Procedimento Comum Cível 0806090-41.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 13.138,98

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan

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Movimentações

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/11/2025, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/11/2025, 14:50

Prazo em Curso

11/11/2025, 16:42

Juntada de Petição de Contra-razões

31/10/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 18:40

Prazo em Curso

21/10/2025, 17:09

Juntada de Ofício

16/10/2025, 16:17

Prazo em Curso

16/10/2025, 15:05

Juntada de NULL

16/10/2025, 14:39

Documento Digitalizado

15/10/2025, 16:10

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

14/10/2025, 07:38

Prazo em Curso

13/10/2025, 18:54

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2025, 07:34

Expedição em análise para assinatura

10/10/2025, 13:49

Todas as movimentações(120)

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/11/2025, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/11/2025, 14:50

Prazo em Curso

11/11/2025, 16:42

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Interlocutória

•10/10/2025, 11:29

Sentença

•19/09/2025, 16:17

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31/10/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 18:40

Prazo em Curso

21/10/2025, 17:09

Juntada de Ofício

16/10/2025, 16:17

Prazo em Curso

16/10/2025, 15:05

Juntada de NULL

16/10/2025, 14:39

Documento Digitalizado

15/10/2025, 16:10

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

14/10/2025, 07:38

Prazo em Curso

13/10/2025, 18:54

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2025, 07:34

Expedição em análise para assinatura

10/10/2025, 13:49

Emissão da Relação

10/10/2025, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2025, 11:29

Proferida decisão interlocutória

10/10/2025, 11:29

Juntada de Petição de Apelação

08/10/2025, 17:38

Conclusos para decisão

03/10/2025, 16:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:44

Prazo em Curso

29/09/2025, 09:57

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 07:32

Emissão da Relação

19/09/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2025, 16:17

Registro de Sentença

19/09/2025, 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/09/2025, 16:17

Conclusos para decisão

23/05/2025, 17:31

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 22:20

Prazo em Curso

16/05/2025, 18:15

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 15:33

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 07:34

Emissão da Relação

14/05/2025, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2025, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 19:07

Conclusos para decisão

28/01/2025, 15:22

Juntada de Petição de Contra-razões

27/01/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paulo Renato Souza Oliva - Ré: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá Ltda - Intimação da parte EMBARGADA para manifestar-se sobre embargos de declaração. Intimação - ADV: Leandro Amaral Provenzano (OAB 13035/MS), Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS), Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 73002/BA) Processo 0806090-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

10/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.

09/01/2025, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2025, 07:34

Emissão da Relação

08/01/2025, 14:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/12/2024, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paulo Renato Souza Oliva - Ré: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá Ltda - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Paulo Renato Souza Oliva em desfavor de Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, ambos suficientemente qualificados, para o fim de, confirmando a tutela de urgência concedida (p. 28/30), declarar indevido o débito ora discutido e inscrito nos cadastros de inadimplentes, bem como condenar a empresa ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente pelo IGPM-FGV desde a data da publicação desta e acrescida de juros de mora legais (1% ao mês) contados da citação (relação contratual). Sucumbente, condeno a universidade ré também a arcar com as custas e despesas processuais da ação, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial a ausência de complexidade da demanda, o lugar de prestação do serviço pelo profissional e, ainda, o presente conhecimento direto do mérito, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, majoração lançada a fim de retribuir também o acolhimento do pedido declaratório, de baixo valor econômico. Mérito resolvido (CPC, art. 487, I). Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa, mediante cautelas de estilo. P.R.I.C. Intimação - ADV: Leandro Amaral Provenzano (OAB 13035/MS), Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS), Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 73002/BA) Processo 0806090-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 07:34

Emissão da Relação

06/12/2024, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 14:14

Julgado procedente o pedido

06/12/2024, 14:14

Registro de Sentença

06/12/2024, 14:14

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 19:40

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Paulo Renato Souza Oliva - Ré: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá Ltda - Intimação - ADV: Leandro Amaral Provenzano (OAB 13035/MS), Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 73002/BA) Processo 0806090-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos... Visando o saneamento e organização do processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, e considerando a possibilidade das partes influenciar na decisão judicial em prestígio ao princípio da cooperação judicial (CPC, arts. 6.º e 9.º), digam, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, se pretendem produzir prova em audiência ou se é caso de julgamento antecipado do pedido. Deverão as partes também, na primeira hipótese (instrução), i) apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos sobre os quais deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, inclusive com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (CPC, art. 357, II); ii) expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade caso a prova pretendida não possa ser pela própria parte requerente produzida em juízo, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzi-la, de forma a convencer o juízo sobre a necessidade de inversão do ônus da prova (CPC, arts. 357, III, e 373, § 3.º); e iii) apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV). Oportunamente, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos em fila específica para decisão/sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

06/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.

05/08/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2024, 07:35

Emissão da Relação

02/08/2024, 10:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 14:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/05/2024, 09:46

Prazo em Curso

23/04/2024, 09:15

Conclusos para despacho

23/04/2024, 09:15

Prazo em Curso

22/04/2024, 18:08

Expedição de Ofício.

22/04/2024, 17:26

Juntada de Petição de Réplica

19/04/2024, 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2024, 15:11

Expedição em análise para assinatura

17/04/2024, 11:46

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.

15/04/2024, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2024, 07:33

Emissão da Relação

12/04/2024, 17:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/04/2024, 17:56

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

03/04/2024, 15:14

Juntada de Informações

02/04/2024, 12:25

Juntada de Petição de Contestação

01/04/2024, 22:55

Autos preparados para expedição

19/03/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 16:32

Prazo em Curso

15/03/2024, 11:05

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.

14/03/2024, 20:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2024, 08:26

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2024, 07:35

Emissão da Relação

14/03/2024, 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/03/2024, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 16:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/03/2024, 08:24

Juntada de Ofício

04/03/2024, 16:45

Prazo em Curso

23/02/2024, 15:56

Prazo em Curso

21/02/2024, 17:00

Expedição de Ofício.

21/02/2024, 16:58

Expedição de Ofício.

21/02/2024, 16:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/02/2024, 13:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/02/2024, 13:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/02/2024, 13:15

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.

15/02/2024, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2024, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2024, 07:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/02/2024, 18:31

Expedição de Carta.

09/02/2024, 18:26

Expedição em análise para assinatura

09/02/2024, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/02/2024, 15:34

Emissão da Relação

09/02/2024, 14:43

Emissão da Relação

09/02/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 14:38

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2024 02:40:00, 3ª Vara Cível.

09/02/2024, 14:38

Proferida decisão interlocutória

08/02/2024, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2024, 18:30

Conclusos para decisão

06/02/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 09:31

Prazo em Curso

01/02/2024, 02:50

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.

31/01/2024, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2024, 07:34

Emissão da Relação

30/01/2024, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 15:21

Conclusos para decisão

30/01/2024, 11:17

Informação do Sistema

29/01/2024, 13:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/01/2024, 13:21

Distribuído por sorteio

29/01/2024, 13:05

Despacho

•06/05/2025, 19:07

Sentença

•06/12/2024, 14:14

Despacho

•30/07/2024, 14:53

Interlocutória

•08/02/2024, 18:30

Despacho

•30/01/2024, 15:21