Procedimento Comum Cível 0800558-66.2023.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800558-66.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Ponta Porã Tenis Clube - Ré: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - 1- Intimação - ADV: Paola Azambuja Marcondes (OAB 12347/MS), Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS), Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Cássio Francisco Machado Neto (OAB 17793/MS) Processo 0800558-66.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada por Ponta Porã Tênis Clube em desfavor da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A. 2- Em contestação (fls. 84/99), a parte requerida arguiu preliminarmente a desnecessidade da aplicação da inversão do ônus da prova diante da impossibilidade de produção de prova negativa por não poder ser produzida ou por ser excessivamente difícil ou impossível. Requereu ainda as prerrogativas da Fazenda Pública para fazer jus aos benefícios da imunidade recíproca, impenhorabilidade de bens e pagamento de seus débitos mediante precatório, por ser uma empresa de economia mista. Discorreu sobre a presunção relativa de revelia, por não ter contestado a presente ação no prazo legal. 3- Em impugnação à contestação, a parte autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia, com o desentranhamento da peça e dos documentos que a acompanham. 4- Intimados a especificarem provas, a parte requerida requereu a produção de prova pericial (fls. 185/187) e a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (fl. 188). 5- Denota-se que o requerido deixou de contestar a ação no prazo legal (fl. 80), uma vez que a contestação apresentada às fls. 84/99 fora protocolada em 30/06/2023, após o prazo legal. Não significa, contudo, que o pedido será julgado procedente de imediato, haja vista incumbir ao julgador se pautar no livre convencimento, buscando a solução juridicamente adequada ao caso. Assim, em vista das ponderações apresentadas pela parte requerida, defiro apenas a produção de prova pericial por ela requerida e indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora considerando que a existência de vazamentos no imóvel ou irregularidades no hidrômetro que levou ao aumento no consumo água referente ao de novembro de 2022 (202 m3), independe de prova testemunhal. Assim, defiro o pedido de verificação de hidrômetro a ser realizada pela AEM/MS - Agência Estadual de Metrologia do Mato Grosso do Sul em bancada calibrada pelo Inmetro na própria empresa requerida(acompanhada pelo advogado da parte requerente e assistente técnico a ser indicado, se ocaso) para provar a existência de vazamentos ou outras irregularidades capazes de gerar o aumento repentino na fatura de Consumo. Faculto às partes, desde logo, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho, a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. Após, expeça-se ofício à Agência Estadual de Metrologia do Mato Grosso do Sul - AEM/MS, órgão delegado do INMETRO (Avenida Fábio Zahran, 3.231, Jardim América, CEP 79080-761, Campo Grande-MS, Telefone (67) 3317-5779), que servirá escrupulosa e independentemente de compromisso, podendo, para o desempenho de suas funções, utilizar-se de todos os meios necessários (inclusive ajustar a remessa do medidor para a agência diretamente com as partes, se for o caso), para proceder a verificação de hidrômetro, em bancada calibrada pelo INMETRO na própria empresa requerida(acompanhada pelo advogado da parte requerente), para provar a existência de vazamentos ou outras irregularidades capazes de gerar o aumento repentino na fatura de consumo, no prazo de 30 (trinta) dias. Neste caso, caberá à AEM: a) informar este juízo o dia, a hora e local em que dará início aos trabalhos periciais, para a intimação das partes. Encaminhe-se, com o ofício, cópia dos quesitos, se for o caso, ou senha do processo; b) entregar o laudo no prazo de 30 dias (CPC, art. 465, caput), a contar da data do exame, prorrogável por igual ou superior período em caso de justificada necessidade (CPC, art. 476). Assim que a AEM comunicar o dia, hora e local em que dará início aos trabalhos, intimem-se imediatamente as partes para conhecimento. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, alertando-as de que, em sendo o caso, os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 477, § 1º). Saliento que eventuais taxas deverão ser custeadas pela parte requerida,mormente pelo fato de ela ter feito pedido de verificação de hidrômetro, nos moldes do artigo 95, do Código de Processo Civil.

06/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

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