Usucapião 0800944-94.2023.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Usucapião · 1ª Vara

Partes do Processo

NAILSON MANOEL DE SOUZAA

CPF

Autor

NOEMIA DOS SANTOS DA TRINDADE

CPF

Autor

BENVINDA FRANCISCA DOS SANTOS

CPF

Reu

RAIMUNDO PAZ RIBEIRO

CPF

TERCEIRO

GLEICE APARECIDA DE OLIVEIRA JULIO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS TON MAYNARD DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MS 23681·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

NAILSON MANOEL DE SOUZAA

CPF

Autor

NOEMIA DOS SANTOS DA TRINDADE

CPF

Autor

BENVINDA FRANCISCA DOS SANTOS

CPF

Reu

RAIMUNDO PAZ RIBEIRO

CPF

TERCEIRO

GLEICE APARECIDA DE OLIVEIRA JULIO

CPF

TERCEIRO

OLAVO ALVES DE MORAES

CPF

TERCEIRO

FELIX ALMEIDA BARRETO

CPF

TERCEIRO

ESPOLIO DE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

MUNICíPIO DE ANASTáCIO

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 15:52

Prazo em Curso

05/05/2026, 20:09

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 08:13

Emissão da Relação

28/04/2026, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2026, 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/04/2026, 13:30

Conclusos para despacho

24/04/2026, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 13:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2026, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 15:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2026.

05/04/2026, 03:18

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 03:17

Prazo em Curso

01/04/2026, 15:47

Expedição de Mandado.

01/04/2026, 15:44

Todas as movimentações(247)

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 15:52

Prazo em Curso

05/05/2026, 20:09

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 08:13

Emissão da Relação

28/04/2026, 13:52

Documentos

Interlocutória

•24/04/2026, 13:30

Despacho

•26/03/2026, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2026, 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/04/2026, 13:30

Conclusos para despacho

24/04/2026, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 13:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2026, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 15:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2026.

05/04/2026, 03:18

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 03:17

Prazo em Curso

01/04/2026, 15:47

Expedição de Mandado.

01/04/2026, 15:44

Juntada de NULL

01/04/2026, 12:26

Prazo em Curso

30/03/2026, 11:05

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 06:16

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:05

Autos preparados para expedição

26/03/2026, 17:24

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:23

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 17:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/03/2026, 17:23

Emissão da Relação

26/03/2026, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2026, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 14:26

Conclusos para despacho

23/03/2026, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 16:37

Juntada de NULL

11/03/2026, 15:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 01:09

Juntada de NULL

13/02/2026, 15:51

Juntada de Mandado

13/02/2026, 15:51

Prazo em Curso

27/01/2026, 10:43

Expedição de Mandado.

27/01/2026, 10:41

Expedição de Mandado.

27/01/2026, 10:41

Expedição de Mandado.

27/01/2026, 10:41

Autos preparados para expedição

02/12/2025, 09:59

Prazo em Curso

19/11/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 16:36

Prazo em Curso

14/11/2025, 18:24

Expedição de Carta.

14/11/2025, 18:10

Expedição de Carta.

14/11/2025, 18:10

Expedição de Carta.

14/11/2025, 18:10

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 06:37

Expedição em análise para assinatura

10/11/2025, 11:44

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 08:15

Autos preparados para expedição

07/11/2025, 14:26

Emissão da Relação

07/11/2025, 14:22

Prazo em Curso

10/10/2025, 18:39

Juntada de Ofício

10/10/2025, 13:38

Prazo em Curso

09/10/2025, 17:22

Prazo em Curso

09/10/2025, 09:39

Documento Digitalizado

08/10/2025, 21:40

Documento Digitalizado

08/10/2025, 21:39

Juntada de Ofício

08/10/2025, 14:06

Documento Digitalizado

08/10/2025, 14:06

Prazo em Curso

07/10/2025, 20:42

Expedição de Ofício.

03/10/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 12:57

Expedição em análise para assinatura

03/10/2025, 12:23

Prazo em Curso

02/10/2025, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2025, 16:10

Proferida decisão interlocutória

25/09/2025, 16:09

Conclusos para decisão

18/09/2025, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 15:53

Prazo em Curso

17/09/2025, 13:10

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 11:46

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2025, 08:02

Emissão da Relação

11/09/2025, 06:56

Prazo em Curso

10/09/2025, 21:40

Documento Digitalizado

10/09/2025, 10:11

Documento Digitalizado

10/09/2025, 10:10

Prazo em Curso

28/08/2025, 10:12

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 09:15

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2025, 08:00

Emissão da Relação

22/08/2025, 18:00

Juntada de Mandado

21/08/2025, 14:59

Juntada de NULL

21/08/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:48

Juntada de Ofício

29/07/2025, 14:26

Juntada de Ofício

25/07/2025, 17:05

Documento Digitalizado

24/07/2025, 14:15

Expedição de Ofício.

22/07/2025, 14:28

Expedição em análise para assinatura

22/07/2025, 12:00

Prazo em Curso

21/07/2025, 19:51

Expedição de Mandado.

21/07/2025, 14:27

Expedição em análise para assinatura

21/07/2025, 13:22

Prazo em Curso

21/07/2025, 13:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2025.

08/07/2025, 09:17

Prazo em Curso

11/06/2025, 07:12

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 06:21

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 06:18

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 08:37

Emissão da Relação

09/06/2025, 21:49

Juntada de Petição de Contestação

09/06/2025, 15:51

Prazo em Curso

02/06/2025, 07:58

Juntada de Mandado

30/05/2025, 13:42

Juntada de NULL

30/05/2025, 13:42

Prazo em Curso

14/05/2025, 17:39

Prazo em Curso

14/05/2025, 14:04

Expedição de Mandado.

14/05/2025, 14:04

Expedição em análise para assinatura

14/05/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.

25/04/2025, 09:18

Prazo em Curso

16/04/2025, 07:06

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

11/04/2025, 07:05

Autos preparados para expedição

10/04/2025, 09:58

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2025, 08:12

Prazo em Curso

09/04/2025, 14:34

Emissão da Relação

09/04/2025, 14:26

Autos preparados para expedição

09/04/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 14:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/04/2025, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2025, 14:13

Proferida decisão interlocutória

07/04/2025, 14:13

Conclusos para decisão

01/04/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 17:21

Prazo em Curso

19/03/2025, 07:03

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.

10/03/2025, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2025, 08:06

Emissão da Relação

10/03/2025, 07:49

Juntada de NULL

26/02/2025, 14:23

Prazo em Curso

23/01/2025, 10:02

Prazo em Curso

17/01/2025, 13:56

Expedição de Mandado.

17/01/2025, 13:56

Expedição em análise para assinatura

17/01/2025, 09:37

Autos preparados para expedição

24/10/2024, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2024, 06:25

Proferida decisão interlocutória

18/10/2024, 06:21

Informação do Sistema

16/10/2024, 10:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/10/2024, 10:16

Conclusos para decisão

09/10/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 09:05

Prazo em Curso

18/09/2024, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Noemia dos Santos da Trindade - Intimação - ADV: Luiz Carlos Ton Maynard de Oliveira Junior (OAB 23681/MS) Processo 0800944-94.2023.8.12.0052 - Usucapião - Intime-se o autor a, no prazo de quinze dias, manifestar-se acerca dos ofícios e resultado das pesquisas de endereço de fls. 109/114.

18/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.

17/09/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2024, 08:18

Emissão da Relação

16/09/2024, 12:36

Juntada de Ofício

10/09/2024, 15:26

Juntada de Ofício

06/09/2024, 14:39

Documento Digitalizado

06/09/2024, 14:38

Prazo em Curso

02/09/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 15:08

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 15:08

Juntada de NULL

02/09/2024, 15:08

Expedição de Ofício.

26/08/2024, 16:46

Prazo em Curso

14/08/2024, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2024, 17:40

Despacho Saneador

13/08/2024, 17:40

Conclusos para decisão

13/08/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 17:24

Prazo em Curso

07/08/2024, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Noemia dos Santos da Trindade, Nailson Manoel de Souza - Acerca da certidão do Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora, em 05 dias. Intimação - ADV: Luiz Carlos Ton Maynard de Oliveira Junior (OAB 23681/MS) Processo 0800944-94.2023.8.12.0052 - Usucapião -

06/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.

05/08/2024, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2024, 08:12

Emissão da Relação

02/08/2024, 13:49

Juntada de NULL

29/07/2024, 18:21

Prazo em Curso

10/07/2024, 16:01

Prazo em Curso

09/07/2024, 14:00

Expedição de Mandado.

09/07/2024, 14:00

Expedição em análise para assinatura

09/07/2024, 12:56

Autos preparados para expedição

10/05/2024, 07:29

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 08:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/05/2024.

01/05/2024, 04:14

Prazo em Curso

23/04/2024, 14:41

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.

22/04/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2024, 08:08

Emissão da Relação

19/04/2024, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2024, 08:42

Despacho Saneador

18/04/2024, 08:38

Conclusos para despacho

16/04/2024, 10:39

Juntada de NULL

05/04/2024, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 08:20

Prazo em Curso

03/04/2024, 15:52

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 08:07

Emissão da Relação

01/04/2024, 10:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2024, 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/03/2024, 12:33

Conclusos para decisão

25/03/2024, 13:40

Juntada de NULL

25/03/2024, 09:51

Prazo em Curso

15/03/2024, 13:47

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.

05/03/2024, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2024, 08:19

Emissão da Relação

04/03/2024, 11:51

Prazo em Curso

19/02/2024, 07:32

Documento Digitalizado

16/02/2024, 16:16

Expedição de Ofício.

15/02/2024, 14:53

Expedição em análise para assinatura

15/02/2024, 10:31

Prazo em Curso

15/02/2024, 09:07

Juntada de NULL

31/01/2024, 18:42

Juntada de Mandado

17/01/2024, 16:07

Juntada de NULL

17/01/2024, 16:06

Juntada de NULL

17/01/2024, 16:06

Juntada de Mandado

12/12/2023, 18:42

Juntada de NULL

12/12/2023, 18:42

Juntada de NULL

29/11/2023, 18:55

Juntada de Mandado

29/11/2023, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 15:07

Prazo em Curso

21/11/2023, 10:00

Prazo em Curso

17/11/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 14:20

Expedição em análise para assinatura

17/11/2023, 13:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 16:18

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 16:18

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 16:17

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 16:17

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 16:17

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 16:17

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 16:17

Expedição em análise para assinatura

08/11/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 15:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 01:39

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 01:20

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 21:12

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 21:12

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 21:10

Autos preparados para expedição

18/10/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 08:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2023, 08:51

Autos preparados para expedição

02/10/2023, 07:35

Autos preparados para expedição

31/08/2023, 15:46

Publicado ato_publicado em 30/08/2023.

30/08/2023, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2023, 08:02

Emissão da Relação

29/08/2023, 19:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 14:56

Conclusos para decisão

25/08/2023, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 18:50

Prazo em Curso

16/08/2023, 23:58

Publicado ato_publicado em 16/08/2023.

16/08/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2023, 08:05

Emissão da Relação

15/08/2023, 19:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 18:54

Conclusos para despacho

08/08/2023, 18:37

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 18:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/08/2023, 18:34

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 18:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/08/2023, 18:26

Distribuído por sorteio

20/07/2023, 16:55

Interlocutória

•25/09/2025, 16:09

Interlocutória

•07/04/2025, 14:13

Interlocutória

•18/10/2024, 06:25

Interlocutória

•13/08/2024, 17:40

Interlocutória

•18/04/2024, 08:42

Interlocutória

•26/03/2024, 12:34

Despacho

•29/08/2023, 14:56

Despacho

•15/08/2023, 18:54