Procedimento Comum Cível 0801537-48.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801537-48.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcus Luiz da Silva - 1. De início, corrija-se o nome da ré no cadastro no sistema SAJ, para vincular, ao seu CPF, o nome correto VANNUCCI MATTOS, em conformidade com o documento de f. 20. 2. Observando que o sistema SAJ apontou suspeita de repetição da ação em relação ao processo 0836746-15.2023.8.12.0001 da 11ª Vara Cível (f. 22), verifiquei que aquela ação, apesar de envolver as mesmas partes, possui pedido diverso, pois, naquela o autor busca indenização por supostas infidelidades praticadas pela ré no período de convívio marital, enquanto, nesta ação, o autor busca indenização, alegando que a autora mantém a utilização do seu sobrenome. Assim, não havendo litispendência, conexão ou prejudicialidade, promova-se a baixa da pendência. 3. Pois bem, o autor afirma que, apesar de averbada a separação do casal com o retorno do nome de solteira da ré, em julho de 2022 (doc. f. 20), a ré se mantem usando o seu nome acrescido do sobrenome "da Silva", "a requerida tem persistido, de maneira reiterada e deliberada, no uso indevido do sobrenome de casada, tanto em contextos judiciais quanto em sua presença online, notadamente em sua conta na rede social Facebook" (f. 04), o que tem lhe causado constrangimentos. Contudo, no "print" da sua pagina do Facebook à f. 15 não consta nenhuma data, sendo impossível saber quando extraída tal informação. Ademais, os documentos constantes de f. 18 foram emitidos antes da separação e, ainda, extraídos do processo de divórcio (P. 0800545-52.2022.8.12.003), o que se verifica pela a assinatura digital constante na lateral do documento. 4. Dessa forma, considerando que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320), Intimação - ADV: Alyne França Mota (OAB 19145/MS) Processo 0801537-48.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando documento que demonstre que, após o divórcio, a autora tenha se utilizado e/ou assinado seu nome acrescido do sobenome "da Silva", sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, p. ún.). Na ocasião, justifique a competência territorial, uma vez que informou que a ré reside em Bela Vista/MS e, em regra, "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu" (CPC, art. 46).

24/10/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Contestação

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

JUÍZO - Mediação realizada sem acordo

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição em análise para assinatura

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Carta.

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(81)