Procedimento Comum Cível 0800450-79.2024.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800450-79.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Fatima Gonçalves Pereira dos Santos Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTOS INDEVIDOS - SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI 14.905, DE 2024 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Insurge-se a Requerida/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. No caso, foram realizados descontos na folha de pagamento da Requerente/Apelante referente a contrato de seguro pessoal, cuja contratação válida não foi comprovada pela Requerida/Apelada. Em casos desse jaez, não estará caracterizada, por si só, a ocorrência dos danos morais em virtude de desconto indevido, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para verificar se, na espécie, houve ou não situação anormal aptar a ensejar a reparação pecuniária, tais como a periodicidade dos descontos, o valor das parcelas e o tempo em que o ilícito perdurou e seus efeitos sobre a parte ofendida. Na hipótese, sopesadas as particularidades do caso, diante das condições econômicas da consumidora, hipossuficiência técnica e intelectual, a repercussão dos descontos, angustias e incertezas, deve ser mantida a indenização por danos morais fixada na origem, com a atualização na forma definida na Lei n. 14.905, de 2024. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar que a indenização seja atualizada pelo IPCA, com incidência de juros de mora pela SELIC - deduzido o índice de atualização monetária. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800450-79.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

07/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Expedição em análise para assinatura

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(120)