Procedimento Comum Cível 0801321-19.2023.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801321-19.2023.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Rosana Teixeira Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Gederson Almeida Pinto (OAB: 25280/MS) Apelado: Município de Iguatemi Proc. Município: Higo dos Santos Ferré (OAB: 9804/MS) Ementa: Direito Administrativo. Remessa Necessária. Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Adicional de Insalubridade. Indexação ao Salário Mínimo. Inconstitucionalidade. Impossibilidade de Substituição da Base de Cálculo por Decisão Judicial. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Remessa Necessária e Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente pedido de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade para o vencimento-base do servidor público municipal. 2. A sentença reconheceu a inconstitucionalidade da indexação ao salário mínimo (art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 77/2015), mas negou a possibilidade de substituição da base de cálculo pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão são: (i) se é cabível a remessa necessária quando há recurso voluntário interposto; (ii) se é possível ao Judiciário substituir a base de cálculo do adicional de insalubridade, reconhecida a inconstitucionalidade de sua indexação ao salário mínimo. III. Razões de decidir 4. Quanto à remessa necessária, não deve ser conhecida, pois, nos termos do art. 496, §1º, do CPC, esta somente é cabível quando não há recurso voluntário interposto, como no presente caso. 5. Sobre o mérito, a indexação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, prevista no art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 77/2015, é inconstitucional, conforme entendimento consolidado no RE nº 565.714/SP e na Súmula Vinculante nº 04 do STF. Contudo, a substituição da base de cálculo é vedada ao Judiciário, que não pode atuar como legislador positivo. 6. Não há possibilidade de aplicação do efeito repristinatório para restaurar norma revogada que não preveja critério mais favorável ao servidor. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A remessa necessária é incabível quando há recurso voluntário interposto. 2. A indexação de adicional de insalubridade ao salário mínimo é inconstitucional, mas a substituição da base de cálculo pelo Judiciário é vedada, sob pena de usurpação da função legislativa. 3. A declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal não implica a substituição de toda a norma ou a aplicação de efeito repristinatório automático." Acórdão - Apelação Cível nº 0801321-19.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

13/12/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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