Procedimento Comum Cível 0820258-34.2013.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0820258-34.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fábio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0820258-34.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: ECAD - Escritorio Central de Arrecadação me Distribuição - Reconvindo: Thiago Xavier de Souza - Vistos, etc. 1 - Tendo em vista que na oportunidade do saneamento e organização do processo foi estabelecido como um dos meios de prova a ORAL, nos termos do art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 16H00MIN (fuso horário de Mato Grosso do Sul - GMT-4). 2 - Deste modo, na ocasião, será(ão) ouvida(s) UMA testemunha do REQUERIDO [f. 417/418]. 3 -A audiência será realizada, em regra, de forma PRESENCIAL. Todavia, o ato poderá ser realizado das seguintes formas: (i) fica facultado aos MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ADVOGADOS e PARTES, participar da audiência por videoconferência, não sendo necessário requerer ou comunicar o juízo da opção tomada, bastando acessar, com pelo menos cinco minutos de antecedência do horário de início do ato a sala de espera, através do link disponibilizado para o ato: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (a parte e/ou advogado deverá acionar o ícone disponibilizado para a sala de espera da 12ª Vara Cível de Campo Grande para, então, ao clicar, acessar o ambiente virtual por meio do programa Microsoft Teams), sendo cada um responsável por providenciar o acesso a internet e demais ferramentas (celular, computador, câmera, microfone, etc) para a realização do ato. (ii) As partes [havendo depoimento pessoal] e testemunhas DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE no dia e horário acima designados no Fórum de Campo Grande, na sala de audiências da 12ª Vara Cível [3º andar, bloco II], munidas de documento de identidade, devendo dirigir-se à sala referida acima, para a colheita da prova oral. Eventuais informações necessárias poderão ser obtidas nas portarias do fórum, ou pelo telefone da Secretaria do Foro. Todavia, as seguintes exceções serão permitidas: A) as testemunhas e partes residentes em outra comarca, estado da federação ou em outro país deverão ser ouvidas por videoconferência, no mesmo horário da audiência de instrução e julgamento [observado e se atentando o fuso horário de Mato Grosso do Sul - GMT-4], devendo os advogados e a serventia se atentarem para tal, ficando responsáveis a parte que arrolou a testemunha ou seu advogado por encaminhar o link de acesso à sala de audiências, sendo cada um responsável por providenciar o acesso a internet e demais ferramentas (celular, computador, câmera, microfone, etc) para a realização do ato. Fica VEDADA sua oitiva em conjunto com o advogado [no mesmo local, prédio, escritório, etc], exceto se a parte contrária concordar prévia e expressamente. B) fica autorizado a oitiva de testemunha e depoimento pessoal por videoconferência, na mesma forma do item acima, nos casos em que estas não se encontrarem nesta comarca, por motivo de viagens etc, desde que previamente justificado e comprovado nos autos. Fica VEDADA sua oitiva em conjunto com o advogado [no mesmo local, prédio, escritório, etc], exceto se a parte contrária concordar prévia e expressamente. 4 - Na audiência, após nova tentativa de conciliação, serão colhidos os depoimentos do perito e dos assistentes técnicos, quando for o caso; os depoimentos pessoais das partes, quando requeridos e inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e depois pelo réu (CPC 361). Finda a instrução serão abertos os debates, ou substituídos os mesmos por apresentação de memoriais, para razões finais por escrito, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC 364, § 2º). 5 - Nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", sendo que "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento" [CPC 455, § 1º]. Vale dizer que cabem aos procuradores das partes informar ou intimar a testemunha que arrolar, do dia, da hora e do local da audiência designada [independentemente se a testemunha residir em outra Comarca], dispensando-se a intimação do juízo. Esclareço que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não comparecera, que houve a desistência de sua inquirição[CPC 455, § 2º]. Se não houver a realização da intimação a que se refere o § 1º, e a testemunha não comparecer, importará em desistência da inquirição da testemunha [CPC 455, § 3º]. Os casos em que o JUÍZO DEVERÁ PROMOVER A INTIMAÇÃO serão aqueles previstos no 455, § 4º, do CPC, sendo eles: § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454. A serventia deve se atentar para que, quando identificar os casos dos incisos I, III, IV e V acima, promover a devida intimação na forma da Lei e, uma vez que a parte requeira a intimação em razão do inciso II [requerimento fundamentado e devidamente demonstrado a necessidade da intimação judicial], os autos devem ser submetidos imediatamente à apreciação do juiz para deliberações [acolhimento ou rejeição da intimação pela via judicial]. Atente-se, ainda, a serventia, que se o causídico não requereu qualquer das providências do § 4º acima referidas, é DESNECESSÁRIA a intimação pela via judicial e, nesses casos, aplicar-se-ão as disposições dos §§ 2º, 3º e 5º, do art. 455, do CPC. 5 - Advirto às partes que no caso de deferimento de depoimento pessoal, caberá à parte que o requereu efetuar o recolhimento da diligência do oficial de justiça para cumprimento do mandado de intimação, exceto se (i) concedida a gratuidade em seu favor ou se (ii) o interrogatório for determinado de ofício pelo juízo, sendo que nestes casos deverá a serventia efetuar a expedição do mandado imediatamente. 6 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fábio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0820258-34.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: ECAD - Escritorio Central de Arrecadação me Distribuição, Thiago Xavier de Souza - Reqdo: ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, Golden Class Buffet, Thiago Xavier de Souza - Vistos, etc. QUESTÕES PROCESUAIS PENDENTES (CPC 357, I). ILEGITIMIDADE ATIVA: alega o reconvindo que o reconvinte não posuiria legitmidade ativa para manejar tal cobrança, pois seria o artista internacional. Resalta-se que tal preliminar se confunde com o mérito e, deste modo, será apreciada quando da sentença, após a devida instrução procesual. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (CPC 357, I) E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC 357, II). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e distribuição do ônus da prova, observando as regras do art. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente. FATOS INCONTROVERSOS: 1 – A existência do evento, 2 – A presença dos DJs PONTOS CONTROVERTIDOS: (i) Se as obras reproduzidas pelos DJs nas festas tem incidência da cobrança formulada pela parte ECAD; (i) A quantidade de ingresos vendidos. O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e I, do Código de Proceso Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constiutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditvo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. (i) delimitação dos meios de prova admitdos. O autor requereu [f. 287] a produção dos seguintes meios de provas: documental, testemunhal. Por sua vez, o requerido [f. 405-407] os seguintes meios de provas: documental, testemunhal e depoimento pesoal. Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitdos serão, portanto: DEPOIMENTO PESOAL; PROVA DOCUMENTAL; PROVA TESTEMUNHAL. 1 – PROVA DOCUMENTAL. AUTORIZO a produção de prova documental, devendo as partes, se asim entenderem necesário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interese. 2 – PROVA TESTEMUNHAL. DETERMINO a produção de prova testemunhal requerida pelas PARTES, devendo a(s) parte(s) observar(em) o item '4' da presente decisão. 3 – DEPOIMENTO PESOAL. DETERMINO a produção do depoimento pesoal do AUTOR. Nos termos do art. 385, § 1º, do CPC "se a parte, pesoalmente intimada para prestar depoimento pesoal e advertida da pena de confeso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença eses pontos serão enfrentados. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CPC 357, V). Deferida a produção de prova testemunhal, deverá a parte a quem foi deferida a produção desta prova, no prazo de dez dias, apresentar o rol, SOB PENA DE PRECLUSÃO, exceto se já apresentado. A parte deve justificar, ainda, o número de testemunhas aroladas para cada fato, na forma do art. 357, § 6º, do CPC, pois caso o juízo entender que o número ultrapasa o máximo legal, as excedentes não serão ouvidas. Asim, aguarde-se eventual manifestação das partes no prazo referido para posterior designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso, devendo os autos tornarem conclusos para deliberações. DELIBERAÇÕES FINAIS. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. Caso seja apresentado pedido nese sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador. A serventia deve providenciar o que for necesário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão. Cumpra-se.Publique-se. Intime-se.

06/08/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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