Interdição/Curatela 0801060-20.2024.8.12.0035 - TJMS

Interdição/Curatela 0801060-20.2024.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Angela Romeiro - Intimação - ADV: Douglas Troian (OAB 28638/MS) Processo 0801060-20.2024.8.12.0035 - Interdição/Curatela - Trata-se de ação de interdição e curatela com tutela de Sidnaldo Romeiro Quadros, movido por Angela Romeiro, ambos devidamente qualificados. Sabe-se que nos termos do artigo 300 do CPC para o deferimento da tutela antecipada afigura-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito, consubstanciada pelo juízo de aparência realizado pelo órgão judicante, quanto a questão fática narrada pela parte e sua adequação ao direito pretendido; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, no caso de eventual retardamento da prestação jurisdicional. À vista de tais circunstâncias, impende consignar que, em sede de deferimento ou indeferimento de tutelas provisórias, cabe ao magistrado, investido na atividade judicante que seu grau lhe confere, acolher ou não o pedido, mediante a conveniência da concessão ou não, partindo dos fatos deduzidos pela autora, bem como da análise, ainda que perfunctória, da probabilidade do direito invocado e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, se protraída para o ensejo do julgamento do mérito. Analisando os requisitos para a concessão da tutela antecipada, verifica-se que a probabilidade do direito resta demonstrada através dos vários documentos juntados, em especial o documento pessoal juntado à fl. 12, que demonstra a relação próxima de parentesco, sendo a requerente mãe do interditando, bem como o documentos de fl. 14, que demonstra grande probabilidade de que realmente o requerida possui quadro congênito de Paralisia Cerebral. Também logrou êxito a autora em comprovar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de eventual retardamento da prestação jurisdicional, visto que dos documentos que instruem o feito se constata que o requerido, apesar da maioridade, vive sob vigilância da autora. Além do mais, o interditando não anda, não fala, e não detém discernimento para a prática dos atos da vida civil, o que o torna temerário e incerto a adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção. Assim, a concessão da tutela provisória de urgência é medida impositiva, uma vez que a ausência de representação está causando sérios problemas de ordem física e civil ao requerida, conforme narração contida na prefacial. Logo, presentes os requisitos, concedo a autora a tutela provisória de urgência, nomeando-a como Curadora Provisória do requerido para fins patrimoniais, e concernentes à segurança do interditando, exceto no que toca à alienação de eventuais bens, o que faço com alicerce no artigo 749, parágrafo único, do CPC. Expeça-se imediatamente termo de curatela provisória. No mais, considerando que o interditando não se locomove e nem comunica, determino seja realizada a inspeção judicial através do Oficial de Justiça. Expeça-se mandado de constatação, fazendo constar que o meirinho deverá dirigir-se à residência do interditando e, munido de celular com câmera, filmar Sidnaldo Romeiro Quardos e fazer perguntas básicas a ele, tais como a qualificação e situações cotidianas, lavrando a respectiva certidão circunstanciada, que deverá ser juntada aos autos com o arquivo de mídia audiovisual anexado. Cite-se também o interditando, notificando-o de que o prazo para eventual impugnação ao pedido inicial correrá a partir da data da inspeção judicial, nos termos do artigo 752 do Código de Processo Civil. Caso não apresentada impugnação, desde já nomeio a DPE como curadora do interditando, nos termos do artigo 752, §2º do CPC. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Às providências e intimações necessárias.

06/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2025 06:14:04, 2ª Vara.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição de Mandado.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

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