Cumprimento de sentença 0801027-48.2020.8.12.0042 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801027-48.2020.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Viltemar Fernandes dos Santos Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO INFLACIONÁRIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PARTE AUTORA DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS - ART. 86 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O índice de correção monetária mais adequado para o caso é o IGP-M/FGV, e não o INPC ou o IPCA. Na imputação do ônus sucumbencial deve-se levar em consideração o princípio da causalidade, segundo o qual responde por tais verbas aquele que indevidamente deu causa ao processo. No caso, ainda que a parte autora requeira o valor integral do seguro DPVAT, mas consegue montante parcial, de acordo com grau de invalidez constatado em perícia, tem-se que decaiu em parte mínima dos pedidos, razão porque os ônus da sucumbência devem ser arcados integralmente pela seguradora ré. No que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência, impõe-se a fixação em quantia suficiente a remunerar, com dignidade, os serviços prestados pelo advogado. Desse modo, levando-se em conta os dispositivos dos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC, tais como o grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido pelo advogado para prestar seu serviço, a verba deve ser majorada para R$ 1.000,00 (mil reais) atendendo assim ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença em parte reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801027-48.2020.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

16/09/2024, 00:00

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