Procedimento Comum Cível 0800095-73.2019.8.12.0049 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800095-73.2019.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Nivardo Martins Dias - 3. DISPOSITIVO Intimação - ADV: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB 209895S/P) Processo 0800095-73.2019.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por Nivardo Martins Dias em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para o fim de CONDENAR a autarquia-ré a pagar à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, a partir de 04/10/2014 (f. 26). Determino a compensação com eventual verba paga à autora e inacumulável com a ora deferida. Com base na fundamentação desta sentença, entendo estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, razão pela qual antecipo os efeitos da tutela jurisdicional definitiva, para o fim de determinar que o INSS providencie o cumprimento da providência acima no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Oficie-se de imediato a EADJ para o cumprimento da obrigação. As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da citação, na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017. Contudo, tal forma de incidência deverá ocorrer somente até o dia 07/12/2021. A partir dessa data, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme disposto na EC 113/2021. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal. Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009. Expeça-se, de imediato, ofício requisitório dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido realizada. Como não há mais juízo de admissibilidade pelo primeiro grau, sendo interposto recurso, cumpra-se a serventia o disposto no art. 1.010,§ 1º, do CPC, independentemente de nova conclusão. Em seguida, subam os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com homenagens. Deixo de determinar o reexame necessário, pois o valor da condenação certamente ficará abaixo do previsto no art. 496, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

06/08/2024, 00:00

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Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2025.

Expedição de Certidão.

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Ato ordinatório praticado

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

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