Apelação Cível 0800556-04.2012.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2017

Valor da Causa

R$ 355.250,00

Órgão julgador

Des. Sideni Soncini Pimentel

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2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

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2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

HAROLDO CALVES DIAS

CPF

Autor

ROSANGELA RODRIGUES DOS SANTOS

Autor

ROBERTA ZENI STEFANELLO

CPF

Autor

ROSANGELA VARGAS CASSOLA

CPF

Autor

WALDEMAR ACOSTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

Representa: Autor

DOUGLAS BARROS DE FIGUEIREDO

OAB/MS 20590·CPF·Representa: Autor

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB/MS 5452·Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

Representa: Autor

Partes do Processo(25)

HAROLDO CALVES DIAS

CPF

Autor

ROSANGELA RODRIGUES DOS SANTOS

Autor

ROBERTA ZENI STEFANELLO

CPF

Autor

ROSANGELA VARGAS CASSOLA

CPF

Autor

WALDEMAR ACOSTA

CPF

Autor

TANIA MARIA PASTORIO ROSSATO

CPF

Autor

JEAN CESAR FRANCA DE NAZARETH

CPF

Autor

JURANDIR CANDIDO DA SILVA

Autor

CARLOS TADEU HENRIQUE DO CARMO

CPF

Autor

ANTONIO ALVES FAGUNDES

CPF

Autor

CESAR WILSON DOS SANTOS

CPF

Autor

JONAS RODRIGUES BARBOSA

CPF

Autor

MIGUEL ÂNGELO LESCANO

CPF

Autor

NILO CERVO

CPF

Autor

PAULO ATILIO PEREIRA

Autor

ROSIMEIRE APARECIDA GARCIA DE BRITO CAMILO

CPF

Autor

DALTRO FIUZA

Autor

ILSON FERNANDES BARBOSA JUNIOR

CPF

Autor

ILSON PERES DE SOUZA

CPF

Autor

ANTONIO GALDINO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

NELSON DA SILVA FEITOSA

CPF

Autor

NILTON LOPES MORAES

CPF

Autor

ANGELA APARECIDA BARBOSA DA SILVA

CPF

Autor

NELSON DA SILVA FEITOSA E / OU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(25)

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

Representa: Autor

DOUGLAS BARROS DE FIGUEIREDO

OAB/MS 20590·CPF·Representa: Autor

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB/MS 5452·Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

Representa: Autor

ROSÂNGELA DAMIANI

OAB/MS 7232·Representa: Autor

ELAINE ALEM BRITO MARTINELLI

OAB/MS 8418·Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

Representa: Autor

MARCIO NATALICIO GARCIA DE BRITO

OAB/MS 3906·CPF·Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

Representa: Autor

VINÍCIUS MENEZES DOS SANTOS

OAB/MS 14977·CPF·Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

Representa: Autor

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MS 12353·CPF·Representa: Autor

ANDREI MENESES LORENZETTO

OAB/MS 10974·Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

Representa: Autor

LUCAS ORSI ABDUL AHAD

OAB/MS 15582·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS 14666·CPF·Representa: Autor

ELIAS CESAR KESROUANI JÚNIOR

OAB/MS 18893·Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 14:12

Arquivado Definitivamente

13/10/2021, 14:12

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 14:10

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 14:10

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 14:10

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 14:10

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 14:10

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 14:10

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 14:16

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 14:16

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 14:16

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 14:16

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 14:16

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 14:16

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 14:16

Todas as movimentações(92)

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 14:12

Arquivado Definitivamente

13/10/2021, 14:12

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 14:10

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 14:10

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 14:10

Documentos

Acórdão

•29/11/2017, 15:08

Despacho

•29/09/2017, 14:25

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 14:10

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 14:10

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 14:10

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 14:16

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 14:16

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 14:16

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 14:16

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 14:16

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 14:16

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 14:16

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 11:09

Ato ordinatório praticado

28/08/2018, 13:24

Ato ordinatório praticado

17/08/2018, 17:45

Ato ordinatório praticado

07/08/2018, 13:12

Ato ordinatório praticado

06/08/2018, 16:45

Ato ordinatório praticado

06/08/2018, 16:41

Ato ordinatório praticado

25/07/2018, 16:11

Ato ordinatório praticado

24/05/2018, 07:24

Ato ordinatório praticado

24/05/2018, 07:20

Ato ordinatório praticado

24/05/2018, 07:18

Ato ordinatório praticado

24/05/2018, 07:16

Ato ordinatório praticado

24/05/2018, 07:14

Ato ordinatório praticado

24/05/2018, 07:10

Ato ordinatório praticado

24/05/2018, 07:06

Ato ordinatório praticado

13/12/2017, 10:15

Registrado para #{motivos_de_registro}

13/12/2017, 10:14

Ato ordinatório praticado

30/11/2017, 22:11

Recebidos os autos

30/11/2017, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2017, 14:45

Ato ordinatório praticado

30/11/2017, 14:13

Ato ordinatório praticado

30/11/2017, 13:28

Juntada de Certidão

30/11/2017, 13:28

Ato ordinatório praticado

30/11/2017, 09:06

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2017.

30/11/2017, 07:53

Ato ordinatório praticado

29/11/2017, 15:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

29/11/2017, 15:08

Ato ordinatório praticado

29/11/2017, 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/11/2017, 12:29

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

29/11/2017, 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

29/11/2017, 08:00

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2017.

21/11/2017, 10:24

Ato ordinatório praticado

20/11/2017, 15:41

Inclusão em Pauta

16/10/2017, 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/09/2017, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2017, 14:25

Conclusos para decisão

06/09/2017, 13:16

Ato ordinatório praticado

06/09/2017, 13:13

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

06/09/2017, 08:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2017.

29/08/2017, 12:56

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2017.

29/08/2017, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/08/2017, 14:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

10/08/2017, 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/07/2017, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2017, 13:19

Conclusos para decisão

26/07/2017, 12:30

Ato ordinatório praticado

26/07/2017, 12:14

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

26/07/2017, 08:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2017.

18/07/2017, 13:05

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2017.

18/07/2017, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/07/2017, 15:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

19/06/2017, 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/04/2017, 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.

28/04/2017, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2017, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2017, 14:45

Conclusos para decisão

03/04/2017, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2017, 13:47

Ato ordinatório praticado

27/03/2017, 15:28

Ato ordinatório praticado

27/03/2017, 14:16

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2017.

27/03/2017, 00:01

Ato ordinatório praticado

24/03/2017, 13:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/03/2017, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2017, 08:08

Conclusos para decisão

14/03/2017, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2017, 16:18

Recebidos os autos

13/03/2017, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2017, 16:18

Ato ordinatório praticado

31/01/2017, 14:20

Juntada de Certidão

31/01/2017, 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/01/2017, 07:12

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2017, 07:12

Conclusos para decisão

25/01/2017, 17:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

25/01/2017, 16:31

Expedição de Outros documentos.

25/01/2017, 16:06

Distribuído por sorteio

25/01/2017, 15:26

Ato ordinatório praticado

25/01/2017, 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/01/2017, 17:40

Despacho

•31/07/2017, 13:19

Despacho

•22/03/2017, 08:08

Despacho

•31/01/2017, 07:12

Despacho

•22/10/2014, 18:11