Execução Fiscal 0020890-26.1995.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/1995

Valor da Causa

R$ 193.476,20

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 12:09

Documento Digitalizado

30/03/2026, 17:31

Documento Digitalizado

30/03/2026, 17:31

Documento Digitalizado

30/03/2026, 17:31

Expedição em análise para assinatura

25/03/2026, 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2026, 13:21

Autos preparados para expedição

18/03/2026, 12:45

Prazo em Curso

18/03/2026, 08:06

Prazo em Curso

18/03/2026, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 14:24

Prazo em Curso

16/03/2026, 07:25

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 11:46

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 08:34

Emissão da Relação

11/03/2026, 14:45

Autos preparados para expedição

06/03/2026, 07:44

Todas as movimentações(424)

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 12:09

Documento Digitalizado

30/03/2026, 17:31

Documento Digitalizado

30/03/2026, 17:31

Documento Digitalizado

30/03/2026, 17:31

Expedição em análise para assinatura

25/03/2026, 13:21

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 15:30

Despacho

•14/10/2025, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2026, 13:21

Autos preparados para expedição

18/03/2026, 12:45

Prazo em Curso

18/03/2026, 08:06

Prazo em Curso

18/03/2026, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 14:24

Prazo em Curso

16/03/2026, 07:25

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 11:46

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 08:34

Emissão da Relação

11/03/2026, 14:45

Autos preparados para expedição

06/03/2026, 07:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2026.

06/03/2026, 07:43

Prazo em Curso

26/02/2026, 05:21

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 10:48

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 08:34

Emissão da Relação

23/02/2026, 14:26

Autos preparados para expedição

19/02/2026, 13:24

Prazo em Curso

19/02/2026, 08:06

Prazo em Curso

19/02/2026, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 21:37

Prazo em Curso

30/01/2026, 07:49

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 11:06

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2026, 08:26

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 07:06

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 07:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2026, 07:06

Emissão da Relação

28/01/2026, 07:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 15:30

Conclusos para despacho

17/11/2025, 07:26

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 05:49

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 05:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2025, 05:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 13:59

Conclusos para despacho

05/09/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 05:05

Autos preparados para expedição

29/07/2025, 12:29

Documento Digitalizado

29/07/2025, 11:15

Prazo em Curso

29/07/2025, 05:55

Prazo em Curso

29/07/2025, 05:55

Transitado em Julgado em data

29/07/2025, 05:54

Prazo em Curso

11/06/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 01:57

Prazo em Curso

09/05/2025, 09:44

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.

08/05/2025, 10:47

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 10:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2025, 10:23

Emissão da Relação

06/05/2025, 10:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/05/2025, 13:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/05/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Seregel Com Repr Prod Agric Ltda Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Advogado: Cassiano Garcia Rodrigues (OAB: 7742/MS) Repre. Legal: Wilson Vasconcelos Maciel da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADOS PELO EXEQUENTE - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO COM BASE EM JULGAMENTO DE AGRAVO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO LÓGICA - VEDAÇÃO AO CHAMADO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Não há vício na sentença que extinguiu a execução com base na prescrição intercorrente quando tal decisão foi proferida em estrita observância ao pedido formulado pela Fazenda Pública, no qual houve expresso reconhecimento da prescrição e pedido de extinção. O Estado, ao manifestar-se nesse sentido, cria preclusão lógica que o impede de deduzir pedido de continuidade da execução, configurando manifestação contraditória e inadmissível sob a ótica do princípio da boa-fé processual (venire contra factum proprium). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0020890-26.1995.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR Campo Grande, 28 de janeiro de 2025. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - Relator

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Seregel Com Repr Prod Agric Ltda Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Advogado: Cassiano Garcia Rodrigues (OAB: 7742/MS) Repre. Legal: Wilson Vasconcelos Maciel da Silva Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0020890-26.1995.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Seregel Com Repr Prod Agric Ltda Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Advogado: Cassiano Garcia Rodrigues (OAB: 7742/MS) Repre. Legal: Wilson Vasconcelos Maciel da Silva Por isso, conforme disposto no 55 do Código de Processo Civil e art. 161 do Regimento Interno redistribua-se o recurso, por sorteio, entre os membros da 4ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 0020890-26.1995.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Vilson Bertelli

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Seregel Com Repr Prod Agric Ltda Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Advogado: Cassiano Garcia Rodrigues (OAB: 7742/MS) Repre. Legal: Wilson Vasconcelos Maciel da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0020890-26.1995.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Vilson Bertelli

26/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/11/2024, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/11/2024, 15:31

Prazo em Curso

12/09/2024, 10:50

Juntada de Petição de Contra-razões

27/08/2024, 08:36

Prazo em Curso

06/08/2024, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Seregel Com Repr Prod Agric Ltda, Sergio Bastos Machado, Wilson Vasconcelos Maciel da Silva - Intimação da apelada, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, apresentar suas contrarazões no prazo legal. Intimação - ADV: Cassiano Garcia Rodrigues (OAB 7742/MS), Hamilton Donizete Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Vinícius Tovkan P. Silva (OAB 445249/SP) Processo 0020890-26.1995.8.12.0001 - Execução Fiscal -

06/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.

05/08/2024, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2024, 08:22

Prazo em Curso

05/08/2024, 05:54

Emissão da Relação

05/08/2024, 05:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/07/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 06:50

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 06:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2024, 06:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/07/2024, 12:26

Juntada de Petição de Apelação

01/07/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 01:22

Prazo em Curso

16/05/2024, 14:20

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

14/05/2024, 08:55

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 10:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/05/2024, 10:16

Emissão da Relação

10/05/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 13:28

Registro de Sentença

09/05/2024, 13:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/05/2024, 13:28

Conclusos para decisão

01/02/2024, 07:25

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

31/01/2024, 17:30

Prazo em Curso

29/01/2024, 13:03

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.

26/01/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2024, 08:06

Emissão da Relação

25/01/2024, 13:39

Autos preparados para expedição

30/11/2023, 11:07

Autos preparados para expedição

18/08/2023, 08:32

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 15:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/05/2023, 15:49

Prazo em Curso

16/05/2023, 15:19

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

16/05/2023, 15:18

Apensado ao processo numero do processo

16/05/2023, 15:17

Apensado ao processo numero do processo

16/05/2023, 15:17

Apensado ao processo numero do processo

16/05/2023, 15:17

Apensado ao processo numero do processo

16/05/2023, 15:17

Apensado ao processo numero do processo

16/05/2023, 15:17

Apensado ao processo numero do processo

16/05/2023, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 16:33

Conclusos para despacho

08/02/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 15:12

Autos preparados para juntada

09/01/2023, 15:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2022, 18:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/12/2022, 17:36

Autos preparados para vista/intimação

14/12/2022, 17:35

Registro de Sentença

14/12/2022, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2022, 14:22

Declarada decadência ou prescrição

14/12/2022, 14:10

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 13:30

Autos preparados para expedição

08/09/2022, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 15:01

Autos preparados para juntada

08/09/2022, 14:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/09/2022, 15:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/08/2022, 15:34

Autos preparados para vista/intimação

18/08/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 14:42

Processo Reativado

18/08/2022, 14:39

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

17/02/2022, 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/02/2022, 14:40

Recebimento pelo Arquivo

11/12/2018, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2018, 14:41

Arquivado Provisoriamente

10/12/2018, 14:33

Processo Desarquivado

10/12/2018, 13:28

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

10/12/2018, 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/12/2018, 14:51

Recebimento pelo Arquivo

11/12/2017, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2017, 17:47

Arquivado Provisoriamente

06/12/2017, 16:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2017.

06/12/2017, 16:06

Arquivado Provisoriamente

22/07/2016, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2016, 14:44

Autos preparados para juntada

21/07/2016, 16:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/07/2016, 16:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2016, 13:58

Autos preparados para vista/intimação

15/07/2016, 13:43

Expedição de Certidão.

15/07/2016, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2016, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2016, 15:49

Conclusos para despacho

27/06/2016, 18:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/04/2015, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2015, 14:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/04/2015, 15:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2015, 13:11

Autos preparados para vista/intimação

30/03/2015, 16:46

Juntada de Ofício

30/03/2015, 16:09

Processo Desarquivado

30/03/2015, 15:55

Arquivado Provisoriamente

25/03/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

16/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

16/10/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

06/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

06/03/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

12/12/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

22/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

29/07/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

29/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

15/04/2011, 12:00

Prazo em Curso

15/04/2011, 12:00

Juntada de Ofício

14/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

14/04/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2011, 12:00

Emissão da Relação

11/04/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

24/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

24/03/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

23/03/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/03/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

15/03/2011, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

15/03/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

03/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2011, 12:00

Despacho Interlocutório

15/02/2011, 12:00

Conclusos para decisão

09/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

02/02/2011, 12:00

Conclusos para decisão

02/02/2011, 12:00

Conclusos para decisão

10/01/2011, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

25/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2010, 12:00

Expedição de NULL.

24/03/2010, 12:00

Expedição de NULL.

24/03/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

10/03/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/03/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

08/03/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

26/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

23/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

08/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/01/2010, 12:00

Expedição de NULL.

08/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/01/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

23/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2009, 12:00

Expedição de NULL.

13/10/2009, 12:00

Suspenso em Cartório

13/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

09/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

09/10/2009, 12:00

Decisão Proferida

09/10/2009, 12:00

Expedição de NULL.

09/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/10/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

08/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

08/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/10/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

08/10/2009, 12:00

Carga Rápida

07/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

07/10/2009, 12:00

Juntada de NULL

06/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

21/09/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/08/2009, 12:00

Expedição de NULL.

20/08/2009, 12:00

Decisão Proferida

17/08/2009, 12:00

Conclusos para Decisão

17/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/07/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/06/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

24/06/2009, 12:00

Despacho Proferido

23/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

12/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/03/2009, 12:00

Juntada de NULL

04/03/2009, 12:00

Juntada de NULL

03/02/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/02/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2008, 12:00

Suspenso em Cartório

13/10/2008, 12:00

Suspenso em Cartório

09/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/10/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

26/09/2008, 12:00

Despacho Proferido

26/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/09/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

13/08/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

08/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/08/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

06/08/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

04/08/2008, 12:00

Despacho Proferido

04/08/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

19/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

08/05/2008, 12:00

Juntada de NULL

30/04/2008, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

30/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

24/04/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

11/04/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

08/04/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

08/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/04/2008, 12:00

Juntada de NULL

01/04/2008, 12:00

Conclusos

01/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2008, 12:00

Juntada de NULL

07/03/2008, 12:00

Juntada de NULL

07/03/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

26/02/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

22/02/2008, 12:00

Decisão Proferida

14/02/2008, 12:00

Conclusos

14/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/02/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

14/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

12/02/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2008, 12:00

Juntada de NULL

11/02/2008, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

11/02/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

08/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

08/02/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

25/01/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

23/01/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

22/01/2008, 12:00

Despacho Proferido

21/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2008, 12:00

Conclusos

08/01/2008, 12:00

Juntada de NULL

19/12/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

18/12/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

07/12/2007, 12:00

Decisão Proferida

06/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/12/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2007, 12:00

Conclusos

06/12/2007, 12:00

Despacho Proferido

06/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/12/2007, 12:00

Conclusos

09/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

13/09/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/06/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

12/05/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

12/05/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2007.

03/05/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

22/02/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2007, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

06/02/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

28/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/11/2006, 12:00

Despacho Proferido

23/11/2006, 12:00

Conclusos

21/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

20/11/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

10/11/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

31/10/2006, 12:00

Juntada de NULL

27/10/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

29/08/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

24/08/2005, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

25/07/2005, 12:00

Mandado Emitido

19/07/2005, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

13/07/2005, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

13/07/2005, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

01/06/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/05/2005, 12:00

Despacho Proferido

25/05/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

16/05/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

03/05/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

22/10/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

28/05/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/05/2004, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

23/04/2004, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2003, 15:30

Aguardando Resposta de Ofício

20/08/2003, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

01/07/2003, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

26/06/2003, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

25/06/2003, 12:00

Conclusos para Despacho

12/06/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

30/05/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

23/05/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

15/05/2003, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

22/04/2003, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

16/04/2003, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

16/04/2003, 12:00

Despacho Proferido

10/04/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

08/04/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

21/03/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

18/03/2003, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

11/12/2002, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

08/11/2002, 12:00

Autos em Carga

27/09/2002, 12:00

Vista

18/09/2002, 12:00

Termo de Juntada

01/08/2002, 12:00

Aguardando

23/05/2002, 12:00

Expedição de NULL.

25/04/2002, 12:00

Termo de Juntada

11/03/2002, 12:00

Processo Apenso

30/08/2001, 12:00

Aguardando

29/08/2001, 12:00

Aguardando

26/06/2001, 12:00

Termo de Juntada

08/03/2001, 12:00

Autos em Carga

06/12/2000, 12:00

Vista

10/10/2000, 12:00

Aguardando

16/08/2000, 12:00

Expedição de NULL.

30/06/2000, 12:00

Termo de Juntada

14/03/2000, 12:00

Vista

29/11/1999, 12:00

Processo Suspenso

26/11/1999, 12:00

Termo de Juntada

05/11/1999, 12:00

Termo de Juntada

27/10/1999, 12:00

Vista

23/09/1999, 12:00

Termo de Juntada

23/08/1999, 12:00

Aguardando

02/06/1999, 12:00

Expedição de NULL.

17/05/1999, 12:00

Aguardando

15/08/1997, 12:00

Expedição de NULL.

27/06/1997, 12:00

Termo de Juntada

19/06/1997, 12:00

Aguardando

17/06/1997, 12:00

Vista

05/06/1997, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/1996.

29/11/1996, 12:00

Termo de Juntada

25/11/1996, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

22/11/1996, 12:00

Expedição de NULL.

12/11/1996, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

04/11/1996, 12:00

Termo de Juntada

17/10/1996, 12:00

Aguardando

15/10/1996, 12:00

Vista

02/09/1996, 12:00

Termo de Juntada

29/08/1996, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

01/08/1996, 12:00

Expedição de NULL.

25/06/1996, 12:00

Termo de Juntada

21/05/1996, 12:00

Autos em Carga

25/04/1996, 12:00

Vista

15/04/1996, 12:00

Termo de Juntada

02/04/1996, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

14/03/1996, 12:00

Expedição de NULL.

28/11/1995, 12:00

Termo de Juntada

08/11/1995, 12:00

Aguardando

07/11/1995, 12:00

Autos em Carga

27/10/1995, 12:00

Vista

24/10/1995, 12:00

Termo de Juntada

20/10/1995, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

21/09/1995, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

11/09/1995, 12:00

Sentença

•09/05/2024, 13:28

Despacho

•15/05/2023, 16:42

Sentença (Outras)

•15/05/2023, 16:41

Despacho

•15/05/2023, 16:14

Despacho

•15/05/2023, 16:07

Despacho

•15/05/2023, 16:07

Despacho

•15/05/2023, 16:02

Despacho

•15/05/2023, 15:59

Interlocutória

•15/05/2023, 15:59

Interlocutória

•15/05/2023, 15:59

Interlocutória

•15/05/2023, 15:59

Interlocutória

•15/05/2023, 15:59

Interlocutória

•15/05/2023, 15:59

Todos os documentos(52)

Despacho

•27/01/2026, 15:30

Despacho

•14/10/2025, 13:59

Sentença

•09/05/2024, 13:28

Despacho

•15/05/2023, 16:42

Sentença (Outras)

•15/05/2023, 16:41

Despacho

•15/05/2023, 16:14

Despacho

•15/05/2023, 16:07

Despacho

•15/05/2023, 16:07

Despacho

•15/05/2023, 16:02

Despacho

•15/05/2023, 15:59

Interlocutória

•15/05/2023, 15:59

Interlocutória

•15/05/2023, 15:59

Interlocutória

•15/05/2023, 15:59

Interlocutória

•15/05/2023, 15:59

Interlocutória

•15/05/2023, 15:59

Interlocutória

•15/05/2023, 15:59

Despacho

•15/05/2023, 15:57

Interlocutória

•15/05/2023, 15:56

Interlocutória

•15/05/2023, 15:56

Interlocutória

•15/05/2023, 15:56

Despacho

•15/05/2023, 15:56

Agravo

•15/05/2023, 15:56

Agravo

•15/05/2023, 15:56

Agravo

•15/05/2023, 15:56

Agravo

•15/05/2023, 15:56

Agravo

•15/05/2023, 15:56

Agravo

•15/05/2023, 15:55

Agravo

•15/05/2023, 15:55

Agravo

•15/05/2023, 15:55

Agravo

•15/05/2023, 15:55

Interlocutória

•15/05/2023, 15:55

Interlocutória

•15/05/2023, 15:55

Interlocutória

•15/05/2023, 15:55

Interlocutória

•15/05/2023, 15:55

Interlocutória

•15/05/2023, 15:55

Interlocutória

•15/05/2023, 15:55

Despacho

•12/05/2023, 19:00

Despacho

•12/05/2023, 18:59

Despacho

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Despacho

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Interlocutória

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Interlocutória

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Interlocutória

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Interlocutória

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Despacho

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