Execução Fiscal 0800860-77.2015.8.12.0051 - TJMS

Execução Fiscal 0800860-77.2015.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

31/03/2026, 08:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2026.

07/03/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 21:36

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 11:12

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 11:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/12/2025, 17:40

Conclusos para decisão

11/02/2025, 12:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2025.

04/02/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 07:39

Autos preparados para expedição

16/12/2024, 13:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/11/2024, 17:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/11/2024, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de Itaquiraí Advogado: Elquer de Souza Neves (OAB: 17715/MS) Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Recorrido: Vilma Veles da Silva Advogada: Juliane Isabel Pieniak Bassi (OAB: 26473/PR) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. No caso, não há falar em prescrição intercorrente, porquanto o processo não permaneceu paralisado por prazo superior ao previsto em lei, de modo que sequer houve a determinação de suspensão e a consequente remessa dos autos ao arquivo, não havendo falar em inércia do credor na tentativa de perquirir seu crédito. 2. Deste modo, torna-se insubsistente a sentença para determinar o regular prosseguimento da ação executiva. 3. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800860-77.2015.8.12.0051 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

31/10/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 11:08

Interlocutória

•12/12/2025, 17:40

—

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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