Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822105-71.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2013

Valor da Causa

R$ 20.000.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

AGENCIA MUNICIPAL DE HABITACAO E ASSUNTOS FUNDIARIOS - AMHASF

CNPJ

Autor

VINICIUS ALEXANDER OLIVA SALES COUTINHO - PERITO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

HELEN CRISTINA MAIRA CARDOSO

Reu

ROBERTO MOURA

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LUCIA DELLAZARI BUENO

OAB/MS 9359·CPF·Representa: Autor

JOSMEIRE ZANCANELLI DE OLIVEIRA

OAB/MS 9966·CPF·Representa: Autor

KARYNA HIRANO DOS SANTOS

OAB/MS 9999·CPF·Representa: Autor

ANDRÉIA ARGUELHO GONÇALVES

OAB/MS 14981·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA

OAB/MS 2·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

AGENCIA MUNICIPAL DE HABITACAO E ASSUNTOS FUNDIARIOS - AMHASF

CNPJ

Autor

VINICIUS ALEXANDER OLIVA SALES COUTINHO - PERITO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

HELEN CRISTINA MAIRA CARDOSO

Reu

ROBERTO MOURA

Reu

JOAO HEDER CORONEL FARINHA

Reu

JUCEMAR HOLSBACH DA COSTA

CPF

Reu

EDSON DE SOUZA VANDE

Reu

MARIA IZABEL DE ALMEIDA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

HELOISA DE OLIVEIRA ALMEIDA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CLARICE FERREIRA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ODAIR BARROS PEIXOTO

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE DE PAULA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MILTON GREGORIO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

AURELIANA MENDES DOURADO

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO BARROS DO NASCIMENTO

TESTEMUNHA_JUIZO

APARECIDO DOS SANTOS PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(6)

MARIA LUCIA DELLAZARI BUENO

OAB/MS 9359·CPF·Representa: Autor

JOSMEIRE ZANCANELLI DE OLIVEIRA

OAB/MS 9966·CPF·Representa: Autor

KARYNA HIRANO DOS SANTOS

OAB/MS 9999·CPF·Representa: Autor

ANDRÉIA ARGUELHO GONÇALVES

OAB/MS 14981·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA

OAB/MS 2·Representa: Réu

JEANN PIERRE DE FREITAS CITADIM

OAB/MS 16584·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS) Processo 0822105-71.2013.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vinícius Alexander Oliva Sales Coutinho - Perito - Ciência à parte autora acerca da liberação do Alvará.

06/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.

05/08/2024, 21:56

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 08:22

Ato ordinatório praticado

04/08/2024, 23:12

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 18:08

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 18:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/07/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 11:49

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 11:42

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 16:11

Transitado em Julgado em #{data}

23/07/2024, 16:09

Recebidos os autos

26/06/2024, 10:00

Todas as movimentações(439)

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS) Processo 0822105-71.2013.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vinícius Alexander Oliva Sales Coutinho - Perito - Ciência à parte autora acerca da liberação do Alvará.

06/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.

05/08/2024, 21:56

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 08:22

Documentos

Sentença

•07/06/2024, 15:57

Despacho

•17/03/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

04/08/2024, 23:12

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 18:08

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 18:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/07/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 11:49

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 11:42

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 16:11

Transitado em Julgado em #{data}

23/07/2024, 16:09

Recebidos os autos

26/06/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 07:39

Publicado #{ato_publicado} em 12/06/2024.

12/06/2024, 21:21

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 11:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/06/2024, 11:39

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 11:29

Recebidos os autos

07/06/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/06/2024, 15:57

Conclusos para julgamento

07/06/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 15:27

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.

10/05/2024, 20:56

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

25/02/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 16:16

Juntada de Outros documentos

01/02/2024, 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/01/2024, 18:29

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 18:29

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 15:46

Recebidos os autos

19/01/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 14:50

Ato ordinatório praticado

22/12/2023, 01:17

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 17:48

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2023.

06/12/2023, 21:07

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 08:02

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 11:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/12/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 14:21

Juntada de Informações

15/11/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 09:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/04/2023.

20/04/2023, 09:56

Recebidos os autos

13/04/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 18:03

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.

21/03/2023, 22:16

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 09:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/03/2023, 09:41

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 09:36

Recebidos os autos

17/03/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 14:10

Conclusos para despacho

14/03/2023, 09:23

Recebidos os autos

09/03/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

04/02/2023, 00:16

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 09:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/01/2023, 09:09

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

23/01/2023, 15:17

Recebidos os autos

19/01/2023, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 13:28

Conclusos para despacho

10/01/2023, 07:57

Processo Reativado

11/11/2022, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 15:02

Arquivado Definitivamente

05/10/2021, 08:59

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/10/2021.

05/10/2021, 01:33

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 09:54

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 09:53

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 09:53

Recebidos os autos

13/09/2021, 16:35

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 16:35

Recebidos os autos

03/09/2021, 01:10

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 17:51

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 16:49

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 16:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/08/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 16:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/08/2021, 16:49

Recebidos os autos

23/08/2021, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 16:46

Conclusos para despacho

12/08/2021, 18:24

Transitado em Julgado em #{data}

12/08/2021, 18:20

Recebidos os autos

01/07/2021, 17:04

Recebidos os autos

01/07/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/10/2020, 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/10/2020, 17:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/11/2019, 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2019, 17:31

Ato ordinatório praticado

31/10/2019, 13:08

Expedição de Carta.

30/10/2019, 18:08

Ato ordinatório praticado

30/10/2019, 13:16

Juntada de Petição de Contra-razões

07/10/2019, 11:11

Ato ordinatório praticado

23/08/2019, 16:54

Juntada de Outros documentos

16/08/2019, 15:25

Juntada de Mandado

16/08/2019, 15:23

Ato ordinatório praticado

14/08/2019, 13:49

Expedição de Carta.

07/08/2019, 16:22

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 14:43

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 14:43

Recebidos os autos

04/04/2019, 15:54

Ato ordinatório praticado

04/04/2019, 15:53

Ato ordinatório praticado

08/03/2019, 14:35

Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2019.

14/02/2019, 23:41

Ato ordinatório praticado

14/02/2019, 12:46

Ato ordinatório praticado

12/02/2019, 18:30

Expedição de Carta.

12/02/2019, 18:17

Ato ordinatório praticado

12/02/2019, 13:43

Ato ordinatório praticado

12/02/2019, 13:41

Ato ordinatório praticado

12/02/2019, 13:38

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 13:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/02/2019, 13:36

Ato ordinatório praticado

12/02/2019, 13:32

Recebidos os autos

21/11/2018, 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2018, 22:42

Ato ordinatório praticado

05/11/2018, 04:16

Ato ordinatório praticado

09/10/2018, 15:05

Ato ordinatório praticado

09/10/2018, 15:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/10/2018, 15:00

Expedição de Certidão.

06/10/2018, 01:36

Ato ordinatório praticado

28/09/2018, 17:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/09/2018, 14:56

Expedição de Mandado.

27/09/2018, 14:55

Expedição de Certidão.

26/09/2018, 11:15

Ato ordinatório praticado

25/09/2018, 18:55

Ato ordinatório praticado

25/09/2018, 18:49

Expedição de Outros documentos.

25/09/2018, 18:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/09/2018, 18:47

Expedição de Carta.

24/09/2018, 17:03

Recebidos os autos

19/09/2018, 14:39

Recebidos os autos

26/03/2018, 13:54

Ato ordinatório praticado

26/03/2018, 13:54

Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2018.

28/02/2018, 22:12

Ato ordinatório praticado

28/02/2018, 12:21

Expedição de Outros documentos.

27/02/2018, 15:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/02/2018, 15:26

Expedição de Outros documentos.

27/02/2018, 15:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/02/2018, 15:25

Ato ordinatório praticado

27/02/2018, 15:23

Recebidos os autos

30/01/2018, 17:14

Expedição de Certidão.

30/01/2018, 17:14

Ato ordinatório praticado

30/01/2018, 17:14

Julgado procedente o pedido

30/01/2018, 17:14

Conclusos para julgamento

26/10/2017, 11:51

Conclusos para julgamento

02/03/2015, 14:44

Expedição de Certidão.

02/03/2015, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2015, 09:45

Ato ordinatório praticado

28/01/2015, 13:53

Publicado #{ato_publicado} em 28/01/2015.

28/01/2015, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2015, 17:35

Recebidos os autos

27/01/2015, 17:29

Ato ordinatório praticado

26/01/2015, 16:43

Ato ordinatório praticado

23/01/2015, 17:54

Expedição de Outros documentos.

13/01/2015, 19:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/01/2015, 19:24

Recebidos os autos

13/01/2015, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2015, 12:58

Conclusos para despacho

11/12/2014, 18:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/12/2014.

11/12/2014, 18:41

Juntada de Outros documentos

03/12/2014, 18:47

Ato ordinatório praticado

26/11/2014, 13:36

Ato ordinatório praticado

26/11/2014, 13:36

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2014.

26/11/2014, 12:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2014, 17:43

Ato ordinatório praticado

24/11/2014, 15:46

Ato ordinatório praticado

20/11/2014, 17:21

Juntada de Outros documentos

20/11/2014, 17:10

Juntada de Mandado

20/11/2014, 17:09

Expedição de Outros documentos.

20/11/2014, 17:09

Ato ordinatório praticado

10/11/2014, 14:04

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2014.

10/11/2014, 12:26

Ato ordinatório praticado

06/11/2014, 17:30

Ato ordinatório praticado

06/11/2014, 16:13

Expedição de Mandado.

05/11/2014, 17:21

Recebidos os autos

05/11/2014, 17:04

Ato ordinatório praticado

05/11/2014, 17:04

Ato ordinatório praticado

05/11/2014, 16:43

Expedição de Outros documentos.

05/11/2014, 16:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/11/2014, 16:32

Ato ordinatório praticado

05/11/2014, 16:26

Recebidos os autos

05/11/2014, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2014, 15:56

Conclusos para despacho

04/11/2014, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2014, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2014, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2014, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2014, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2014, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2014, 15:42

Recebidos os autos

09/09/2014, 15:09

Ato ordinatório praticado

08/09/2014, 13:17

Publicado #{ato_publicado} em 08/09/2014.

08/09/2014, 12:16

Ato ordinatório praticado

04/09/2014, 17:53

Expedição de Outros documentos.

04/09/2014, 16:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/09/2014, 16:54

Ato ordinatório praticado

04/09/2014, 16:52

Recebidos os autos

04/09/2014, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2014, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2014, 18:32

Conclusos para despacho

30/05/2014, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2014, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2014, 10:15

Ato ordinatório praticado

19/05/2014, 14:22

Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2014.

19/05/2014, 12:16

Recebidos os autos

16/05/2014, 16:29

Ato ordinatório praticado

16/05/2014, 16:29

Ato ordinatório praticado

15/05/2014, 17:41

Expedição de Outros documentos.

15/05/2014, 14:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/05/2014, 14:04

Ato ordinatório praticado

15/05/2014, 14:01

Recebidos os autos

15/05/2014, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2014, 13:40

Juntada de Outros documentos

13/05/2014, 17:22

Juntada de Mandado

13/05/2014, 17:22

Juntada de Outros documentos

13/05/2014, 17:21

Juntada de Mandado

13/05/2014, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2014, 19:30

Conclusos para decisão

16/04/2014, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2014, 12:16

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2014.

11/04/2014, 12:19

Recebidos os autos

11/04/2014, 10:10

Ato ordinatório praticado

11/04/2014, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2014, 21:15

Ato ordinatório praticado

09/04/2014, 17:43

Ato ordinatório praticado

09/04/2014, 17:42

Expedição de Mandado.

09/04/2014, 17:31

Expedição de Mandado.

09/04/2014, 17:31

Ato ordinatório praticado

09/04/2014, 15:41

Ato ordinatório praticado

09/04/2014, 14:52

Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2014.

09/04/2014, 12:15

Ato ordinatório praticado

07/04/2014, 17:56

Ato ordinatório praticado

07/04/2014, 16:54

Expedição de Outros documentos.

07/04/2014, 16:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/04/2014, 16:53

Ato ordinatório praticado

07/04/2014, 16:52

Recebidos os autos

07/04/2014, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2014, 14:46

Conclusos para despacho

26/02/2014, 18:50

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

26/02/2014, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2014, 15:47

Expedição de Outros documentos.

26/02/2014, 15:47

Ato ordinatório praticado

26/02/2014, 15:45

Expedição de Outros documentos.

26/02/2014, 15:45

Ato ordinatório praticado

25/02/2014, 14:41

Expedição de Certidão.

25/02/2014, 14:37

Publicado #{ato_publicado} em 25/02/2014.

25/02/2014, 12:27

Recebidos os autos

24/02/2014, 14:53

Ato ordinatório praticado

24/02/2014, 14:53

Ato ordinatório praticado

21/02/2014, 18:35

Expedição de Outros documentos.

21/02/2014, 18:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/02/2014, 18:18

Ato ordinatório praticado

21/02/2014, 18:17

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

21/02/2014, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2014, 18:12

Expedição de Outros documentos.

21/02/2014, 18:11

Juntada de Outros documentos

18/02/2014, 17:31

Juntada de Mandado

18/02/2014, 17:31

Juntada de Outros documentos

18/02/2014, 17:31

Juntada de Outros documentos

18/02/2014, 17:04

Juntada de Mandado

18/02/2014, 17:03

Expedição de Outros documentos.

18/02/2014, 17:03

Expedição de Outros documentos.

18/02/2014, 17:03

Juntada de Outros documentos

18/02/2014, 17:02

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

13/02/2014, 14:03

Ato ordinatório praticado

12/02/2014, 19:01

Ato ordinatório praticado

12/02/2014, 19:01

Juntada de Outros documentos

12/02/2014, 18:59

Juntada de Mandado

12/02/2014, 18:58

Expedição de Outros documentos.

12/02/2014, 18:58

Juntada de Outros documentos

12/02/2014, 18:58

Juntada de Mandado

12/02/2014, 18:58

Expedição de Outros documentos.

12/02/2014, 18:58

Juntada de Outros documentos

12/02/2014, 18:56

Juntada de Mandado

12/02/2014, 18:56

Expedição de Outros documentos.

12/02/2014, 18:56

Expedição de Ofício.

12/02/2014, 18:40

Ato ordinatório praticado

12/02/2014, 18:39

Juntada de Outros documentos

04/02/2014, 14:44

Juntada de Mandado

04/02/2014, 14:43

Expedição de Outros documentos.

04/02/2014, 14:43

Juntada de Outros documentos

04/02/2014, 14:43

Juntada de Mandado

04/02/2014, 14:43

Expedição de Outros documentos.

04/02/2014, 14:42

Juntada de Outros documentos

30/01/2014, 17:11

Juntada de Mandado

30/01/2014, 17:11

Expedição de Outros documentos.

30/01/2014, 17:10

Juntada de Outros documentos

30/01/2014, 17:10

Juntada de Mandado

30/01/2014, 17:10

Expedição de Outros documentos.

30/01/2014, 17:10

Juntada de Outros documentos

30/01/2014, 17:09

Juntada de Mandado

30/01/2014, 17:09

Expedição de Outros documentos.

30/01/2014, 17:09

Juntada de Outros documentos

30/01/2014, 17:08

Juntada de Mandado

30/01/2014, 17:08

Expedição de Outros documentos.

30/01/2014, 17:08

Juntada de Outros documentos

24/01/2014, 18:43

Juntada de Mandado

24/01/2014, 18:43

Expedição de Outros documentos.

24/01/2014, 18:42

Ato ordinatório praticado

13/01/2014, 15:01

Expedição de Mandado.

13/01/2014, 13:58

Expedição de Mandado.

13/01/2014, 13:58

Ato ordinatório praticado

13/01/2014, 13:57

Ato ordinatório praticado

09/01/2014, 17:36

Expedição de Mandado.

09/01/2014, 15:37

Expedição de Mandado.

09/01/2014, 15:37

Expedição de Mandado.

09/01/2014, 15:37

Expedição de Mandado.

09/01/2014, 15:37

Expedição de Mandado.

09/01/2014, 15:37

Expedição de Mandado.

09/01/2014, 15:37

Expedição de Mandado.

09/01/2014, 15:37

Expedição de Mandado.

09/01/2014, 15:37

Expedição de Mandado.

09/01/2014, 15:37

Expedição de Mandado.

09/01/2014, 15:37

Expedição de Mandado.

09/01/2014, 15:37

Expedição de Mandado.

09/01/2014, 15:37

Ato ordinatório praticado

09/01/2014, 15:17

Realizado cálculo de custas

30/12/2013, 12:00

Realizado cálculo de custas

30/12/2013, 12:00

Realizado cálculo de custas

30/12/2013, 12:00

Realizado cálculo de custas

30/12/2013, 12:00

Realizado cálculo de custas

30/12/2013, 12:00

Realizado cálculo de custas

17/12/2013, 12:00

Realizado cálculo de custas

17/12/2013, 12:00

Realizado cálculo de custas

17/12/2013, 12:00

Realizado cálculo de custas

17/12/2013, 12:00

Realizado cálculo de custas

17/12/2013, 12:00

Realizado cálculo de custas

17/12/2013, 12:00

Realizado cálculo de custas

17/12/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2013.

13/12/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/12/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/11/2013, 12:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/02/2014 01:30:00, 4ª Vara de Fazenda Pública e d.

19/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2013.

19/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/11/2013, 12:00

Recebidos os autos

18/11/2013, 12:00

Decisão ou Despacho

14/11/2013, 12:00

Recebidos os autos

14/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

05/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2013, 12:00

Recebidos os autos

04/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2013.

03/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/10/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2013, 12:00

Recebidos os autos

30/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

18/09/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2013.

06/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/09/2013, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/09/2013.

03/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2013, 12:00

Juntada de Mandado

26/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/07/2013, 12:00

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

17/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/07/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

10/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/07/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2013.

02/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2013, 12:00

Recebidos os autos

28/06/2013, 12:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2013 03:20:00, 4ª Vara de Fazenda Pública e d.

28/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

28/06/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/06/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/06/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

25/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

25/06/2013, 12:00

Despacho

•19/01/2023, 13:28

Despacho

•23/08/2021, 16:46

Sentença

•30/01/2018, 17:14

Despacho

•13/01/2015, 12:58

Despacho

•05/11/2014, 15:56

Despacho

•04/09/2014, 14:39

Despacho

•15/05/2014, 13:40

Despacho

•07/04/2014, 14:46

Interlocutória

•14/11/2013, 15:54

Despacho

•30/09/2013, 15:28

Despacho

•28/06/2013, 16:39