Apelação Cível 0803525-44.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2025

Valor da Causa

R$ 22.795,52

Órgão julgador

Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão

08/10/2025, 12:38

Recurso Eletrônico Baixado

08/10/2025, 12:37

Transitado em Julgado em "data"

08/10/2025, 08:56

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

16/09/2025, 08:36

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

15/09/2025, 22:08

Certidão de Publicação - DJE

15/09/2025, 00:57

Publicação

15/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/09/2025, 11:47

Julgamento Virtual Finalizado

12/09/2025, 07:31

Não-Provimento

12/09/2025, 07:31

Incluído em pauta para 09/09/2025 07:09:42 local.

09/09/2025, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 11:21

Inclusão em Pauta

28/08/2025, 09:55

Conclusos para decisão

27/08/2025, 15:23

Todas as movimentações(33)

Certidão

08/10/2025, 12:38

Recurso Eletrônico Baixado

08/10/2025, 12:37

Transitado em Julgado em "data"

08/10/2025, 08:56

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

16/09/2025, 08:36

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

15/09/2025, 22:08

Certidão de Publicação - DJE

15/09/2025, 00:57

Publicação

15/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/09/2025, 11:47

Julgamento Virtual Finalizado

12/09/2025, 07:31

Não-Provimento

12/09/2025, 07:31

Incluído em pauta para 09/09/2025 07:09:42 local.

09/09/2025, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 11:21

Inclusão em Pauta

28/08/2025, 09:55

Conclusos para decisão

27/08/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 19:35

Prazo em Curso

21/08/2025, 14:41

Certidão de Publicação - DJE

20/08/2025, 02:08

Certidão de Publicação - DJE

20/08/2025, 00:16

Publicação

20/08/2025, 00:01

Publicação

20/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/08/2025, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 13:30

Remessa à Imprensa Oficial

19/08/2025, 06:54

Conclusos para decisão

18/08/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 17:45

Distribuído por sorteio

18/08/2025, 17:45

Processo Cadastrado

18/08/2025, 17:42

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

18/08/2025, 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/08/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Livino Vieira Filho - Réu: Banco Pan S.A. - Decisão de fls. 186/187. "Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int." Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP) Processo 0803525-44.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

17/12/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/09/2025, 07:31

Despacho

•19/08/2025, 13:30