Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800359-91.2017.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2017

Valor da Causa

R$ 122.071,20

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

SARA BRITO DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE PEDRO GOMES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THAMIRES RIOS BRITO

OAB/MS 17360·CPF·Representa: Autor

KÁTIA REGINA BERNARDO CLARO

OAB/MS 17927·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE AGUIAR BASTOS

OAB/MS 6052·CPF·Representa: Autor

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB/MS 5452·CPF·Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI

OAB/MS 16789·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

THAMIRES RIOS BRITO

OAB/MS 17360·CPF·Representa: Autor

KÁTIA REGINA BERNARDO CLARO

OAB/MS 17927·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE AGUIAR BASTOS

OAB/MS 6052·CPF·Representa: Autor

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB/MS 5452·CPF·Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI

OAB/MS 16789·CPF·Representa: Autor

JÉSSICA BARBIERI FERNANDES

OAB/MS 19464·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

13/04/2026, 17:34

Prazo em Curso

24/03/2026, 16:45

Documento Digitalizado

24/03/2026, 16:43

Documento Digitalizado

24/03/2026, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/02/2026, 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/02/2026, 19:02

Expedição em análise para assinatura

02/02/2026, 18:43

Documento Digitalizado

02/02/2026, 18:43

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 18:42

Autos preparados para expedição

26/01/2026, 10:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2026, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 17:34

Conclusos para despacho

04/11/2025, 14:31

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 19:21

Todas as movimentações(169)

Arquivado Provisoriamente

13/04/2026, 17:34

Prazo em Curso

24/03/2026, 16:45

Documento Digitalizado

24/03/2026, 16:43

Documento Digitalizado

24/03/2026, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/02/2026, 19:02

Documentos

Despacho

•07/01/2026, 17:34

Despacho

•16/10/2025, 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/02/2026, 19:02

Expedição em análise para assinatura

02/02/2026, 18:43

Documento Digitalizado

02/02/2026, 18:43

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 18:42

Autos preparados para expedição

26/01/2026, 10:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2026, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 17:34

Conclusos para despacho

04/11/2025, 14:31

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 19:21

Juntada de Informações

17/10/2025, 14:51

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 08:01

Emissão da Relação

16/10/2025, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2025, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 11:33

Conclusos para despacho

13/10/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 16:21

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 06:19

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 07:56

Emissão da Relação

22/09/2025, 17:50

Documento Digitalizado

22/09/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 09:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/08/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 17:45

Autos preparados para expedição

09/07/2025, 17:44

Expedição de Ofício.

04/07/2025, 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2025, 15:20

Expedição em análise para assinatura

02/07/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:24

Prazo em Curso

07/05/2025, 18:50

Autos preparados para expedição

06/05/2025, 14:19

Documento Digitalizado

05/05/2025, 07:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2025, 18:41

Documento Digitalizado

25/03/2025, 18:38

Documento Digitalizado

25/03/2025, 18:38

Juntada de Ofício

25/03/2025, 18:37

Informação do Sistema

06/02/2025, 16:10

Expedição em análise para assinatura

27/01/2025, 22:36

Prazo em Curso

27/01/2025, 22:36

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 22:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 02:33

Prazo em Curso

05/11/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB 5452/MS), Alexandre Aguiar Bastos (OAB 6052/MS), Camila Cavalcante Bastos (OAB 16789/MS) Processo 0800359-91.2017.8.12.0039 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sara Brito da Silva Oliveira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

01/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 08:07

Emissão da Relação

27/09/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 09:33

Juntada de Informações

13/08/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB 5452/MS), Alexandre Aguiar Bastos (OAB 6052/MS), Camila Cavalcante Bastos (OAB 16789/MS), Thamires Rios Brito (OAB 17360/MS), Katia Regina Bernardo Claro (OAB 17927/MS), Jéssica Barbieri Fernandes (OAB 19464/MS) Processo 0800359-91.2017.8.12.0039 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sara Brito da Silva Oliveira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

06/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.

05/08/2024, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 08:50

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2024, 08:06

Prazo em Curso

05/08/2024, 07:29

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 07:28

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 07:28

Emissão da Relação

05/08/2024, 07:27

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 07:27

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 07:26

Autos preparados para expedição

18/03/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 17:51

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.

27/02/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2024, 08:02

Emissão da Relação

26/02/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 11:03

Autos preparados para expedição

26/01/2024, 10:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2023, 14:52

Proferida decisão interlocutória

01/12/2023, 14:51

Conclusos para despacho

20/11/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 10:50

Autos preparados para expedição

24/04/2023, 09:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2023.

24/04/2023, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 16:21

Expedição de NULL.

29/03/2022, 18:47

Expedição em análise para assinatura

18/03/2022, 15:19

Autos preparados para expedição

01/12/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 16:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/12/2021, 16:01

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

01/12/2021, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2021, 15:55

Outras Decisões

05/10/2021, 15:55

Conclusos para despacho

05/10/2021, 13:59

Processo Reativado

29/09/2021, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 17:51

Arquivado Definitivamente

30/06/2021, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2021, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2021, 17:12

Conclusos para despacho

02/06/2021, 17:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2021.

02/06/2021, 17:16

Documento Digitalizado

02/06/2021, 16:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 06:25

Prazo em Curso

23/04/2021, 17:29

Documento Digitalizado

23/04/2021, 14:20

Expedição de Ofício.

23/04/2021, 14:15

Prazo em Curso

24/03/2021, 13:43

Documento Digitalizado

23/03/2021, 15:59

Prazo em Curso

22/02/2021, 16:53

Expedição de Ofício.

22/02/2021, 16:45

Publicado ato_publicado em 06/02/2021.

06/02/2021, 11:39

Publicado ato_publicado em 06/02/2021.

06/02/2021, 11:39

Publicado ato_publicado em 06/02/2021.

06/02/2021, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 14:06

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2021, 08:36

Autos preparados para expedição

29/01/2021, 15:32

Emissão da Relação

29/01/2021, 15:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/12/2020, 07:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/12/2020, 07:33

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/08/2020, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/08/2020, 16:16

Transitado em Julgado em data

18/08/2020, 16:12

Prazo em Curso

03/07/2020, 13:57

Documento Digitalizado

03/07/2020, 13:56

Prazo em Curso

29/05/2020, 16:44

Documento Digitalizado

29/05/2020, 16:43

Expedição de Ofício.

23/04/2020, 17:51

Publicado ato_publicado em 20/02/2020.

20/02/2020, 22:25

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2020, 08:30

Autos preparados para expedição

19/02/2020, 16:48

Emissão da Relação

19/02/2020, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2019, 18:34

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 18:34

Registro de Sentença

05/12/2019, 18:33

Julgado procedente o pedido

05/12/2019, 18:33

Conclusos para despacho

04/12/2019, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 09:38

Documento Digitalizado

14/11/2019, 17:02

Expedição de Ofício.

14/11/2019, 16:35

Documento Digitalizado

14/11/2019, 16:29

Autos preparados para expedição

03/09/2019, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 14:53

Publicado ato_publicado em 26/07/2019.

26/07/2019, 23:45

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2019, 09:03

Emissão da Relação

25/07/2019, 17:38

Juntada de Petição de Réplica

20/05/2019, 18:36

Publicado ato_publicado em 17/05/2019.

17/05/2019, 23:51

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2019, 08:53

Emissão da Relação

16/05/2019, 17:12

Juntada de Petição de Contestação

15/04/2019, 08:52

Prazo em Curso

01/04/2019, 14:04

Documento Digitalizado

01/04/2019, 14:03

Expedição de Carta.

21/03/2019, 13:48

Autos preparados para expedição

12/09/2018, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2018, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2018, 18:47

Conclusos para despacho

28/06/2018, 17:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/03/2018, 08:48

Prazo em Curso

08/02/2018, 17:57

Publicado ato_publicado em 01/02/2018.

01/02/2018, 11:03

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2018, 13:35

Emissão da Relação

29/01/2018, 16:45

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/01/2018, 10:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2018, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2018, 09:29

Conclusos para despacho

15/12/2017, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2017, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/09/2017, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2017, 16:25

Conclusos para despacho

21/08/2017, 14:18

Distribuído por sorteio

14/08/2017, 13:33

Interlocutória

•01/12/2023, 14:52

Interlocutória

•05/10/2021, 15:55

Despacho

•04/06/2021, 17:12

Sentença

•05/12/2019, 18:33

Despacho

•29/06/2018, 18:47

Despacho

•22/01/2018, 09:29

Despacho

•07/09/2017, 16:25