Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Autor: Joao Sancho da Silva Filho -
Intimação - ADV: Jorge Nizete dos Santos (OAB 13804/MS) Processo 0800896-71.2023.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível -
Vistos.
Trata-se de ação de concesão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade promovida por Joao Sancho da Silva Filho em face de Instiuto Nacional do Seguro Social – INS. Contestação e impugnação à contestação às f. 82/89 e 92/93, respectivamente. I - Da prejudicial de mérito de prescrição Não há que se falar em prescrição quinquenal de parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, pois, se considerada a data do requerimento administrativo, 05/01/2021, não decoreu o prazo de cinco anos até o ajuizamento da ação (28/07/2023). I – Do saneamento As partes são legítimas. Coreta a representação. Em princípio, vejo presentes os presupostos procesuais e as condições da ação. Os pontos controvertidos cingem-se na qualidade de segurado especial da previdência social e no cumprimento do período de carência. Para a resolução dos pontos dúbios, desde logo defiro a produção de prova testemunhal. Designo o dia 21 de outubro de 2024, às 14:10 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada presencialmente neste juízo ou através de videoconferência, pelo sistema "Microsoft Teams". Intimem-se as partes da audiência, restando advertidas de que sua intimação dar-se-á na pesoa de seu advogado. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando os artigos 43 e 357, § 6º, do NCPC, cientes de que se ultrapasar o número legal, sem indicação de fato corespondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras aroladas, sob pena de preclusão. As testemunhas serão intimadas da data, horário e forma de aceso ao link da audiência por meio do advogado da parte que a arolou, nos termos do art. 45, caput do CPC. Consigno que os patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da corespondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 45, § 1º e 3º do CPC). Para o caso de participação das partes pelo sistema de videoconferência, informo o link de aceso ao sistema: ht p:/ g.g /videoconf1ribas. No caso de dúvidas acerca da utilzação do sistema "Microsoft Teams", as partes, advogados e testemunhas poderão entrar em contato com a serventia deste Juízo através do número (67) 3238-1242. Caberá ao advogado da parte que arolou a testemunha, no prazo máximo de 03 (três) dias antes da audiência, informar se ela comparecerá presencialmente em juízo ou se participará do ato através de videoconferência. Destaque-se ser ônus daquele que participar remotamente do ato, posuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial. Intime-se o INS para os devidos fins. Às providências e intimações necesárias.