Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012058-13.2009.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012058-13.2009.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Ludmila dos Santos Russi (OAB 10570/MS), Julia Montelo Lima (OAB 491802/SP) Processo 0012058-13.2009.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Maria de Lourdes Montelo Nishi - Reqda: 'Estado de Mato Grosso do Sul - 1. A parte executada, intimada deste pedido de cumprimento de sentença, peticionou informando que concorda com os cálculos apresentados pela parte exeqüente. 2. Sendo assim, uma vez que não houve impugnação ao cumprimento de sentença, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente. 3. Assim, determino a requisição do pagamento, por meio de Precatório Requisitório ou de Requisição de Pequeno Valor, conforme o caso, perante o órgão competente. Observe-se que, no caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). Se houver requerimento, defiro o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual previsto em contrato de honorários, desde que previamente juntado aos autos, na forma do art. 22, §4º da Lei 8.906/94. 4. Em atenção ao art. 100, § 8º, da CF, e à tese firmada no Tema 1142 da Repercussão Geral (também aplicável às execuções individuais1), esclareço que os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento só serão arbitrados após a liquidação por parte de todos os credores principais, sob pena de incorrer-se em fracionamento indevido. Sem esse total não é possível delimitar o percentual dos honorários, que deve respeitar os limites estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC. Assim, caberá ao mandatário, após as liquidações/execuções de todos os litisconsortes, somar o valor dos créditos principais e promover, de uma só vez, a liquidação e a execução dos honorários incidentes sobre o total. 5. Vindo a comprovação de pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor dos beneficiários correspondentes (exequente e advogado). 6. Se o pagamento for parcial, aguarde-se a comprovação do pagamento da requisição pendente. 7. Quando todas as requisições estiverem pagas, venham conclusos para extinção

22/01/2025, 00:00

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