Cumprimento de sentença 0801580-96.2022.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801580-96.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Lazaro Palacio Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Embargante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Lazaro Palacio Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DE IRDR - MÉRITO DO INCIDENTE SEM RELAÇÃO COM ESTA CAUSA - SUSPENSÃO NEGADA - OMISSÃO QUANTO À NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA - QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA COM O APELO - SÚMULA 385 DO STJ - CERNE DO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não há necessidade de suspender este julgamento até o julgamento do IRDR 0835488-67.2023.8.12.0001, porque o meio de notificação prévia para anotação nos órgãos de restrição ao crédito apresentado em contestação nestes autos não foi por e-mail ou SMS, mas sim por carta. 2. Não houve omissão a respeito da notificação eletrônica, porque em defesa as rés não alegaram a existência de notificação eletrônica, mas sim da válida e prévia notificação via correspondência. 3. O cerne no julgamento consistiu justamente na aplicação da Súmula 385 do STJ e na conclusão de que não houve prova da legítima inscrição anterior, não sendo por isso afastado o dano moral. Se os embargantes entendem que houve erro de julgamento e que a inscrição anterior está provada devem interpor recurso apto à reforma, não sendo permitido nesta via o reexame de provas e discussão quanto à justiça da decisão embargada. 4. Restam prequestionados implícita ou explicitamente os dispositivos legais pertinentes à matéria julgada, nos termos do art. 1.025 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA - OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDO AO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - SANADA - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Com o provimento do apelo, a sentença foi reformada para completo êxito do autor em seus pedidos, de modo que passaram as rés as serem totalmente sucumbentes, devendo então ser sanada a omissão e expressamente invertido o ônus respectivo, com a condenação solidária das rés ao pagamento das custas e honorários que arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos art. 85, §§2º e 11, do CPC e Tema 1059 do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801580-96.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

02/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

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Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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