Oposição 0039699-29.2016.8.12.0001 - TJMS

Oposição 0039699-29.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Walberto Laurindo de Oliveira Filho (OAB 14050/MS), Hugo Fuso de Rezende Corrêa (OAB 14860/MS), Larissa França Giesen de Oliveira (OAB 21216/MS) Processo 0039699-29.2016.8.12.0001 - Oposição - Opte: Thiago Oliveira Barberato - Optos: Michell Wendel Bosson Nantes - O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. II - PRELIMINARES II.I - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Na contestação, o requerido MICHELL WENDEL BOSSON NANTES impugna o valor da causa, sustentando que o valor apontado na petição inicial de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais) não tem respaldo legal. Sobre o valor a ser atribuído à causa, dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal". Assim, nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa será, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. No caso em análise, o valor da causa deveria ter por base o valor indicado no contrato de fl. 23 - R$ 90.000,00 (noventa mil reais), todavia a parte autora atribuiu à causa o mesmo valor da ação em apenso, que ao contrário da presente ação, há cumulação de pedidos, e a quantia de R$ 121.000,00 (cento e vinte um mil reais) correspondente à soma dos valores de todos eles. Dessa maneira, nota-se que o valor atribuído à causa não corresponde com o valor do proveito econômico pretendido. Desta forma, com fundamento no art. 292, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA aduzida na contestação e corrijo o valor da causa para o montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais. Retifique-se o cadastro no SAJ. II.II - ILEGITIMIDADE ATIVA A alegação de ilegitimidade ativa aduzida pelo requerido MICHELL WENDEL BOSSON NANTES confunde-se com o mérito da causa, fundamento pelo qual relego sua apreciação para o momento de prolação de sentença nestes autos. III - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) se a parte autora é terceiro de boa-fé; 2) se a parte autora quitou o contrato de compra e venda referente ao equipamento Pá Carregadeira Autopropulsada, Marca Lonking, modelo CDM 835, Série 611- 835180179, motor 87215982 e seus acessórios; e c) a presença dos requisitos da reintegração de posse. Na situação em tela não existem partes hipossuficientes ou qualquer das situações previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, que justifiquem a inversão do ônus da prova, logo, aplicam-se à atividade probatória a ser desenvolvida as regras do art. 373, I e II, de tal Codex. Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova oral, fundamento pelo qual defiro a produção de prova testemunhal. A parte autora e o requerido MICHELL WENDEL BOSSON NANTES também requereram o depoimento pessoal da parte adversa, logo, também defiro a produção de tal prova, na forma do art. 385 do Código de Processo Civil, posto que sua prova pode contribuir para o esclarecimento dos fatos. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 22 de outubro de 2024, às 16h40min. A parte autora já arrolou testemunhas (fl. 449), as quais deverão ser intimadas pela própria parte, na forma do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, ressalvada a aplicação do disposto no §4º, I a V, do citado dispositivo legal. Considerando que a testemunha PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, arrolada pela parte autora, reside na cidade de Dois Irmãos do Buriti MS, o mesmo poderá comparecer pessoalmente no fórum daquela Comarca para ser inquirido pelo sistema de via videoconferência (agendamento realizado nesta data), ou ainda, presencialmente perante este juízo, de qualquer forma a intimação cabe à parte que arrolou a testemunha. Intimem-se a parte autora e o requerido MICHELL WENDEL BOSSON NANTES, pessoalmente por carta com aviso de recebimento para que compareçam na audiência designada, sob as penas do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. Concluída a instrução, as partes deverão apresentar debates orais, na forma do art. 364 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

06/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.

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