PR) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a justeza do valor da indenização por danos morais. 2. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 3. Na hipótese dos autos, considerando-se o referido grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, e, especialmente, tendo em vista o fato da parte autora já ter distribuído 14 ações análogas a esta, a indenização por danos morais deve ser mantida em R$ 500,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso sob análise. 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800178-19.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/09/2024, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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