Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801656-72.2022.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
16/12/2022
Valor da Causa
R$ 16.968,00
Órgão julgador
Vara Única
Partes do Processo
JOCIMARA DE ALMEIDA DOS SANTOS
CPF
007.***.***-26
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Autor
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ
29.***.***.0001-40
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Reu
ANA MARIA BRIGLIANO RUSSO
CPF
164.***.***-34
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TERCEIRO
GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS
CNPJ
29.***.***.0087-10
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TERCEIRO
ALINE DOS SANTOS BENITES
TERCEIRO
Advogados / Representantes
PAULO DO AMARAL FREITAS
OAB/MS 17443
·
CPF
002.***.***-78
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·
Representa: Autor
RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR
OAB/MS 3440
·
CPF
847.***.***-00
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·
Representa: Autor
WESLER CÂNDIDO DA SILVA
OAB/MS 19840
·
CPF
971.***.***-87
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·
Representa: Autor
GEDERSON ALMEIDA PINTO
OAB/MS 25280
·
CPF
013.***.***-90
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·
Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
07/10/2025, 08:28
Transitado em Julgado em data
07/10/2025, 08:22
Expedição de Certidão.
02/08/2025, 07:56
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
24/07/2025, 06:02
Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2025, 08:08
Expedição de Certidão.
23/07/2025, 07:02
Expedição de Outros documentos.
23/07/2025, 06:59
Emissão da Relação
23/07/2025, 06:50
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
18/07/2025, 14:24
Expedição de Certidão.
18/07/2025, 14:24
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2025, 14:24
Registro de Sentença
18/07/2025, 14:24
Conclusos para julgamento
17/07/2025, 08:24
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
17/07/2025, 04:00
Prazo em Curso
08/07/2025, 11:12
Ver todas as movimentações (149)
Todas as movimentações
(149)
Arquivado Definitivamente
07/10/2025, 08:28
Transitado em Julgado em data
07/10/2025, 08:22
Expedição de Certidão.
02/08/2025, 07:56
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
24/07/2025, 06:02
Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2025, 08:08
Expedição de Certidão.
23/07/2025, 07:02
Expedição de Outros documentos.
23/07/2025, 06:59
Emissão da Relação
23/07/2025, 06:50
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
18/07/2025, 14:24
Expedição de Certidão.
18/07/2025, 14:24
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2025, 14:24
Registro de Sentença
18/07/2025, 14:24
Conclusos para julgamento
17/07/2025, 08:24
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
17/07/2025, 04:00
Prazo em Curso
08/07/2025, 11:12
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025, 05:56
Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2025, 08:01
Emissão da Relação
04/07/2025, 11:02
Prazo em Curso
02/07/2025, 14:27
Expedição de Alvará.
01/07/2025, 19:09
Expedição de Alvará.
01/07/2025, 19:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2025, 17:39
Documento Digitalizado
27/06/2025, 15:09
Documento Digitalizado
27/06/2025, 15:09
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025, 05:48
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025, 03:56
Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025, 08:14
Emissão da Relação
05/06/2025, 11:45
Expedição de Outros documentos.
04/06/2025, 11:25
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/06/2025, 07:26
Cobrança exaurida no GECOF
04/06/2025, 07:26
Prazo em Curso
29/05/2025, 10:06
Documento Digitalizado
29/05/2025, 10:06
Documento Digitalizado
29/05/2025, 10:06
Juntada de Outros documentos
23/05/2025, 08:45
Juntada de Outros documentos
23/05/2025, 08:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/05/2025, 17:24
Expedição em análise para assinatura
14/05/2025, 14:28
Prazo em Curso
14/05/2025, 10:52
Juntada de Outros documentos
13/05/2025, 18:30
Juntada de Outros documentos
13/05/2025, 18:30
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/05/2025, 09:30
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 09:30
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
08/05/2025, 09:30
Expedição de Certidão.
13/04/2025, 01:55
Expedição de Certidão.
03/04/2025, 10:35
Expedição de Outros documentos.
03/04/2025, 10:32
Evolução da Classe Processual
02/04/2025, 09:59
Juntada de Outros documentos
27/03/2025, 06:31
Juntada de Outros documentos
27/03/2025, 06:30
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
25/03/2025, 19:10
Proferida decisão interlocutória
24/03/2025, 15:41
Conclusos para despacho
11/02/2025, 07:04
Processo Reativado
11/02/2025, 07:03
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/02/2025, 09:31
Expedição de Certidão.
25/10/2024, 02:35
Juntada de Outros documentos
24/10/2024, 17:46
Expedição de Certidão.
15/10/2024, 12:13
Expedição de Ofício.
15/10/2024, 11:11
Ato ordinatório praticado
15/10/2024, 11:11
Arquivado Definitivamente
04/10/2024, 09:01
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/10/2024, 09:00
Expedição de Certidão.
04/10/2024, 09:00
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
04/10/2024, 09:00
Transitado em Julgado em data
04/10/2024, 08:59
Prazo em Curso
23/08/2024, 07:55
Juntada de Ofício
19/08/2024, 17:01
Expedição de Certidão.
12/08/2024, 01:55
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Jocimara de Almeida dos Santos - III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jocimara de Almeida dos Santos, para restabelecer o Benefício de Prestação Continuada, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, com DIB a partir da data da cessação do benefício em via administrativa em 01/11/2022. No tocante às parcelas em atraso, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 a incidir sobre cada parcela devida. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto que julgado procedente o pedido e a verba tem natureza alimentar, concedo a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício assistencial concedido à autora. Oficie-se ao INSS para implantar, em 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa diária que será arbitrada oportunamente, em caso de não cumprimento da determinação no prazo fixado. Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo dispendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então. Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça. Não é caso de remessa necessária, visto que os valores apurados dependem de simples cálculo aritmético e evidentemente não alcançarão o limite objetivo disposto no artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil. Havendo recurso voluntário, considerando a nova sistemática prevista no artigo 1.010, § 3º, do CPC, Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS), Wesler Cândido da Silva (OAB 19840/MS), Gederson Almeida Pinto (OAB 25280/MS) Processo 0801656-72.2022.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos, em 15 (quinze) dias úteis, consoante prevê o artigo 1.010, § 1º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Se ainda não foi feito, requisite-se de imediato o pagamento dos honorários da Assistente Social e do Perito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
06/08/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
05/08/2024, 21:11
Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2024, 08:04
Expedição de Certidão.
02/08/2024, 14:21
Expedição de Outros documentos.
02/08/2024, 14:19
Autos preparados para expedição
02/08/2024, 14:16
Expedição de Certidão.
02/08/2024, 14:14
Expedição de Outros documentos.
02/08/2024, 14:13
Autos preparados para expedição
02/08/2024, 14:11
Emissão da Relação
02/08/2024, 14:10
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
02/08/2024, 08:02
Expedição de Certidão.
02/08/2024, 08:02
Registro de Sentença
02/08/2024, 08:02
Julgado procedente o pedido
02/08/2024, 08:02
Conclusos para julgamento
30/07/2024, 08:13
Manifestação do Ministério Público
24/07/2024, 17:46
Recebidos os Autos do Ministério Público
24/07/2024, 17:46
Expedição de Certidão.
03/06/2024, 11:38
Expedição de Outros documentos.
03/06/2024, 11:38
Autos entregues em carga ao Promotor
03/06/2024, 11:38
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
28/05/2024, 17:35
Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024, 17:35
Conclusos para julgamento
19/04/2024, 13:57
Conclusos para despacho
01/03/2024, 09:13
Prazo em Curso
27/02/2024, 12:40
Documento Digitalizado
27/02/2024, 12:31
Documento Digitalizado
27/02/2024, 12:31
Expedição em análise para assinatura
21/02/2024, 15:34
Autos preparados para expedição
15/02/2024, 18:01
Prazo em Curso
08/02/2024, 07:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024, 15:30
Juntada de Outros documentos
02/01/2024, 23:46
Expedição de Certidão.
27/10/2023, 00:56
Expedição de Certidão.
17/10/2023, 15:49
Expedição de Outros documentos.
17/10/2023, 15:34
Autos preparados para expedição
09/10/2023, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023, 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023, 13:16
Prazo em Curso
28/09/2023, 14:32
Prazo em Curso
27/09/2023, 17:09
Documento Digitalizado
27/09/2023, 16:58
Expedição de Ofício.
27/09/2023, 15:46
Prazo em Curso
25/09/2023, 13:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/07/2023, 01:07
Prazo em Curso
02/05/2023, 15:25
Expedição de Certidão.
23/04/2023, 01:34
Expedição de Certidão.
13/04/2023, 14:49
Expedição de Outros documentos.
13/04/2023, 14:48
Prazo em Curso
13/04/2023, 12:42
Publicado ato_publicado em 12/04/2023.
12/04/2023, 22:10
Relação encaminhada ao D.J.
12/04/2023, 08:02
Emissão da Relação
11/04/2023, 15:01
Autos preparados para expedição
11/04/2023, 14:58
Prazo em Curso
11/04/2023, 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023, 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023, 15:33
Expedição de Certidão.
27/03/2023, 01:31
Juntada de Petição de Contestação
25/03/2023, 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023, 14:03
Publicado ato_publicado em 20/03/2023.
20/03/2023, 22:39
Prazo em Curso
20/03/2023, 11:50
Prazo em Curso
20/03/2023, 11:49
Prazo em Curso
20/03/2023, 10:55
Prazo em Curso
17/03/2023, 18:37
Documento Digitalizado
17/03/2023, 18:32
Expedição de Certidão.
17/03/2023, 13:52
Expedição de Carta.
17/03/2023, 12:30
Expedição de Carta.
17/03/2023, 12:28
Ato ordinatório praticado
17/03/2023, 12:14
Relação encaminhada ao D.J.
16/03/2023, 10:42
Expedição em análise para assinatura
15/03/2023, 16:29
Autos preparados para expedição
15/03/2023, 13:08
Autos preparados para expedição
15/03/2023, 13:07
Emissão da Relação
15/03/2023, 13:05
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
30/01/2023, 15:10
Outras Decisões
30/01/2023, 15:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2023, 02:57
Conclusos para despacho
12/01/2023, 12:28
Informação do Sistema
16/12/2022, 14:04
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/12/2022, 14:03
Distribuído por sorteio
16/12/2022, 13:20
Documentos
Sentença
•
18/07/2025, 14:24
Interlocutória
•
25/03/2025, 19:10
Ato Ordinatório
•
15/10/2024, 11:11
Sentença
•
02/08/2024, 08:02
Despacho
•
28/05/2024, 17:35
Ato Ordinatório
•
17/03/2023, 12:14
Despacho
•
30/01/2023, 15:10