Procedimento Comum Cível 0801209-50.2023.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801209-50.2023.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 16:23

Expedição de tipo de documento.

15/03/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 08:54

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 16:29

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 16:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/02/2025, 21:14

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 07:57

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 13:52

Transitado em Julgado em data

21/02/2025, 13:52

Recebidos os autos

21/02/2025, 12:46

Recebidos os autos

21/02/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Geane Aparecida Souza Borges Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Gederson Almeida Pinto (OAB: 25280/MS) Apelado: Município de Iguatemi Proc. Município: Higo dos Santos Ferré (OAB: 9804/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE ENDEMIAS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 77/2015 - ADICIONAL CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ORIGEM - ARTIGO 7º, INCISO IV, CF E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 - VEDADA A FIXAÇÃO DE OUTRA BASE DE CÁLCULO (VENCIMENTO BASE) PELO PODER JUDICIÁRIO - USURPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do enunciado de Súmula Vinculante nº 4, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. 2. Na esteira do posicionamento do STF, em que pese seja inconstitucional a indexação de vantagem ao salário mínimo, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, suprimindo omissão da norma municipal, para determinar que o adicional de insalubridade tenha por base de cálculo o vencimento do servidor. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801209-50.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Geane Aparecida Souza Borges Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Gederson Almeida Pinto (OAB: 25280/MS) Apelado: Município de Iguatemi Proc. Município: Higo dos Santos Ferré (OAB: 9804/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801209-50.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

09/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 13:05

Remetidos os Autos para destino.

05/12/2024, 13:05

Documentos

Sentença

•02/08/2024, 08:05

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 08:29

—

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Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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