Cumprimento de sentença 0800363-36.2014.8.12.0039 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800363-36.2014.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Herverecio Santana Elias - Réu: HSBC Bank Brasil SA - Banco Múltiplo - Decisão: Intimação - ADV: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Teresa Arruda Alvim Wambier (OAB 22129A/PR), Frederico Augusto Santolin de Oliveira (OAB 21066/MS), Joao Pedro Teodoro de Oliveira (OAB 26845A/MS) Processo 0800363-36.2014.8.12.0039 - Cumprimento de sentença - Vistos. Para realização da perícia, nomeio, com espeque no artigo 465 do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso, o contador AGNALDO CORREA DA SILVEIRA (Comercial: (67) 3306-6718, Celular: (67) 99945-7339, E-Mail: [email protected]), fixando-lhe honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), em atenção à Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os pontos controvertidos e as questões que deverão ser esclarecidas pelo perito judicial são (além de outras questões aferíveis pelo próprio perito): a) saber quem é credor; b) saber qual o valor atualizado desse crédito; c) saber qual o montante exato do suposto crédito da parte exequente. Observação: outras questões mais poderão ser esclarecidas pelo perito (se entender necessário), além daquelas atinentes aos quesitos das partes. Estabeleço, para fins de cálculos, os seguintes parâmetros: a) os juros remuneratórios devem incidir sobre o saldo existente nas contas poupanças no período de janeiro/fevereiro de 1989 até a data do encerramento das contas ou, se não houver informação a esse respeito, até a data de citação do requerido na ação civil pública; b) os juros moratórios devem incidir a partir da citação na ação de conhecimento (ACP); c) a correção monetária será realizada através da utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Ademais, nos termos do artigo 473 do CPC: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Anote-se, também, que, consoante previsto no §1º do art. 465 do Código de Processo Civil: § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. O perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, se positivo, apresentar currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC). Imputo a responsabilidade do pagamento da verba honorária pericial ao executado-impugnante, que se beneficiará com a produção da prova (alegou o excesso). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (caso não haja nos autos quesitos suplementares) em 5 (cinco) dias. Ressalte-se que, conforme disposto no §3º do art. 466, CPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias." Intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar este juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). A escrivania deve estar atenta aos comandos desta decisão. Às providências.

02/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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