Procedimento Comum Cível 0806107-63.2023.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806107-63.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Armelinda Magro de Lima - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Manoel Pereira de Almeida (OAB 18728/MS) Processo 0806107-63.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Vistos, em saneador. Inicialmente, afasto, com apoio no Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, a preliminar de ausência de interesse processual, em razão de não ter a parte autora requerido a concessão do benefício pleiteado previamente e diretamente à autarquia, uma vez que é notório o reiterado entendimento contrário à postulação do segurado pela via administrativa. Prosseguindo, acolho a prejudicial de prescrição arguida e declaro prescrita a pretensão de recebimento de eventuais valores devidos anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da presente ação, na forma do parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91. Assim, o feito encontra-se em ordem, pois não há irregularidades a serem supridas ou nulidades para serem declaradas. As partes processuais são legítimas e regularmente representadas, de modo que não foram alegadas questões preliminares capazes de levar o processo à extinção nesta fase. O feito, portanto, está saneado. A controvérsia nesses autos persiste em relação à alegada condição de dependência econômica da genitora para com o filho segurado. Em relação ao ônus da prova, averbe-se que as partes continuam com a distribuição estática de cada ônus de prova, nos exatos termos da previsão do artigo 373, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Indefiro a tomada do depoimento pessoal da parte autora, pois já consta nos autos sua versão sobre os fatos. Para tanto, designe-se audiência de instrução e julgamento.A audiência será realizada no formato presencial e telepresencial/virtual, conforme conveniência de cada parte, o que comporta previsão no §3º do artigo 236 do Código de Processo Civil; artigo 431 do Código de Normas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; e nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça nºs. 354/2020 e 465/2022, de modo que deverão as partes observar o disciplinado nesta última quando se fizerem presentes por meio de videoconferência. Nos casos em que as partes se fizerem presentes por meio de videoconferência, deverão seguir os termos do quanto disposto na Resolução 481/2002. As partes ficam, desde já, advertidas de que deverão providenciar o acesso das testemunhas arroladas. Fica possibilitada a presença física das partes, advogados ou testemunhas que porventura precisem comparecer ao fórum local. As partes, testemunhas e advogados deverão acessar a plataforma, na data e hora agendados, por meio do seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ e, após, selecionando-se a sala da Primeira Vara Cível de Nova Andradina MS. Observacão: os patronos providenciarão a logística para oitiva das testemunhas arroladas, como já de praxe neste foro, sob pena de preclusão (art. 455, CPC). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste, para apresentação do rol de testemunhas, caso ainda não esteja presente nos autos (art. 357, §4º, do CPC), observando-se o disposto no artigo 450, CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Às providências.

06/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

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Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2024.

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Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

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