Execução Fiscal 0030421-76.1995.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 5.092,49

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CONCEICAO NUNES FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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MAIARA DE CASTRO DOURADO

OAB/SP 266615·Representa: Réu

CLAUDIA ELIZA FRAGA NUNES FERREIRA

OAB/SP 197038·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

13/05/2026, 11:33

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

13/05/2026, 11:12

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2026, 08:23

Emissão da Relação

11/05/2026, 15:51

Juntada de Petição de Apelação

06/05/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 01:19

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 09:56

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 08:43

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 05:38

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 05:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/04/2026, 05:38

Emissão da Relação

17/04/2026, 05:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:00

Registro de Sentença

01/04/2026, 14:00

Todas as movimentações(993)

Prazo em Curso

13/05/2026, 11:33

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

13/05/2026, 11:12

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2026, 08:23

Emissão da Relação

11/05/2026, 15:51

Juntada de Petição de Apelação

06/05/2026, 10:35

Documentos

Sentença

•01/04/2026, 14:00

Despacho

•17/10/2025, 19:41

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legal

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Expedição de Certidão.

27/04/2026, 01:19

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 09:56

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 08:43

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 05:38

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 05:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/04/2026, 05:38

Emissão da Relação

17/04/2026, 05:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:00

Registro de Sentença

01/04/2026, 14:00

Com Resolução do Mérito

01/04/2026, 13:59

Conclusos para decisão

30/01/2026, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 09:57

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 23:11

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 18:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2025, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 10:17

Prazo em Curso

23/10/2025, 05:35

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 10:15

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2025, 08:21

Emissão da Relação

20/10/2025, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2025, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 19:41

Conclusos para decisão

06/10/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 05:07

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 07:35

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 18:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2025, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 17:32

Prazo em Curso

15/09/2025, 12:25

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.

15/09/2025, 08:25

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 08:12

Emissão da Relação

05/09/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 06:15

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 13:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2025, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2025, 16:17

Outras Decisões

13/08/2025, 16:17

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 18:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/06/2025, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2025, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 19:47

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 09:14

Conclusos para despacho

25/04/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 18:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/01/2025, 18:55

Autos preparados para expedição

30/10/2024, 10:43

Autos preparados para expedição

28/10/2024, 13:19

Documento Digitalizado

28/10/2024, 12:41

Juntada de Mandado

28/10/2024, 12:41

Prazo em Curso

28/10/2024, 09:22

Prazo em Curso

28/10/2024, 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/10/2024, 08:02

Prazo em Curso

07/10/2024, 13:49

Expedição de NULL.

04/10/2024, 13:00

Expedição em análise para assinatura

02/10/2024, 15:24

Autos preparados para expedição

06/08/2024, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Maiara de Castro Dourado (OAB 266615/SP) Processo 0030421-76.1995.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exectdo: Conceição Nunes Ferreira - Intimação da parte executada acerca do despacho e documentos de f. 998/1011.

06/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.

05/08/2024, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2024, 08:22

Emissão da Relação

02/08/2024, 10:01

Juntada de Informações - Res. CNJ 547

01/08/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 10:04

Autos preparados para expedição

02/05/2024, 07:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 00:48

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 09:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2024, 09:25

Juntada de Carta precatória

26/03/2024, 17:17

Prazo em Curso

05/03/2024, 12:42

Documento Digitalizado

05/03/2024, 12:41

Expedição de Carta precatória.

15/02/2024, 13:44

Documento Digitalizado

15/02/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 16:56

Expedição em análise para assinatura

07/02/2024, 07:30

Autos preparados para expedição

16/08/2023, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 16:19

Conclusos para despacho

02/03/2023, 16:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/02/2023, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 21:30

Expedição de Certidão.

29/01/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 17:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 17:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/01/2023, 17:39

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/12/2022, 12:58

Redistribuição de Processo - Saída

07/12/2022, 12:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/12/2022, 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2022, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 16:21

Juntada de Carta precatória

28/04/2022, 15:53

Juntada de Ofício

28/04/2022, 15:51

Juntada de Ofício

28/04/2022, 15:50

Juntada de Informações

28/04/2022, 15:49

Conclusos para despacho

20/04/2022, 13:16

Documento Digitalizado

20/04/2022, 13:12

Juntada de Ofício

20/04/2022, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 09:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 00:54

Prazo em Curso

09/06/2021, 10:07

Documento Digitalizado

09/06/2021, 09:54

Documento Digitalizado

09/06/2021, 09:47

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 09:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/05/2021, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2021, 17:20

Documento Digitalizado

14/05/2021, 16:57

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 10:51

Expedição de Ofício.

14/05/2021, 10:23

Expedição em análise para assinatura

12/05/2021, 17:18

Expedição em análise para assinatura

12/05/2021, 17:18

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 16:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2021, 16:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/05/2021, 16:51

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:51

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 16:50

Juntada de Carta precatória

12/05/2021, 16:50

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:50

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:50

Juntada de Certidão

12/05/2021, 16:50

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:50

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:49

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:49

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 16:45

Juntada de NULL

12/05/2021, 16:45

Juntada de Mandado

12/05/2021, 16:45

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:45

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:45

Juntada de Carta precatória

12/05/2021, 16:45

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:45

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:45

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:45

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:42

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:42

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:42

Juntada de Carta precatória

12/05/2021, 16:42

Juntada de Carta precatória

12/05/2021, 16:42

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:41

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:41

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:41

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:41

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:41

Juntada de Outros documentos

12/05/2021, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 16:40

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:34

Juntada de Carta precatória

12/05/2021, 16:34

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:33

Juntada de Carta precatória

12/05/2021, 16:33

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:32

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 16:32

Juntada de Carta precatória

12/05/2021, 16:32

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:31

Juntada de Ofício

12/05/2021, 16:31

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:31

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:30

Juntada de Carta precatória

12/05/2021, 16:30

Juntada de Ofício

12/05/2021, 16:30

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:30

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:20

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:20

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:20

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:20

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:20

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:20

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:20

Documento Digitalizado

12/05/2021, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 15:58

Juntada de Carta precatória

12/05/2021, 15:51

Juntada de Ofício

12/05/2021, 15:49

Documento Digitalizado

12/05/2021, 15:47

Documento Digitalizado

12/05/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 15:47

Documento Digitalizado

12/05/2021, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 15:22

Juntada de Ofício

12/05/2021, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 15:16

Documento Digitalizado

12/05/2021, 15:16

Documento Digitalizado

12/05/2021, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 15:15

Documento Digitalizado

12/05/2021, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 15:12

Documento Digitalizado

12/05/2021, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 15:12

Juntada de Ofício

12/05/2021, 14:24

Documento Digitalizado

12/05/2021, 14:10

Documento Digitalizado

12/05/2021, 14:10

Documento Digitalizado

12/05/2021, 14:09

Documento Digitalizado

12/05/2021, 14:09

Documento Digitalizado

12/05/2021, 14:09

Documento Digitalizado

12/05/2021, 13:59

Documento Digitalizado

12/05/2021, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 13:44

Documento Digitalizado

12/05/2021, 13:44

Juntada de Carta precatória

12/05/2021, 13:36

Documento Digitalizado

12/05/2021, 13:33

Documento Digitalizado

12/05/2021, 13:33

Documento Digitalizado

12/05/2021, 13:33

Documento Digitalizado

12/05/2021, 13:14

Documento Digitalizado

12/05/2021, 13:14

Documento Digitalizado

12/05/2021, 13:14

Documento Digitalizado

12/05/2021, 13:14

Juntada de Ofício

12/05/2021, 13:14

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:58

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 18:58

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:57

Juntada de Ofício

11/05/2021, 18:57

Juntada de Ofício

11/05/2021, 18:57

Juntada de Ofício

11/05/2021, 18:57

Juntada de Ofício

11/05/2021, 18:57

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:54

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:54

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:54

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 18:54

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:54

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:53

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:53

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 18:53

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:50

Juntada de Carta precatória

11/05/2021, 18:50

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:50

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:50

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11/05/2021, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 18:50

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:50

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:50

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:49

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 18:49

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:48

Documento Digitalizado

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11/05/2021, 18:48

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:48

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:48

Juntada de Carta precatória

11/05/2021, 18:41

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:38

Juntada de Ofício

11/05/2021, 18:37

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:37

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:37

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:37

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:37

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:37

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 18:35

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:34

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:34

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11/05/2021, 18:34

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:34

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:34

Juntada de Certidão

11/05/2021, 18:33

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:32

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:32

Juntada de Carta precatória

11/05/2021, 18:31

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:15

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:15

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:15

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:15

Juntada de Carta precatória

11/05/2021, 18:14

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:14

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:14

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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11/05/2021, 18:14

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11/05/2021, 18:13

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:12

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11/05/2021, 18:12

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11/05/2021, 18:12

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:59

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 17:59

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:58

Juntada de Ofício

11/05/2021, 17:58

Juntada de Ofício

11/05/2021, 17:58

Juntada de Ofício

11/05/2021, 17:58

Juntada de Ofício

11/05/2021, 17:53

Juntada de Ofício

11/05/2021, 17:53

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:53

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:53

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11/05/2021, 17:52

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11/05/2021, 17:51

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Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:51

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 17:45

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:45

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 17:45

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:45

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:45

Juntada de Carta precatória

11/05/2021, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 17:43

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:43

Juntada de Ofício

11/05/2021, 17:43

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:43

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:43

Documento Digitalizado

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11/05/2021, 17:43

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:43

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 17:35

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:35

Juntada de Ofício

11/05/2021, 17:34

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:34

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:34

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:34

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:34

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:23

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 17:22

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:22

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:22

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:22

Juntada de Ofício

11/05/2021, 17:22

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:22

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:22

Juntada de Ofício

11/05/2021, 17:22

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:22

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:21

Juntada de Ofício

11/05/2021, 17:19

Juntada de Ofício

11/05/2021, 17:19

Juntada de Ofício

11/05/2021, 17:19

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:19

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:12

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:12

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11/05/2021, 17:12

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11/05/2021, 17:11

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:11

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 17:05

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:00

Documento Digitalizado

11/05/2021, 17:00

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11/05/2021, 17:00

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11/05/2021, 17:00

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11/05/2021, 17:00

Documento Digitalizado

11/05/2021, 16:59

Documento Digitalizado

11/05/2021, 16:58

Documento Digitalizado

11/05/2021, 16:53

Documento Digitalizado

11/05/2021, 16:53

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

11/05/2021, 16:47

Documento Digitalizado

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11/05/2021, 16:46

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

11/05/2021, 16:45

Documento Digitalizado

11/05/2021, 16:45

Documento Digitalizado

11/05/2021, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 16:32

Documento Digitalizado

11/05/2021, 16:32

Documento Digitalizado

11/05/2021, 16:32

Documento Digitalizado

11/05/2021, 16:32

Documento Digitalizado

11/05/2021, 16:32

Documento Digitalizado

11/05/2021, 16:32

Documento Digitalizado

11/05/2021, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 16:31

Documento Digitalizado

11/05/2021, 16:31

Documento Digitalizado

11/05/2021, 16:31

Juntada de Carta precatória

11/05/2021, 14:46

Documento Digitalizado

11/05/2021, 14:23

Documento Digitalizado

11/05/2021, 14:23

Documento Digitalizado

11/05/2021, 14:23

Documento Digitalizado

11/05/2021, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 14:19

Documento Digitalizado

11/05/2021, 14:18

Juntada de Ofício

11/05/2021, 14:18

Documento Digitalizado

11/05/2021, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 14:18

Documento Digitalizado

11/05/2021, 14:18

Documento Digitalizado

11/05/2021, 14:09

Documento Digitalizado

11/05/2021, 14:09

Juntada de Ofício

11/05/2021, 14:09

Documento Digitalizado

11/05/2021, 14:08

Documento Digitalizado

11/05/2021, 14:08

Documento Digitalizado

11/05/2021, 14:08

Documento Digitalizado

11/05/2021, 14:08

Documento Digitalizado

11/05/2021, 14:08

Documento Digitalizado

11/05/2021, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 18:31

Documento Digitalizado

10/05/2021, 18:31

Documento Digitalizado

10/05/2021, 18:31

Documento Digitalizado

10/05/2021, 18:31

Documento Digitalizado

10/05/2021, 18:31

Documento Digitalizado

10/05/2021, 18:31

Documento Digitalizado

10/05/2021, 18:31

Documento Digitalizado

10/05/2021, 18:31

Processo convertido em eletrônico

27/04/2021, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2021, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 16:41

Conclusos para despacho

19/03/2021, 18:14

Juntada de Carta precatória

05/03/2021, 16:28

Prazo em Curso

07/08/2019, 17:34

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 17:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2019, 02:26

Prazo em Curso

08/01/2019, 15:52

Juntada de Informações

07/01/2019, 15:26

Prazo em Curso

11/12/2018, 14:42

Expedição de Carta precatória.

11/12/2018, 14:41

Expedição de Carta precatória.

30/10/2018, 15:30

Expedição em análise para assinatura

19/10/2018, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2018, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2018, 11:07

Conclusos para despacho

25/07/2018, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2018, 14:43

Recebidos os Autos do Advogado

19/07/2018, 15:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2018, 01:55

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

29/06/2018, 16:12

Autos preparados para vista/intimação

22/06/2018, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2018, 14:01

Juntada de NULL

06/04/2018, 14:23

Juntada de Mandado

06/04/2018, 14:23

Recebidos os Autos do Advogado

02/04/2018, 18:13

Expedição de Mandado.

02/04/2018, 15:43

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

20/07/2017, 15:12

Autos preparados para vista/intimação

06/07/2017, 17:30

Juntada de Carta precatória

06/07/2017, 17:24

Autos preparados para vista/intimação

09/06/2017, 15:27

Juntada de Ofício

05/06/2017, 14:13

Autos preparados para vista/intimação

11/05/2017, 12:38

Recebidos os Autos do Advogado

08/05/2017, 19:00

Carga Rápida

08/05/2017, 16:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2017, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2017, 07:19

Expedição de Certidão.

30/03/2017, 10:07

Juntada de Carta precatória

07/03/2017, 16:41

Expedição em análise para assinatura

14/02/2017, 13:21

Prazo em Curso

14/02/2017, 13:19

Expedição em análise para assinatura

08/02/2017, 13:40

Expedição de Carta precatória.

08/02/2017, 13:37

Juntada de Carta precatória

06/02/2017, 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/10/2016, 07:56

Prazo em Curso

21/09/2016, 15:15

Expedição de Carta precatória.

16/09/2016, 16:00

Expedição em análise para assinatura

16/09/2016, 09:41

Expedição de Outros documentos.

14/09/2016, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2016, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2016, 16:58

Conclusos para despacho

19/07/2016, 13:25

Expedição de Certidão.

18/07/2016, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2016, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2016, 16:26

Conclusos para despacho

09/06/2016, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2016, 17:01

Recebidos os Autos do Advogado

03/06/2016, 14:16

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

17/05/2016, 14:02

Autos preparados para vista/intimação

12/05/2016, 17:02

Juntada de Carta precatória

11/03/2016, 17:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/02/2016, 01:39

Prazo em Curso

22/01/2016, 12:58

Expedição de Ofício.

22/01/2016, 12:56

Expedição em análise para assinatura

27/11/2015, 18:20

Juntada de Carta precatória

21/09/2015, 14:56

Prazo em Curso

04/08/2015, 17:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/06/2015, 16:40

Prazo em Curso

27/05/2015, 17:11

Expedição em análise para assinatura

21/05/2015, 16:43

Expedição de Carta precatória.

21/05/2015, 16:20

Expedição de Outros documentos.

20/05/2015, 18:32

Expedição de Outros documentos.

20/05/2015, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2015, 14:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/01/2015, 13:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2014, 08:40

Autos preparados para vista/intimação

02/12/2014, 16:30

Juntada de Carta precatória

20/11/2014, 18:08

Recebidos os Autos do Advogado

06/11/2014, 13:10

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

23/10/2014, 13:29

Autos preparados para vista/intimação

26/09/2014, 18:41

Juntada de Ofício

25/09/2014, 14:20

Prazo em Curso

22/09/2014, 18:07

Prazo em Curso

15/09/2014, 11:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2014, 15:46

Prazo em Curso

21/08/2014, 09:46

Expedição de Ofício.

20/08/2014, 13:31

Expedição de Certidão.

20/08/2014, 13:22

Juntada de Carta precatória

13/08/2014, 15:07

Expedição de Ofício.

29/07/2014, 08:53

Expedição em análise para assinatura

29/04/2014, 18:19

Juntada de Ofício

28/02/2014, 16:01

Expedição de Certidão.

07/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

07/10/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

17/06/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

12/06/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

10/06/2013, 14:00

Expedição em análise para assinatura

19/02/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

19/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

07/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

27/11/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

31/10/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

02/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2012, 12:00

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

02/07/2012, 12:00

Transferência da Conclusão

17/05/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

26/09/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

18/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

22/11/2010, 12:00

Juntada de Carta precatória

19/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2010, 12:00

Juntada de Ofício

13/09/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2010, 12:00

Juntada de Ofício

09/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2010, 12:00

Conclusos para despacho

09/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/07/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2010.

23/07/2010, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2010, 12:00

Juntada de Ofício

14/07/2010, 12:00

Emissão da Relação

14/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

14/07/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

26/02/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

18/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

13/01/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

11/01/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

05/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

23/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/11/2009, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

18/11/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

18/11/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

17/11/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

05/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/08/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

06/08/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

05/08/2009, 12:00

Despacho Proferido

05/08/2009, 12:00

Juntada de NULL

04/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/06/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

04/06/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

04/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

25/05/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

13/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

17/03/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

17/03/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Distribuidor

16/03/2009, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

16/03/2009, 12:00

Processo Redistribuído por Sorteio

16/03/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

06/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Distribuidor

03/02/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

02/02/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Distribuidor

15/01/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2009, 12:00

Expedição de NULL.

15/01/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

14/01/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/01/2009, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

16/12/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

27/11/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/09/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

12/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

10/09/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/05/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

25/04/2008, 12:00

Aguardando Expedição de

07/04/2008, 12:00

Aguardando Expedição de

07/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

25/03/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

11/03/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

31/01/2008, 12:00

Aguardando Expedição de

14/12/2007, 12:00

Aguardando Expedição de

11/12/2007, 12:00

Juntada de NULL

10/12/2007, 12:00

Expedição de NULL.

06/12/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/10/2007, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

17/10/2007, 12:00

Expedição de NULL.

17/10/2007, 12:00

Juntada de NULL

28/09/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

28/09/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

19/09/2007, 12:00

Juntada de NULL

18/09/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

18/09/2007, 12:00

Juntada de NULL

01/08/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

01/08/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

30/07/2007, 12:00

Juntada de NULL

19/07/2007, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

19/07/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

19/07/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

19/07/2007, 12:00

Juntada de NULL

11/06/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

11/06/2007, 12:00

Aguardando Juntada de AR

06/06/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

16/05/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2007, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

15/05/2007, 12:00

Despacho Proferido

14/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/05/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

04/05/2007, 12:00

Expedição de NULL.

27/04/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

27/04/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

19/04/2007, 12:00

Juntada de NULL

17/04/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

16/04/2007, 12:00

Despacho Proferido

13/04/2007, 12:00

Juntada de NULL

29/01/2007, 12:00

Aguardando Juntada de AR

26/01/2007, 12:00

Juntada de NULL

11/01/2007, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

11/01/2007, 12:00

Aguardando Juntada de AR

11/01/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

10/01/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

25/10/2006, 12:00

Aguardando Juntada de AR

23/10/2006, 12:00

Arquivo Provisório Reativado

23/10/2006, 12:00

Juntada de NULL

23/10/2006, 12:00

Processo Suspenso

28/09/2006, 12:00

Termo Expedido - Aguardando Assinar

26/09/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/09/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/09/2006, 12:00

Despacho Proferido

21/09/2006, 12:00

Conclusos

15/09/2006, 12:00

Aguardando Expedição de

14/09/2006, 12:00

Aguardando Expedição de

14/09/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2006, 12:00

Aguardando Expedição de

05/09/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Juntada de Documentos

31/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

30/08/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

30/08/2006, 12:00

Expedição de NULL.

04/08/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

04/08/2006, 12:00

Processo Desarquivado

24/07/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

24/07/2006, 12:00

Arquivo em Cartório

18/05/2006, 12:00

Despacho Proferido

17/05/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/05/2006, 12:00

Aguardando Expedição de

17/05/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

15/05/2006, 12:00

Aguardando Expedição de

12/05/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

12/05/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Juntada de Documentos

10/05/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2006, 12:00

Aguardando Expedição de

10/05/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/05/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

09/05/2006, 12:00

Juntada de NULL

03/05/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/05/2006, 12:00

Expedição de NULL.

03/05/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

02/05/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

28/04/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

28/04/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/04/2006, 12:00

Despacho Proferido

20/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/04/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

20/04/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

18/04/2006, 12:00

Aguardando Expedição de

10/04/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

10/04/2006, 12:00

Juntada de NULL

07/04/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

07/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

07/04/2006, 12:00

Aguardando Expedição de

07/04/2006, 12:00

Expedição de NULL.

05/04/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

05/04/2006, 12:00

Despacho Proferido

04/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/04/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

03/04/2006, 12:00

Aguardando Juntada de AR

24/03/2006, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

15/03/2006, 12:00

Aguardando Expedição de

03/03/2006, 12:00

Aguardando Juntada de AR

30/11/2005, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

28/11/2005, 12:00

Aguardando Expedição de

25/11/2005, 12:00

Juntada de NULL

24/11/2005, 12:00

Aguardando Expedição de

24/11/2005, 12:00

Aguardando Expedição de

24/11/2005, 12:00

Aguardando Expedição de

22/11/2005, 12:00

Aguardando Juntada de AR

04/11/2005, 12:00

Aguardando Expedição de

03/11/2005, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

01/11/2005, 12:00

Juntada de NULL

19/10/2005, 12:00

Aguardando Expedição de

12/10/2005, 12:00

Juntada de NULL

13/07/2005, 12:00

Juntada de NULL

13/07/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

13/07/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

13/07/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

08/06/2005, 12:00

Precatória Expedida - Aguardando Assinar

01/06/2005, 12:00

Juntada de NULL

31/05/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

30/05/2005, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

25/05/2005, 12:00

Aguardando Expedição de

20/05/2005, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/05/2005, 12:00

Correção de Classe - Saída

18/05/2005, 12:00

Correção de Classe - Entrada

18/05/2005, 12:00

Recebimento do Processo no Distribuidor

18/05/2005, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/05/2005, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

18/05/2005, 12:00

Despacho Proferido

17/05/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/05/2005, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

01/05/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

08/04/2005, 12:00

Aguardando Expedição de

30/03/2005, 12:00

Aguardando Expedição de

28/03/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

18/12/2004, 12:00

Aguardando Expedição de

13/12/2004, 12:00

Certidão Expedida - Aguardando assinar

10/12/2004, 12:00

Aguardando Expedição de

29/11/2004, 12:00

Aguardando Expedição de

08/10/2004, 12:00

Aguardando Expedição de

05/10/2004, 12:00

Aguardando Expedição de

22/09/2004, 12:00

Despacho Proferido

21/09/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/09/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

19/08/2004, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2004, 12:00

Arquivo Provisório Reativado

12/08/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

06/08/2004, 12:00

Aguardando Expedição de

06/08/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/05/2004, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

13/05/2004, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

12/05/2004, 12:00

Aguardando Expedição de

10/05/2004, 12:00

Despacho Proferido

07/05/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/11/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

03/11/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/10/2003, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

03/10/2003, 12:00

Aguardando Expedição de

01/10/2003, 12:00

Processo Suspenso

01/10/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/09/2003, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

05/09/2003, 12:00

Juntada de NULL

02/09/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

01/09/2003, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

01/09/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

01/08/2003, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

24/07/2003, 12:00

Aguardando Expedição de

22/07/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/07/2003, 12:00

Aguardando Expedição de

01/07/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

23/06/2003, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

23/06/2003, 12:00

Conclusos para Despacho

23/06/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

20/06/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/06/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/06/2003, 12:00

Aguardando Expedição de

18/06/2003, 12:00

Conclusos para Despacho

13/06/2003, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

11/06/2003, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

11/06/2003, 12:00

Aguardando Expedição de

09/06/2003, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

13/05/2003, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

06/05/2003, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/05/2003, 12:00

Recebimento do Processo no Distribuidor

02/05/2003, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

02/05/2003, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

02/05/2003, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/05/2003, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

02/05/2003, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

09/04/2003, 12:00

Aguardando Expedição de

02/04/2003, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

12/02/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/12/2002, 12:00

Aguardando Expedição de

04/12/2002, 12:00

Conclusos para Despacho

12/08/2002, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

08/07/2002, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

08/07/2002, 12:00

Conclusos para Despacho

29/04/2002, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

08/04/2002, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

08/04/2002, 12:00

Conclusos para Despacho

05/03/2002, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

01/03/2002, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

26/02/2002, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

26/02/2002, 12:00

Autos em Carga ao Procurador

15/02/2002, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

17/12/2001, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

26/10/2001, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

19/10/2001, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

19/10/2001, 12:00

Conclusos para Despacho

16/10/2001, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2001, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

05/10/2001, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

05/10/2001, 12:00

Autos em Carga ao Procurador

06/08/2001, 12:00

Aguardando em Cartório

26/06/2001, 12:00

Juntada de NULL

31/05/2001, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

06/04/2001, 12:00

Aguardando em Cartório

23/03/2001, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

22/03/2001, 12:00

Conclusos para Despacho

20/03/2001, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

19/03/2001, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

14/03/2001, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

14/03/2001, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

23/02/2001, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

07/02/2001, 12:00

Aguardando em Cartório

07/02/2001, 12:00

Conclusos para Despacho

01/02/2001, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

22/12/2000, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

20/12/2000, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

20/12/2000, 12:00

Autos em Carga ao Procurador

30/11/2000, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

22/11/2000, 12:00

Vista à Procuradoria

22/11/2000, 12:00

Conclusos para Despacho

14/11/2000, 12:00

Aguardando em Cartório

10/11/2000, 12:00

Autos em Carga

06/10/2000, 12:00

Aguardando

28/09/2000, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

15/09/2000, 12:00

Aguardando

04/08/2000, 12:00

Autos em Carga

31/07/2000, 12:00

Autos em Carga

31/07/2000, 12:00

Aguardando

14/07/2000, 12:00

Termo de Juntada

10/07/2000, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

23/06/2000, 12:00

Aguardando

10/05/2000, 12:00

Expedição de NULL.

28/04/2000, 12:00

Conclusos

27/04/2000, 12:00

Termo de Juntada

26/04/2000, 12:00

Expedição de NULL.

19/04/2000, 12:00

Autos em Carga

29/03/2000, 12:00

Aguardando

22/03/2000, 12:00

Termo de Juntada

21/03/2000, 12:00

Aguardando

08/02/2000, 12:00

Aguardando

18/01/2000, 12:00

Aguardando

06/12/1999, 12:00

Aguardando

30/11/1999, 12:00

Aguardando

29/11/1999, 12:00

Termo de Juntada

23/11/1999, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

05/11/1999, 12:00

Aguardando

07/10/1999, 12:00

Expedição de NULL.

04/10/1999, 12:00

Conclusos

30/09/1999, 12:00

Termo de Juntada

27/09/1999, 12:00

Expedição de NULL.

16/09/1999, 12:00

Autos em Carga

24/08/1999, 12:00

Aguardando

23/08/1999, 12:00

Aguardando

23/08/1999, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

19/08/1999, 12:00

Aguardando

13/08/1999, 12:00

Aguardando

12/08/1999, 12:00

Aguardando

04/08/1999, 12:00

Aguardando

03/08/1999, 12:00

Aguardando

30/06/1999, 12:00

Autos em Carga

14/05/1999, 12:00

Aguardando

28/04/1999, 12:00

Aguardando

23/04/1999, 12:00

Termo de Juntada

22/04/1999, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

16/03/1999, 12:00

Aguardando

15/03/1999, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

22/12/1998, 12:00

Expedição de NULL.

03/12/1998, 12:00

Conclusos

01/12/1998, 12:00

Aguardando

27/11/1998, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

18/05/1998, 12:00

Expedição de NULL.

11/05/1998, 12:00

Expedição de NULL.

08/05/1998, 12:00

Expedição de NULL.

07/05/1998, 12:00

Aguardando

28/04/1998, 12:00

Termo de Juntada

27/03/1998, 12:00

Aguardando

17/03/1998, 12:00

Aguardando

05/03/1998, 12:00

Aguardando

05/03/1998, 12:00

Conclusos

02/03/1998, 12:00

Conclusos

02/03/1998, 12:00

Aguardando

16/02/1998, 12:00

Conclusos

02/02/1998, 12:00

Conclusos

05/01/1998, 12:00

Aguardando

17/11/1997, 12:00

Aguardando

13/11/1997, 12:00

Conclusos

11/11/1997, 12:00

Conclusos

10/11/1997, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

24/10/1997, 12:00

Aguardando

14/10/1997, 12:00

Expedição de NULL.

07/10/1997, 12:00

Conclusos

30/09/1997, 12:00

Expedição de NULL.

18/09/1997, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

11/09/1997, 12:00

Aguardando

01/09/1997, 12:00

Aguardando

27/08/1997, 12:00

Conclusos

20/08/1997, 12:00

Termo de Juntada

03/07/1997, 12:00

Aguardando

26/06/1997, 12:00

Aguardando

25/06/1997, 12:00

Conclusos

24/06/1997, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

15/04/1997, 12:00

Expedição de NULL.

02/04/1997, 12:00

Conclusos

26/03/1997, 12:00

Termo de Juntada

24/03/1997, 12:00

Expedição de NULL.

21/03/1997, 12:00

Aguardando

20/12/1996, 12:00

Autos em Carga

20/12/1996, 12:00

Expedição de NULL.

16/12/1996, 12:00

Conclusos

11/12/1996, 12:00

Termo de Juntada

09/12/1996, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

25/10/1996, 12:00

Expedição de NULL.

22/10/1996, 12:00

Termo de Juntada

16/10/1996, 12:00

Aguardando

15/10/1996, 12:00

Autos em Carga

09/10/1996, 12:00

Aguardando

08/10/1996, 12:00

Termo de Juntada

30/09/1996, 12:00

Aguardando

12/07/1996, 12:00

Aguardando

26/06/1996, 12:00

Expedição de NULL.

13/06/1996, 12:00

Conclusos

12/06/1996, 12:00

Aguardando

11/06/1996, 12:00

Conclusos

11/06/1996, 12:00

Aguardando

10/06/1996, 12:00

Autos em Carga

30/05/1996, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

13/05/1996, 12:00

Aguardando

08/05/1996, 12:00

Aguardando

07/05/1996, 12:00

Conclusos

30/04/1996, 12:00

Aguardando

29/04/1996, 12:00

Autos em Carga

11/04/1996, 12:00

Termo de Juntada

28/03/1996, 12:00

Aguardando

20/03/1996, 12:00

Aguardando

07/03/1996, 12:00

Termo de Juntada

05/03/1996, 12:00

Conclusos

05/03/1996, 12:00

Aguardando

28/02/1996, 12:00

Expedição de NULL.

08/02/1996, 12:00

Expedição de NULL.

20/12/1995, 12:00

Termo de Juntada

19/10/1995, 12:00

Aguardando

29/09/1995, 12:00

Aguardando

25/09/1995, 12:00

Conclusos

21/09/1995, 12:00

Termo de Juntada

19/09/1995, 12:00

Aguardando

18/09/1995, 12:00

Autos em Carga

01/09/1995, 12:00

Termo de Juntada

28/08/1995, 12:00

Aguardando

22/08/1995, 12:00

Termo de Juntada

18/08/1995, 12:00

Aguardando

13/06/1995, 12:00

Aguardando

08/06/1995, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

01/06/1995, 12:00

Interlocutória

•13/08/2025, 16:17

Despacho

•02/06/2025, 19:47

Despacho

•04/08/2023, 16:19

Despacho

•18/07/2022, 16:21

Despacho

•12/05/2021, 16:51

Interlocutória

•12/05/2021, 16:49

Despacho

•12/05/2021, 16:42

Despacho

•12/05/2021, 16:41

Despacho

•12/05/2021, 16:40

Despacho

•12/05/2021, 16:40

Despacho

•12/05/2021, 16:40

Interlocutória

•12/05/2021, 16:20

Interlocutória

•12/05/2021, 16:20

Todos os documentos(60)

Sentença

•01/04/2026, 14:00

Despacho

•17/10/2025, 19:41

Interlocutória

•13/08/2025, 16:17

Despacho

•02/06/2025, 19:47

Despacho

•04/08/2023, 16:19

Despacho

•18/07/2022, 16:21

Despacho

•12/05/2021, 16:51

Interlocutória

•12/05/2021, 16:49

Despacho

•12/05/2021, 16:42

Despacho

•12/05/2021, 16:41

Despacho

•12/05/2021, 16:40

Despacho

•12/05/2021, 16:40

Despacho

•12/05/2021, 16:40

Interlocutória

•12/05/2021, 16:20

Interlocutória

•12/05/2021, 16:20

Despacho

•12/05/2021, 16:19

Despacho

•12/05/2021, 15:47

Interlocutória

•12/05/2021, 15:13

Interlocutória

•12/05/2021, 15:13

Interlocutória

•12/05/2021, 15:13

Interlocutória

•12/05/2021, 15:13

Interlocutória

•12/05/2021, 15:13

Despacho

•12/05/2021, 15:12

Despacho

•11/05/2021, 18:54

Despacho

•11/05/2021, 18:53

Despacho

•11/05/2021, 18:50

Despacho

•11/05/2021, 18:49

Despacho

•11/05/2021, 18:37

Despacho

•11/05/2021, 18:35

Despacho

•11/05/2021, 18:34

Despacho

•11/05/2021, 18:32

Despacho

•11/05/2021, 18:14

Despacho

•11/05/2021, 18:14

Despacho

•11/05/2021, 18:14

Despacho

•11/05/2021, 17:59

Despacho

•11/05/2021, 17:51

Despacho

•11/05/2021, 17:45

Despacho

•11/05/2021, 17:45

Despacho

•11/05/2021, 17:35

Despacho

•11/05/2021, 17:34

Despacho

•11/05/2021, 17:23

Despacho

•11/05/2021, 17:22

Despacho

•11/05/2021, 17:22

Despacho

•11/05/2021, 17:12

Despacho

•11/05/2021, 17:12

Despacho

•11/05/2021, 17:12

Despacho

•11/05/2021, 17:11

Despacho

•11/05/2021, 17:05

Despacho

•11/05/2021, 17:00

Despacho

•11/05/2021, 17:00

Despacho

•11/05/2021, 16:53

Despacho

•11/05/2021, 16:46

Despacho

•11/05/2021, 16:32

Despacho

•11/05/2021, 16:31

Despacho

•11/05/2021, 14:19

Despacho

•11/05/2021, 14:18

Despacho

•11/05/2021, 14:09

Despacho

•11/05/2021, 14:08

Despacho

•11/05/2021, 14:08

Despacho

•10/05/2021, 18:31