Cumprimento de sentença 0803355-53.2020.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2020

Valor da Causa

R$ 12.302,15

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

INGRID BARUKI VIEIRA

CPF

Autor

MACIEL E PERENTEL LTDA - ME

CNPJ

Reu

TONINHA MACIEL

CPF

Reu

ADAO VERAO PERENTEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA AUXILIADORA CESTARI BARUKI NEVES

OAB/MS 2297·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

26/02/2026, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 19:27

Prazo em Curso

12/02/2026, 10:55

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 04:53

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 07:35

Emissão da Relação

10/02/2026, 12:53

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 12:49

Documento Digitalizado

09/02/2026, 22:27

Documento Digitalizado

09/02/2026, 12:02

Documento Digitalizado

09/02/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 13:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/11/2025, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2025, 11:47

Bloqueio, Penhora ou Arresto

22/10/2025, 11:47

Todas as movimentações(239)

Conclusos para despacho

26/02/2026, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 19:27

Prazo em Curso

12/02/2026, 10:55

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 04:53

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 07:35

Documentos

Despacho

•09/03/2021, 14:43

Despacho

•18/10/2021, 15:59

Emissão da Relação

10/02/2026, 12:53

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 12:49

Documento Digitalizado

09/02/2026, 22:27

Documento Digitalizado

09/02/2026, 12:02

Documento Digitalizado

09/02/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 13:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/11/2025, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2025, 11:47

Bloqueio, Penhora ou Arresto

22/10/2025, 11:47

Conclusos para decisão

13/10/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2025, 17:50

Prazo em Curso

07/10/2025, 09:59

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 04:52

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 07:34

Emissão da Relação

03/10/2025, 07:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2025.

03/10/2025, 07:48

Prazo em Curso

18/09/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 11:38

Autos preparados para expedição

12/08/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 12:18

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

22/07/2025, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 16:22

Emissão da Relação

18/07/2025, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 09:54

Juntada de NULL

09/06/2025, 13:33

Conclusos para despacho

20/05/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 11:07

Prazo em Curso

13/05/2025, 08:27

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

13/05/2025, 04:53

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2025, 07:35

Emissão da Relação

09/05/2025, 14:15

Juntada de NULL

09/05/2025, 13:03

Juntada de NULL

09/05/2025, 13:02

Prazo em Curso

30/04/2025, 10:09

Expedição de Mandado.

30/04/2025, 10:08

Expedição de Mandado.

30/04/2025, 10:08

Expedição de Mandado.

30/04/2025, 10:08

Autos preparados para expedição

07/04/2025, 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2025, 11:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2025, 11:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2025, 11:43

Prazo em Curso

12/02/2025, 15:24

Expedição de Carta.

12/02/2025, 15:22

Expedição de Carta.

12/02/2025, 15:22

Expedição de Carta.

12/02/2025, 15:22

Autos preparados para expedição

28/01/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 09:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/01/2025, 09:39

Evolução da Classe Processual

28/01/2025, 09:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2025, 11:42

Recebida petição inicial

13/01/2025, 11:42

Conclusos para despacho

03/12/2024, 13:40

Processo Reativado

03/12/2024, 13:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/12/2024, 11:50

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 19:10

Transitado em Julgado em data

27/08/2024, 19:05

Prazo em Curso

15/08/2024, 18:42

Prazo em Curso

09/07/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 17:49

Prazo em Curso

28/06/2024, 12:57

Prazo em Curso

11/06/2024, 12:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2024, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 11:56

Conclusos para despacho

11/03/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 15:35

Prazo em Curso

02/03/2024, 08:39

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.

29/02/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

29/02/2024, 07:35

Emissão da Relação

28/02/2024, 11:47

Juntada de NULL

27/02/2024, 10:52

Juntada de NULL

27/02/2024, 10:52

Juntada de NULL

27/02/2024, 10:51

Prazo em Curso

21/02/2024, 13:21

Expedição de Mandado.

21/02/2024, 13:21

Expedição de Mandado.

21/02/2024, 13:21

Expedição de Mandado.

21/02/2024, 13:21

Autos preparados para expedição

09/02/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 11:05

Prazo em Curso

26/01/2024, 05:26

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.

25/01/2024, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2024, 07:34

Emissão da Relação

25/01/2024, 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/11/2023, 13:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/11/2023, 13:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/11/2023, 13:52

Prazo em Curso

20/10/2023, 13:44

Expedição de Carta.

20/10/2023, 13:44

Expedição de Carta.

20/10/2023, 13:44

Expedição de Carta.

20/10/2023, 13:43

Publicado ato_publicado em 10/10/2023.

10/10/2023, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2023, 07:33

Emissão da Relação

09/10/2023, 14:49

Autos preparados para expedição

02/10/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 16:42

Registro de Sentença

14/09/2023, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2023, 16:42

Expedição de NULL.

14/09/2023, 16:42

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/09/2023, 14:11

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 16:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/06/2023, 22:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 01/06/2023 05:33:54, Juizado Especial Adjunto Cível.

01/06/2023, 17:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/05/2023, 15:10

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 01/06/2023 03:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

16/05/2023, 15:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

16/05/2023, 15:08

Juntada de NULL

09/05/2023, 10:22

Juntada de Mandado

09/05/2023, 10:22

Juntada de NULL

09/05/2023, 10:22

Juntada de Mandado

09/05/2023, 10:22

Juntada de NULL

04/05/2023, 09:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/03/2023, 10:51

Publicado ato_publicado em 27/03/2023.

27/03/2023, 20:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/03/2023, 12:17

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2023, 12:13

Emissão da Relação

27/03/2023, 12:08

Prazo em Curso

27/03/2023, 10:26

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 10:24

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 10:24

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 10:24

Autos preparados para expedição

20/03/2023, 07:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/03/2023, 07:43

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 07:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2023 02:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

15/03/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB 2297/MS) Processo 0803355-53.2020.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ingrid Baruki Vieira - Considerando o esgotamento dos meios de localização dos requeridos defiro o afastamento do sigilo fiscal para fins de informações cadastrais (art. 198, §1º, I, do CTN). Em razão disso, fiz pesquisa junto ao sistema INFOJUD, conforme extrato anexo. Pelo mesmo motivo realizei a pesquisa junto ao Renajud e Sisbajud, conforme extratos.

28/02/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/02/2023.

27/02/2023, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2023, 06:59

Emissão da Relação

27/02/2023, 05:16

Juntada de Informações

25/02/2023, 13:57

Juntada de Informações

25/02/2023, 13:57

Juntada de Informações

25/02/2023, 13:57

Juntada de Outros documentos

25/02/2023, 13:57

Juntada de Outros documentos

25/02/2023, 13:57

Juntada de Outros documentos

25/02/2023, 13:57

Juntada de Outros documentos

25/02/2023, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2023, 13:56

Conclusos para despacho

05/07/2022, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 10:23

Prazo em Curso

29/06/2022, 14:47

Publicado ato_publicado em 27/06/2022.

27/06/2022, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2022, 12:33

Emissão da Relação

27/06/2022, 12:31

Autos preparados para expedição

22/06/2022, 17:17

Documento Digitalizado

22/06/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 17:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

21/06/2022, 16:22

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2022 03:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

21/06/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 16:20

Publicado ato_publicado em 14/06/2022.

14/06/2022, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2022, 10:19

Emissão da Relação

14/06/2022, 10:17

Autos preparados para expedição

02/06/2022, 18:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/06/2022, 18:25

Documento Digitalizado

02/06/2022, 18:24

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 18:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

17/05/2022, 15:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2022 04:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

17/05/2022, 15:05

Autos preparados para expedição

10/05/2022, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 17:16

Conclusos para despacho

11/04/2022, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 20:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/04/2022, 20:36

Publicado ato_publicado em 31/03/2022.

31/03/2022, 20:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/03/2022, 13:47

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2022, 13:43

Emissão da Relação

31/03/2022, 13:41

Autos preparados para expedição

30/03/2022, 18:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/03/2022, 18:40

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 18:39

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/05/2022 03:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

29/03/2022, 13:18

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2022, 18:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2021, 02:35

Conclusos para decisão

19/11/2021, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 18:35

Prazo em Curso

24/10/2021, 19:37

Publicado ato_publicado em 22/10/2021.

22/10/2021, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2021, 07:33

Emissão da Relação

22/10/2021, 07:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2021, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 15:59

Conclusos para despacho

03/09/2021, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 14:51

Prazo em Curso

29/07/2021, 15:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

29/07/2021, 15:16

Juntada de Mandado

26/07/2021, 16:34

Juntada de Informações

26/07/2021, 16:34

Juntada de Mandado

26/07/2021, 16:34

Juntada de Mandado

26/07/2021, 16:34

Juntada de NULL

26/07/2021, 16:34

Juntada de NULL

26/07/2021, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2021, 14:50

Prazo em Curso

25/05/2021, 16:07

Publicado ato_publicado em 22/05/2021.

22/05/2021, 03:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/05/2021, 14:55

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2021, 14:41

Emissão da Relação

20/05/2021, 14:29

Expedição de Mandado.

20/05/2021, 12:52

Expedição de Mandado.

20/05/2021, 12:51

Expedição de Mandado.

20/05/2021, 12:51

Autos preparados para expedição

26/03/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 17:48

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2021 03:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

26/03/2021, 17:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2021, 19:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2021, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 14:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/03/2021, 17:45

Conclusos para julgamento

23/02/2021, 19:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

23/02/2021, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 18:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/02/2021, 16:19

Publicado ato_publicado em 27/01/2021.

27/01/2021, 07:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/01/2021, 13:13

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2021, 13:10

Emissão da Relação

26/01/2021, 10:40

Expedição de Carta.

26/01/2021, 10:22

Expedição de Carta.

26/01/2021, 10:22

Expedição de Carta.

26/01/2021, 10:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/12/2020, 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2020, 01:34

Autos preparados para expedição

28/10/2020, 22:40

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 22:39

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/02/2021 02:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

13/10/2020, 14:53

Informação do Sistema

05/10/2020, 23:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/10/2020, 23:15

Distribuído por sorteio

05/10/2020, 16:34

Despacho

•27/01/2022, 18:25

Despacho

•27/04/2022, 17:16

Despacho

•25/02/2023, 13:57

Sentença (Outras)

•14/09/2023, 16:42

Sentença

•14/09/2023, 16:42

Despacho

•15/05/2024, 11:56

Despacho

•13/01/2025, 11:42

Despacho

•30/06/2025, 09:54

Interlocutória

•22/10/2025, 11:47