Cumprimento de sentença 0851342-04.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0851342-04.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Wanici Aparecida Gonçalves - Ré: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Posto isso, em primeiro momento torno definitiva a decisão de fls. 35/36, decreto a revelia da Requerida, reputo verdadeiras, por presunção legal do art. 344 do CPC, as alegações de fato formuladas pela parte Requerente, e considerando a não comprovação da contratação e da regularidade dos débitos lançados no benefício previdenciário do Requerente, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO apresentado por Wanici Aparecida Gonçalves, declaro inexistentes os débitos relativos ao contrato de associação sindical e, por consequência, indevidos os descontos efetuados mensalmente no benefício previdenciário do Requerente (nº 106.97138.26-4). Condeno a Requerida Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas a restituir à Autora, de forma simples, os valores que foram debitados em seus proventos de aposentadoria por idade, com incidência de correção monetária pelo IGPM/FGV e juros a contar de cada desconto, e reconheço a responsabilidade e também a culpa da Requerida, em promover os descontos com base em operação irregularmente constituída, e a condeno a indenizar o Requerente, a título de danos morais, no valor que arbitro em R$ 3.000,00 (dois mil reais), que deverá ser atualizado pelo IGPM/FGV a partir da publicação desta sentença(Súmula362 do STJ), e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do primeiro desconto. Condeno a Requerida no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em favor dos advogados da Autora, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme critérios do art. 85, § 8º, do CPC. Oficie-se ao INSS sobre o resultado do julgamento. Sentença com excesso de prazo legal face ao acúmulo de serviço. P. R. I. Intimação - ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS) Processo 0851342-04.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

06/08/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Ajustes na situação do processo - julgamento não concluído

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(102)