Procedimento Comum Cível 0803030-65.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803030-65.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Yassuo Kasai - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Em observância à manifestação apresentada pelo réu às fls. 185/188, na qual expressa seu desinteresse na realização de prova pericial grafotécnica, determino o cancelamento da perícia previamente designada para o dia 21/11/2024, às 17h15. Outrossim, Intimação - ADV: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai Araujo Lima (OAB 11757/MS), Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB 15981/MS), Guilherme dos Santos Araujo Lima (OAB 17736/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0803030-65.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pleito de designação de audiência de instrução e julgamento, porquanto, no que tange à produção de prova em audiência, ressalto que esta somente se justifica quando destinada à comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, circunstância que não verifico nos presentes autos. O livre convencimento do magistrado deve perdurar e a análise da plausibilidade da prova requerida pela parte é questão afeta ao livre convencimento motivado, e não configura nulidade ou cerceamento de defesa o indeferimento de provas reputadas desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Nesse sentido, a jurisprudência, "in verbis": "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NULIDADE DE SENTENÇA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL REJEITADA -PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME EMERGENCIAL - PRAZO DE CARÊNCIA - URGÊNCIA DO CASO - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1- Pode o Magistrado proceder ao julgamento antecipado da lide, se a matéria for unicamente de direito, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessárias à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. 2- Não configura cerceamento de defesa a simples negativa do pedido de perícia se a apelante, em decorrência da própria natureza da atividade comercial que desenvolve, tem plena capacidade de produzir prova com resultado similar de diversas outras maneiras. 3- "A interpretação de cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como a necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde" (AgRg no AREsp n. 320.484/PA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/2/2014, DJe 17/2/2014). 4- O Supremo Tribunal Federal STF já possui entendimento consolidado segundo o qual "o período de carência contratualmente estipulado em contratos de seguro-saúde não prevalece em situações emergenciais." (AgRg no AREsp 110818/RS; AgRg no AREsp 327767/CE; AgRg no AREsp 213169/RS; REsp 1243632/RS; AgRg no Ag 845103/SP)". (Ap 139482/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/04/2018, Publicado no DJE 16/04/2018)." Intimem-se as partes e, decorrido prazo para interposição de eventual recurso, voltem conclusos para sentença. Por fim, intime-se o perito acerca do cancelamento da perícia.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Yassuo Kasai - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Por ora, Intimação - ADV: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai Araujo Lima (OAB 11757/MS), Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB 15981/MS), Guilherme dos Santos Araujo Lima (OAB 17736/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0803030-65.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção das seguintes provas: 4.1. Realização da perícia grafotécnica consistente na análise da assinatura exarada pelo autor no contrato de fls. 100/109 e, para tanto, nomeio o Sr. Edson de Souza Silva Júnior, perito devidamente credenciado no CPETC, que deverá ser intimado para manifestar concordância com o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, ficando os honorários periciais fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Esclareço, ainda, que os honorários serão pagos ao final pela parte vencida, e que, considerando que estes foram fixados dentro dos parâmetros estabelecidos na Resolução CNJ nº 232, de 13 de julho de 2016, fica dispensada a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme termos de acordo firmado entre o ente político e o TJMS, informado por intermédio do ofício nº 012.0.075.0002/2021. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. Após, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC. Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial. Em seguida, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. 4.2. A conveniência e necessidade da realização de outras provas, inclusive, a designação de audiência de instrução e julgamento, será analisada após a realização da prova pericial ora determinada. Às providências.

06/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

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