Procedimento Comum Cível 0829147-59.2022.8.12.0001 - TJMS

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 13:58

Expedição de tipo de documento.

14/02/2025, 13:57

Transitado em Julgado em data

13/02/2025, 16:24

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Cleiton Sigari da Silva, Laurenligia Franco Garcia, Lucca Garcia Sigari - Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - 3 - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Samir Coelho Marques (OAB 142643/MG), GLADSTON ANTUNES PORTO, (OAB 130567/MG) Processo 0829147-59.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR. I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa. R$ 000,00, por apreciação equitativa (CPC 85, § 8º). II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º). Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Campo Grande, data da assinatura digital. ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL

19/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/12/2024, 20:47

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 07:58

Recebidos os autos

16/12/2024, 16:04

Expedição de tipo de documento.

16/12/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 16:04

Julgado procedente o pedido

12/12/2024, 16:11

Juntada de Petição de tipo

25/10/2024, 16:43

Juntada de Petição de tipo

12/09/2024, 06:48

Juntada de Petição de tipo

08/09/2024, 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.

06/09/2024, 08:51

Recebidos os autos

02/09/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cleiton Sigari da Silva, Laurenligia Franco Garcia, Lucca Garcia Sigari - Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Intimação - ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Samir Coelho Marques (OAB 142643/MG), GLADSTON ANTUNES PORTO, (OAB 130567/MG) Processo 0829147-59.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1 - Nos termos do art. 176, do CPC, "o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis". Tratando de hipótese em que aparentemente caberia intervenção ministerial, consoante previsões constitucionais e infraconstitucionais, determino, ex vi do art. 178, do CPC, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias. 2 - Após, voltem conclusos. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

06/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/08/2024, 20:42

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 07:47

Expedição de tipo de documento.

02/08/2024, 08:23

Expedição de tipo de documento.

02/08/2024, 08:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/08/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 08:17

Recebidos os autos

29/07/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.

21/05/2024, 08:19

Juntada de Petição de tipo

26/04/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 11:47

Juntada de Petição de tipo

08/04/2024, 14:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/04/2024, 20:30

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 07:41

Recebidos os autos

07/03/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.

14/11/2023, 14:35

Realizado cálculo de custas

14/11/2023, 07:06

Juntada de Petição de tipo

13/11/2023, 12:40

Realizado cálculo de custas

13/11/2023, 09:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/11/2023, 20:55

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 20:00

Juntada de tipo de documento

01/11/2023, 06:50

Recebidos os autos

26/09/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.

10/08/2023, 14:02

Recebidos os autos

04/08/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 16:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/08/2023, 20:27

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 13:18

Expedição de tipo de documento.

02/08/2023, 13:16

Expedição de tipo de documento.

02/08/2023, 13:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/08/2023, 13:16

Recebidos os autos

01/08/2023, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 19:14

Conclusos para tipo de conclusão.

23/02/2023, 16:22

Decorrido prazo de parte

11/02/2023, 02:01

Juntada de tipo de documento

07/02/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 15:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/02/2023, 20:19

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 12:42

Juntada de Petição de tipo

19/01/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 17:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/12/2022, 20:37

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 09:19

Juntada de Petição de tipo

02/12/2022, 20:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/11/2022, 15:37

de Conciliação

16/11/2022, 15:37

Juntada de Petição de tipo

14/11/2022, 15:55

Juntada de tipo de documento

06/10/2022, 08:04

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 14:02

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 17:26

Expedição de tipo de documento.

21/09/2022, 17:24

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 16:58

Juntada de tipo de documento

18/09/2022, 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/09/2022, 22:58

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 07:35

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 14:23

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 13:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/09/2022, 13:43

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 13:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/09/2022, 13:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/09/2022, 20:31

Ato ordinatório praticado

07/09/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 14:14

Expedição de tipo de documento.

06/09/2022, 14:14

de Instrução e Julgamento

06/09/2022, 14:14

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 10:50

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 10:19

Recebidos os autos

16/08/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.

20/07/2022, 11:37

Expedição de tipo de documento.

20/07/2022, 11:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/07/2022, 11:24

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 11:01

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 11:01

Distribuído por tipo

20/07/2022, 10:50

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de tipo de documento.

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

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