Agravo em Recurso Especial 0014237-60.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Estelionato
Crimes contra o Patrimônio
DIREITO PENAL
Agravo em Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
RENATA DOS SANTOS FERREIRA
CPF
007.***.***-05
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Reu
Advogados / Representantes
ALFIO LEÃO
OAB/MS 14454
·
CPF
481.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
23/09/2025, 14:03
Transitado em Julgado em 23/09/2025
23/09/2025, 14:03
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 876673/2025
17/09/2025, 14:46
Protocolizada Petição 876673/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/09/2025
17/09/2025, 14:29
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/09/2025
17/09/2025, 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
16/09/2025, 01:03
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/09/2025
12/09/2025, 22:20
Não conhecido o recurso de RENATA DOS SANTOS FERREIRA
12/09/2025, 22:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
04/09/2025, 09:59
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
04/09/2025, 09:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
20/08/2025, 15:03
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
12/09/2025, 22:20
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•
20/08/2025, 15:02
Acórdão/Decisão Monocrática
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20/08/2025, 15:01