Procedimento Comum Cível 0803919-95.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 17:37

Transitado em Julgado em data

28/04/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Emilly Fernandes Carreiro - Réu: Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS - Sentença de fls. 96/97 Dispositivo. Intimação - ADV: Welington dos Anjos Alves (OAB 24143/MS) Processo 0803919-95.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, conheço dos embargos interpostos por Emilly Fernandes Carreiro e dou-lhes provimento para retificar, em parte, o dispositivo da sentença prolatada, a fim de que, na parte em que constou "Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios. Por ser caso de fixação equitativa em razão do proveito econômico inestimável e valor da causa muito baixo, atento à tese firmada no Tema n. 1076/STJ1 e os ditames do art. 85, §§2º, 8º e 8º-A do Código de Processo Civil, assim como os valores recomendados pela OAB/MS2 fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita", passe a constar o seguinte: Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba por ser beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários, haja vista que a parte requerida não constituiu procurador nos autos. Mantenho inalterado o restante da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

23/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/01/2025, 20:47

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 11:53

Recebidos os autos

02/12/2024, 17:30

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 17:30

Embargos de Declaração Acolhidos

02/12/2024, 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.

15/10/2024, 08:56

Decorrido prazo de parte

15/10/2024, 08:55

Expedição de tipo de documento.

24/08/2024, 01:49

Expedição de tipo de documento.

14/08/2024, 10:02

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 17:37

Transitado em Julgado em data

28/04/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Emilly Fernandes Carreiro - Réu: Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS - Sentença de fls. 96/97 Dispositivo. Intimação - ADV: Welington dos Anjos Alves (OAB 24143/MS) Processo 0803919-95.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, conheço dos embargos interpostos por Emilly Fernandes Carreiro e dou-lhes provimento para retificar, em parte, o dispositivo da sentença prolatada, a fim de que, na parte em que constou "Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios. Por ser caso de fixação equitativa em razão do proveito econômico inestimável e valor da causa muito baixo, atento à tese firmada no Tema n. 1076/STJ1 e os ditames do art. 85, §§2º, 8º e 8º-A do Código de Processo Civil, assim como os valores recomendados pela OAB/MS2 fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita", passe a constar o seguinte: Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba por ser beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários, haja vista que a parte requerida não constituiu procurador nos autos. Mantenho inalterado o restante da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

23/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/01/2025, 20:47

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 11:53

Recebidos os autos

02/12/2024, 17:30

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 17:30

Embargos de Declaração Acolhidos

02/12/2024, 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.

15/10/2024, 08:56

Decorrido prazo de parte

15/10/2024, 08:55

Expedição de tipo de documento.

24/08/2024, 01:49

Expedição de tipo de documento.

14/08/2024, 10:02

Expedição de tipo de documento.

14/08/2024, 10:01

Juntada de Petição de tipo

13/08/2024, 21:15

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Emilly Fernandes Carreiro - Réu: Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS - Sentença de fls. 78/82 Intimação - ADV: Welington dos Anjos Alves (OAB 24143/MS) Processo 0803919-95.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Por consequência, declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Por ser caso de fixação equitativa em razão do proveito econômico inestimável e valor da causa muito baixo, atento à tese firmada no Tema n. 1076/STJ e os ditames do art. 85, §§2º, 8º e 8º-A do Código de Processo Civil, assim como os valores recomendados pela OAB/MS fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se.

06/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/08/2024, 21:04

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 10:31

Recebidos os autos

29/07/2024, 17:07

Expedição de tipo de documento.

29/07/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 17:07

Julgado improcedente o pedido

29/07/2024, 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.

24/07/2023, 10:24

Juntada de Petição de tipo

22/07/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 09:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/07/2023, 20:58

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 07:54

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 14:06

Decorrido prazo de parte

13/07/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 02:01

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 17:23

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 00:50

Expedição de tipo de documento.

11/12/2022, 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/12/2022, 20:58

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 08:00

Expedição de tipo de documento.

01/12/2022, 12:53

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 11:43

Expedição de tipo de documento.

01/12/2022, 11:42

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 11:39

Expedição de tipo de documento.

01/12/2022, 11:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/12/2022, 11:38

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 11:37

Recebidos os autos

30/11/2022, 14:13

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/11/2022, 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.

17/11/2022, 13:50

Expedição de tipo de documento.

17/11/2022, 13:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/11/2022, 13:46

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 17:10

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 17:10

Distribuído por tipo

16/11/2022, 16:45

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 17:30

Sentença

•29/07/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 11:39

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 11:37

Interlocutória

•30/11/2022, 14:13