Cumprimento de sentença 0800623-64.2019.8.12.0031 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800623-64.2019.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 13:55

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 13:53

Juntada de Petição de tipo

24/02/2025, 13:50

Juntada de Petição de tipo

24/02/2025, 13:50

Realizado cálculo de custas

20/02/2025, 07:14

Realizado cálculo de custas

20/02/2025, 07:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/02/2025, 20:03

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 12:00

Evolução da Classe Processual

17/02/2025, 11:50

Realizado cálculo de custas

17/02/2025, 11:48

Expedição de tipo de documento.

17/02/2025, 11:47

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 11:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/01/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Jesuene Lima Domingues Naiveth - HOMOLOGO, para surtir os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, o que faço com amparo no art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil, assim resolvido o mérito do processo. Despesas processuais na forma acordada, divididas igualmente ou dispensadas, nos termos do artigo 90, §§ 2º e 3º, do CPC, respeitado o disposto na Lei 1.060/50 no caso de algum deles ser beneficiário da assistência judiciária gratuita ou ter requerido referido benefício. Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, caso não tenha sido acordada outra forma, restando suspensa tal obrigação na hipótese de ter sido deferida a gratuidade da justiça. Proceda-se, também, o levantamento da penhora/bloqueio (RENAJUD/SERASAJUD), se houver, com as comunicações e liberações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a natureza da presente sentença e a inexistência de interesse recursal, o trânsito em julgado ocorre nesta data. Cumpridas as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivem-se, com as baixas necessárias. Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 13721/GO), Orlando Ducci Neto Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1059/MS) Processo 0800623-64.2019.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível -

30/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 07:57

Documentos

Sentença

•17/01/2025, 17:24

Sentença

•02/08/2024, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jesuene Lima Domingues Naiveth Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Apelada: Sul América Companhia Nacional de Seguros Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - COMPROVADO - PERÍCIA MÉDICA - GRAU DE INVALIDEZ - REDUÇÃO PROPORCIONAL APLICADA AO CAPITAL MÁXIMO SEGURADO - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - TEMA 1.112 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÚLTIMA RENOVAÇÃO DA APÓLICE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.874.811/SC e 1.874.788/SC (recurso repetitivo) (Tema 1112), fixou a seguinte tese (destaco): (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que a Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) garante cobertura por meio de pagamento ao beneficiário de valor proporcional ao grau de perda ou redução ou impotência funcional definitiva, integral ou não, de membro ou órgão, decorrente de lesão física, desde que causado por acidente pessoal coberto. Após concluído o tratamento ou esgotados os meios para a recuperação, não havendo recuperação total das funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial será calculada pela aplicação, à percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado, conforme contratado e nos termos dos textos normativos legais ou regulatórios (STJ: REsp nº 1.727.718/MS e REsp nº 595.089/MG). Tratando-se de seguro com renovações sucessivas, o termo inicial de correção monetária é a data da renovação da apólice vigente ao tempo do sinistro. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800623-64.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/10/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de tipo

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Realizado cálculo de custas

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Ato ordinatório praticado

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