Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801541-37.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 23.469,23

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

ESTELA GARCIA

CPF

Autor

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 09:13

Transitado em Julgado em data

23/04/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 08:47

Expedição de tipo de documento.

29/03/2025, 00:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/03/2025, 05:10

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 07:42

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 06:37

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 06:37

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 06:36

Expedição de tipo de documento.

17/02/2025, 15:19

Homologada a Transação

17/02/2025, 15:19

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 15:19

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 12:20

Remetidos os Autos para destino.

29/01/2025, 13:08

Recebidos os autos

27/01/2025, 17:37

Todas as movimentações(63)

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 09:13

Transitado em Julgado em data

23/04/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 08:47

Expedição de tipo de documento.

29/03/2025, 00:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/03/2025, 05:10

Documentos

Sentença

•17/02/2025, 15:19

Sentença (Outras)

•12/02/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 07:42

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 06:37

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 06:37

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 06:36

Expedição de tipo de documento.

17/02/2025, 15:19

Homologada a Transação

17/02/2025, 15:19

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 15:19

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 12:20

Remetidos os Autos para destino.

29/01/2025, 13:08

Recebidos os autos

27/01/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.

13/01/2025, 18:13

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 03:39

Conclusos para tipo de conclusão.

12/11/2024, 14:25

Expedição de tipo de documento.

12/11/2024, 14:20

Remetidos os Autos para destino.

12/11/2024, 07:39

Recebidos os autos

07/11/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 16:11

Juntada de Petição de tipo

07/10/2024, 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.

10/09/2024, 11:21

Juntada de Petição de tipo

30/08/2024, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Estela Garcia - Intime-sea parte autora para manifestar acerca dos Embargos de Declaração no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Beatriz Ferreira Alves da Silva (OAB 86596/PR) Processo 0801541-37.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

27/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/08/2024, 06:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/08/2024, 20:41

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 08:24

Remetidos os Autos para destino.

19/08/2024, 15:29

Juntada de Petição de tipo

15/08/2024, 12:01

Expedição de tipo de documento.

15/08/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Estela Garcia - SENTENÇA: Intimação - ADV: Beatriz Ferreira Alves da Silva (OAB 86596/PR) Processo 0801541-37.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes. Condenar o réu ao pagamento de indenização relativa ao FGTS e férias proporcionais durante os períodos pleiteados na inicial. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação válida do réu. Ressalto que após a vigência da EC 113, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa Selic uma única vez, acumulado mensalmente. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a autora. Sem custas e honorários por disposição legal. Remetam-se os autos ao MM Juiz Togado nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95. (.....) Com base no artigo 40 da lei 9099/95, homologo por sentença, a decisão proferida pelo Juiz leigo para que dela surta todos os efeitos jurídicos e legais. Publique-se, registre-se e intime-se. Após, arquive-se oportunamente

06/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/08/2024, 20:29

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 07:44

Expedição de tipo de documento.

05/08/2024, 06:46

Expedição de tipo de documento.

05/08/2024, 06:45

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 06:44

Expedição de tipo de documento.

29/07/2024, 11:36

Homologada a Transação

29/07/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 11:35

Expedição de tipo de documento.

26/07/2024, 09:36

Remetidos os Autos para destino.

15/05/2024, 13:07

Juntada de Petição de tipo

15/05/2024, 11:15

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/05/2024, 20:26

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 12:50

Juntada de Petição de tipo

30/04/2024, 18:00

Expedição de tipo de documento.

09/04/2024, 09:11

Expedição de tipo de documento.

09/04/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 07:48

Recebidos os autos

02/04/2024, 18:02

Decisão ou Despacho

02/04/2024, 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.

02/04/2024, 11:50

Retificação de Classe Processual

01/04/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 10:27

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 17:05

Distribuído por tipo

20/03/2024, 16:10

Despacho

•27/01/2025, 17:37

Despacho

•07/11/2024, 16:11

Sentença

•29/07/2024, 11:35

Sentença (Outras)

•26/07/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 07:48

Interlocutória

•02/04/2024, 18:02