Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800035-12.2023.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2023

Valor da Causa

R$ 2.742,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Desª.Jaceguara Dantas da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 19:15

Prazo em Curso

10/04/2026, 12:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2026.

10/04/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 16:57

Emissão da Relação

09/01/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 16:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/01/2026, 16:54

Evolução da Classe Processual

09/01/2026, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2025, 22:22

Proferida decisão interlocutória

25/11/2025, 22:22

Conclusos para despacho

14/11/2025, 22:25

Processo Reativado

13/11/2025, 14:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/10/2025, 17:45

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 11:53

Todas as movimentações(76)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 19:15

Prazo em Curso

10/04/2026, 12:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2026.

10/04/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 16:57

Documentos

Interlocutória

•25/11/2025, 22:22

Sentença

•30/07/2024, 15:19

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Emissão da Relação

09/01/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 16:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/01/2026, 16:54

Evolução da Classe Processual

09/01/2026, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2025, 22:22

Proferida decisão interlocutória

25/11/2025, 22:22

Conclusos para despacho

14/11/2025, 22:25

Processo Reativado

13/11/2025, 14:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/10/2025, 17:45

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 11:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.

16/05/2025, 09:35

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 12:51

Emissão da Relação

14/04/2025, 12:50

Transitado em Julgado em data

14/04/2025, 12:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/03/2025, 14:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/03/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Nilda Lopes Rodrigues Advogada: Debora Rosa Cleveston (OAB: 27347/MS) Recorrido: Município de Eldorado Proc. Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Remessa Necessária Cível nº 0800035-12.2023.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Eldorado- MS Ante o exposto, conheço do Reexame Necessário e dou-lhe provimento para estabelecer que o valor da condenação será corrigido pela TR até a data da publicação da ata do julgamento da ADI nº 5090/DF (17/06/2024) e, a partir de então, deverão ser observadas as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Nilda Lopes Rodrigues Advogada: Debora Rosa Cleveston (OAB: 27347/MS) Recorrido: Município de Eldorado Proc. Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800035-12.2023.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Eldorado- MS

05/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/12/2024, 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/12/2024, 13:52

Prazo em Curso

29/10/2024, 13:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2024.

29/10/2024, 13:57

Prazo em Curso

19/08/2024, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Nilda Lopes Rodrigues - Réu: Município de Eldorado - "Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar prescrita a pretensão relativa às verbas anteriores a 28.01.2018; b) declarar nulos os contratos de trabalho firmados entre as partes relativos ao período de 28.01.2018 a 2019; b) condenar o réu ao pagamento dos depósitos do FGTS sobre os salários pelos serviços prestados pela requerente, entre 28.01.2018 a 2019. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Proceso Civil. Os valores da condenação deverão ser acrescidos de coreção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagos à parte autora, e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação válida, na forma da fundamentação, até o dia 09/12/2021, data da promulgação da Ementa Constiucional n.º 13/2021, quando, então, acaretará, a tíulo de coreção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa Selic. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta. No mais, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual, por não ser líquida a sentença, deverá ser definido quando da liquidação do julgado, nos termos do inciso I do §4º do artigo 85 do Novo Código de Proceso Civil. Sentença sujeita à remesa necesária. Publique-se, registre-se e intimem-se." Intimação - ADV: Debora Rosa Cleveston (OAB 27347/MS) Processo 0800035-12.2023.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível -

06/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.

05/08/2024, 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 08:45

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 08:45

Emissão da Relação

02/08/2024, 08:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 15:19

Registro de Sentença

30/07/2024, 15:19

Julgado procedente o pedido

30/07/2024, 15:19

Conclusos para decisão

12/09/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 14:00

Prazo em Curso

23/08/2023, 07:23

Prazo em Curso

22/08/2023, 11:03

Publicado ato_publicado em 10/08/2023.

10/08/2023, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 11:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 11:39

Emissão da Relação

09/08/2023, 11:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2023, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 18:06

Conclusos para despacho

20/04/2023, 08:52

Juntada de Petição de Réplica

13/04/2023, 18:30

Prazo em Curso

28/03/2023, 11:29

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

21/03/2023, 22:44

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2023, 08:15

Emissão da Relação

20/03/2023, 08:25

Juntada de Petição de Contestação

14/03/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 13:37

Expedição de Carta.

08/03/2023, 12:34

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 12:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2023, 16:33

Recebida petição inicial

03/02/2023, 16:33

Conclusos para despacho

31/01/2023, 16:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

31/01/2023, 08:30

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 08:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/01/2023, 08:28

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 08:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/01/2023, 08:27

Informação do Sistema

28/01/2023, 12:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/01/2023, 12:01

Distribuído por sorteio

28/01/2023, 11:15

Despacho

•20/04/2023, 18:06

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 12:33

Despacho

•03/02/2023, 16:33