Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805071-46.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805071-46.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Alexandre Lopes Rodrigues de Souza (OAB 201346/SP) Processo 0805071-46.2024.8.12.0018 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Via Appia Transportes e Logistica Ltda - Tópico final da r. decisão de fls 37/42: Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido liminar, para o fim de determinar à autoridade Chefe do Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul - Alencastro - que providencie a imediata liberação dos bens "6 barris em aço inox 30 lts, 36 barris em aço inox 50 lts, 11.520 garrafas de 300 ml retornáveis, 480 cxs plasticas retornáveis, 3528 garrafas de 600 ml retornáveis, 2.352 garrafas de 600 ml ret lager verde, 147 caixas plasticas 600 ml retornaveis, 98 cx plasticas 600 ml lager verde, 6 pallets de madeita 0.95x1.25, 5 pallets de madeira 1.05x1.20 e 243 pallets padrão", conforme constante do termo de apreensão nº 001001314 (fl. 24/26), sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. Intime-se a autoridade apontada como coatora, pelo meio mais rápido à disposição da serventia, para imediato cumprimento da presente decisão. Outrossim, notifique-se-a para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei 12.016/2019 (LMS). Dê-se ciência à Procuradoria do Estado de Mato Grosso do Sul, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, inc. II, da LMS). Após o decurso do prazo para informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da LMS. Intime-se. Cumpra-se. Fica ainda a parte autora por meio de seus procuradores devidamente intimada para no prazo de dez dias, providenciar o recolhimento das diligências necessárias para cumprimento dos atos, inclusive o referente a quilometragem ida e volta, se a localidade tratar-se de zona rural.

06/08/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Juntada de Informações

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(103)

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