Procedimento Comum Cível 0809344-22.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809344-22.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Camila Tonzar Parra (OAB 447669/SP) Processo 0809344-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Águas Guariroba S.A. - Vistos. Considerando que não há questões preliminares a serem enfrentadas e que o processo está em condições de prosseguir para a fase de instrução, declara-se saneado o processo e passa-se a análise das provas requeridas. 1. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixa-se como pontos controvertidos: a) se a cobrança, pelo consumo de água, realizada pela concessionária, foi abusiva; b) se há falha na prestação de serviços pela requerida; 2. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que há uma relação estabelecida entre consumidor e fornecedor. Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte requerente, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência da parte requerente no tocante a parte requerida, no que pertine a produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No presente caso, observa-se que a parte autora, uma consumidora, que litiga sob o benefício da justiça gratuita, preenche os requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova. Além disso, suas alegações são verossímeis, na medida em que alega cobranças excessivas de consumo de água em seu imóvel, o que, se comprovado, pode configurar falha na prestação dos serviços fornecidos pela concessionária ré. Portanto, inverte-se o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se à parte requerida o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos necessários para o acolhimento da pretensão autoral. 3. DA PRODUÇÃO DE PROVA A controvérsia instalada nos autos diz respeito se às cobranças efetuadas são legítimas e que os serviços de fornecimento de água e esgoto foram prestados de forma adequada, conforme o contrato de concessão. Assim, determina-se a realização da prova pericial para verificar a regularidade do hidrômetro instalado no imóvel da autora, bem como a efetiva prestação dos serviços. Para tanto, nomeia-se Linear Perícia e Consultoria Ltda, com endereço à rua Humberto de Campos, n. 171, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, CEP - 79020-060, Fone (67) 3305-8505, e-mail: [email protected], para a realização da prova, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita a nomeação e informar o valor dos honorários. Os honorários periciais serão suportados pela parte requerida, na medida que houve a inversão do ônus da prova e foi ela que requereu a produção da prova. Em caso de aceite e apresentada proposta de honorários, intime-se a parte requerida para, em 15 dias, recolher o valor dos honorários periciais. Após, intime-se o perito para designar data e horário para início dos trabalhos, no prazo de 10 dias. Faculta-se as partes apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias (art. 357, §4º do CPC). Ciência às partes e eventuais assistentes técnicos da data da perícia. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias, a contar da realização da prova. Com a juntada do laudo nos autos, manifestem-se as parte, no prazo de 15 dias.

28/01/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Todas as movimentações(128)