Procedimento Comum Cível 0801699-84.2023.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801699-84.2023.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 14:19

Transitado em Julgado em #{data}

10/09/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Doralina Lima Galvão - Réu: Clube de Seguros do Brasil S/A - 3. DISPOSITIVO Intimação - ADV: Everton da Silva Faria (OAB 18838/MS) Processo 0801699-84.2023.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a nulidade das cobranças descritas na inicial, quanto ao serviço intitulado CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL; b) condenar a ré a ressarcir à parte autora o valor indevidamente cobrado, de forma simples, desde que comprovado nos autos a cobrança, exceto aqueles referentes a período anterior a cinco anos da data da propositura da demanda, em razão da prescrição (CDC, art. 27), incidindo juros de mora no percentual de 1% ao mês, não capitalizados, e correção monetária (INPC/IBGE), contados da data do ilícito, isto é, de cada desconto realizado (STJ, súmulas 43 e 54); Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Demais diligências e comunicações necessárias.

06/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.

05/08/2024, 21:07

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 18:30

Recebidos os autos

02/08/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 10:43

Julgado procedente em parte o pedido

02/08/2024, 10:43

Conclusos para julgamento

26/04/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 22:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/04/2024.

05/04/2024, 03:59

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 07:27

Documentos

Sentença

•02/08/2024, 10:43

Interlocutória

•14/11/2023, 17:23

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/04/2024.

Ato ordinatório praticado

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