Procedimento Comum Cível 0801475-30.2024.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801475-30.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Juber Deodoro Caseiro - Ré: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - De maneira a dirimir os pontos controvertidos, designe-se audiência de instrução e julgamento, devendo as partes apresentar os róis de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, § 4º, do novo Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Deverão as partes, outrossim, por meio de seus patronos, informar e intimar as testemunhas da data de audiência, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo providenciar a comprovação desta intimação no prazo mínimo de 03 (três) dias que antecederem ao ato, conforme § 1º do referido dispositivo legal, sendo que a inércia na comprovação da intimação pressupõe desistência quanto à oitiva da respectiva testemunha, nos moldes estabelecidos no respectivo § 3º. Doutra quadra, é conferida à parte a prerrogativa de trazer as testemunhas independentemente da intimação prevista no dispositivo legal acima apontado, ficando advertida, todavia, de que a ausência da testemunha à audiência, neste caso, pressupõe a desistência de sua oitiva, conforme artigo 455, § 2º, do Código de Processo Civil. Por analogia ao disposto no art. 455, § 4º, inc. IV, do CPC, saliento que a intimação das testemunhas arroladas pela Procuradoria do Município deverá ser feita pelo Juízo. Caso haja requerimento de depoimento pessoal das partes, promova a serventia a intimação pessoal do(a) depoente, para comparecimento à audiência, com a advertência do art. 385, do CPC. Se requerido, Intimação - ADV: Roberto Gilberti Stringheta (OAB 135320/SP), Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Diana Sousa Ferreira (OAB 381979/SP), Ana Vitoria Pedro (OAB 373830/SP) Processo 0801475-30.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - intime-se o representante legal do município demandado para depor em juízo. Manifeste-se o autor sobre os embargas de f. 239/241

02/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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