—

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo dos Santos Lopes (OAB 14102/MS), Eliana Humor Kuklinski (OAB 16339/MS), Rosinéia Britto de Oliveira Lopes (OAB 16353/MS), Miriam Mascarenhas (OAB 16362/MS) Processo 0824232-16.2012.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: CATHARINA DA SILVA FREITAS - Reqda: MIRIAM CELESTE BARBOSA PIRES, NIVALDO MAGALHÃES PIRES - I. Diante da sentença de improcedência (fls. 103/107), decisão que foi mantida incólume pelo E.TJMS (fls. 142/146 e 151), houve consequente revogação tácita da liminar deferida às fls. 33/34, motivo pelo qual defiro o pedido de fls. 164. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO - TUTELA ANTECIPADA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REVOGAÇÃO TÁCITA DA MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA ANTERIORMENTE - EFEITO EX TUNC - RECURSO IMPROVIDO. A antecipação da tutela possui conteúdo precário em virtude de seu juízo preliminar e perfunctório, contemplando apenas a verossimilhança das alegações. Uma vez proferida a sentença de mérito e refutada a verossimilhança antes contemplada, não podem subsistir os efeitos da antecipação, importando no retorno imediato ao status quo anterior à sua concessão, devido a expresso comando legal. O recebimento da apelação, no seu duplo efeito, não tem o condão de restabelecer os efeitos da tutela antecipada. Sobrevindo sentença de improcedência do pedido, mostra-se incabível a antecipação de tutela anteriormente concedida, em razão da revogação tácita da referida medida de urgência, com efeito ex tunc. (TJ-MG - AGT: 10000191261759004 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) II. Expeça-se, com urgência, mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição desta Comarca, determinando que cancele a averbação anteriormente realizada a respeito da existência desta ação na matrícula imobiliária de n. 44.642 - AV. 08 (fls. 3/49), diante da revogação da tutela de urgência concedida. III. Após, arquivem-se definitivamente os autos. IV. Às providências e intimações necessárias.