Cumprimento de sentença 0800330-23.2022.8.12.0053 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800330-23.2022.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Pan S.a. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Apelada: Marleide Ximenes Advogada: Laudiceia Schirmann (OAB: 20888/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - CONTRATOS FRAUDULENTOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - FALHA NA VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54 STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A responsabilidade do fornecedor por danos decorrentes de fraude em contratos bancários é objetiva, excluindo-se apenas quando provada culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, fato não demonstrado nos autos. No caso, é certo que a instituição bancária contribuiu para os danos causados a parte autora, frente a evidente falha na validação biométrica. 2 - Da declaração da da inexistência das relações jurídicas, sobrevém a clara obrigação da instituição bancária em ser responsabilizada a devolver dos valores que efetivamente descontou indevidamente da pensão da autora. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em montante razoável e proporcional ao dano sofrido. 4 - Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800330-23.2022.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Documento Digitalizado

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Transitado em Julgado em data

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Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Com Resolução do Mérito

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

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