Cumprimento de sentença 0801510-23.2015.8.12.0020 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801510-23.2015.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Terezinha Gialdi da Silva (OAB 4792/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0801510-23.2015.8.12.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alziro Alves Corrêa - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Chamo o feito à ordem para reconhecer a falha processual apontada pela parte executada, consistente na ausência de intimação do patrono regularmente constituído, conforme certidão de fl. 589. Sendo assim, determino a regularização do ato, devendo o cartório proceder à intimação do patrono da parte exequente acerca da sentença de homologação dos acordos juntados às fls. 585/587. Após a intimação e decurso do prazo legal, voltem os autos conclusos para análise e eventuais providências. Intimação das partes acerca da sentença de f. 585/587: Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. 1-) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS (f. 423/425), proposto por SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS e JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, em face de ALZIRO ALVES CORRÊA e outros, todos qualificados. Importante destacar que o processo original de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO (inicial – f. 01/08), em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, foi extinto ante a iliquidez do título executivo judicial (f. 406/410), sem que houvesse interposição de recurso, ocorrendo o trânsito em julgado, conforme certidão de f. 414. Apesar da extinção do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do BANCO DO BRASIL, este compareceu espontaneamente às f. 527/529, 530/532, 533/535, 536/538, 539/541 e 550/552 apresentando propostas de acordo, com o que concordaram os exequentes iniciais e atuais executados (f. 568/570 e 583/584). Nos termos do art. 139, V, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, a qualquer tempo, promover a autocomposição, razão pela qual havendo composição da lide entre as partes, impróprio qualquer empecilho à sua homologação. Portanto, com base no art. 840 e seguintes, do Código Civil, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, os acordos apresentados pelo BANCO DO BRASIL S/A às f. 527/529, 530/532, 533/535, 536/538, 539/542 e 550/552. Outrossim, INDEFIRO o pedido de f. 583/584 para intimação do BANCO DO BRASIL para que apresente manifestação em relação aos demais exequentes de f. 01/08, visto que não há qualquer previsão legal que obrigue a parte executada a apresentar acordo, visto que tal cumprimento de sentença já se encontra extinto, conforme já destacado acima. Ademais, as propostas de acordo apresentadas foram por mera liberalidade do BANCO DO BRASIL. 2-) Em relação ao atual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS, as partes entabularam acordo, conforme f. 578/580, com a comprovação do pagamento às f. 582. Assim, com base no art. 840 e seguintes, do Código Civil, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo de f. 578/582, ressalvados direitos de terceiros não intervenientes no ato e recomendando que se cumpra fielmente que nele está contido. Ante o exposto, com base no art. 487, III, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e EXTINGO o processo. CERTIFIQUE-SE de imediato o trânsito em julgado, em decorrência da preclusão lógica do direito de recorrer. Eventuais custas remanescentes pelos executados. Às providências e, oportunamente, ARQUIVEM-SE.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Terezinha Gialdi da Silva (OAB 4792/MS), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS) Processo 0801510-23.2015.8.12.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Arnaldo Janssen Nogueira, Sérvio Túlio de Barcelos, Sérvio Túlio de Barcelos, Sérvio Túlio de Barcelos - Exectdo: Alziro Alves Corrêa, Amadeu Pires de Carvalho, Avelino Dal Canton, Avelino Maffini, Eleci da Trindade, Espólio de Carmem Artacho Bomediano, Espólio de Marcelo Inácio dos Santos, Espólio de Urbano Peres Bomediano - CHAMO O FEITO À ORDEM. 1-) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS (f. 423/425), proposto por SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS e JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, em face de ALZIRO ALVES CORRÊA e outros, todos qualificados. Importante destacar que o processo original de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO (inicial - f. 01/08), em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, foi extinto ante a iliquidez do título executivo judicial (f. 406/410), sem que houvesse interposição de recurso, ocorrendo o trânsito em julgado, conforme certidão de f. 414. Apesar da extinção do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do BANCO DO BRASIL, este compareceu espontaneamente às f. 527/529, 530/532, 533/535, 536/538, 539/541 e 550/552 apresentando propostas de acordo, com o que concordaram os exequentes iniciais e atuais executados (f. 568/570 e 583/584). Nos termos do art. 139, V, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, a qualquer tempo, promover a autocomposição, razão pela qual havendo composição da lide entre as partes, impróprio qualquer empecilho à sua homologação. Portanto, com base no art. 840 e seguintes, do Código Civil, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, os acordos apresentados pelo BANCO DO BRASIL S/A às f. 527/529, 530/532, 533/535, 536/538, 539/542 e 550/552. Outrossim, INDEFIRO o pedido de f. 583/584 para intimação do BANCO DO BRASIL para que apresente manifestação em relação aos demais exequentes de f. 01/08, visto que não há qualquer previsão legal que obrigue a parte executada a apresentar acordo, visto que tal cumprimento de sentença já se encontra extinto, conforme já destacado acima. Ademais, as propostas de acordo apresentadas foram por mera liberalidade do BANCO DO BRASIL. 2-) Em relação ao atual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS, as partes entabularam acordo, conforme f. 578/580, com a comprovação do pagamento às f. 582.

06/08/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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